Cumprimento de sentença 7001551-89.2023.8.22.0004 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001551-89.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7001551-89.2023.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Cartão de Crédito Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI, CNPJ nº 02144899000141, AVENIDA XV DE NOVEMBRO 140 JARDIM TROPICAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 Requerido(a) DANILO NAZARIO DA SILVA, CPF nº 06824391263, RESIDENCIAL DON PEDRO PRIMEIRO 2554 CENTRO - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO CENTRAL DE RONDÔNIA – SICOOB OUROCREDI, qualificada nos autos, ingressou com AÇÃO DE COBRANÇA em face de e DANILO NAZARIO DA SILVA, qualificado nos autos, alegando, em suma, que o requerido se encontra em débito com a cooperativa, objetivando a condenação ao pagamento do valor consubstanciado por documento particular representativo de dívida, atualizado e com juros e correção monetária, perfazendo o total de R$ 1.205,63 (um mil, duzentos e cinco reais e sessenta e três centavos), conforme inicial, acompanhada de instrumento de procuração, bem como instruída com documentos. Ato judicial, determinando a citação do requerido. Regularmente citada pessoalmente a parte, não respondeu a ação. É o relatório. DECIDO, de forma mais concisa, diante do invencível excesso de serviço forense, apreciando o considerado relevante para o deslinde da ação, conhecendo diretamente do pedido, diante da ocorrência da revelia, a teor do disposto no art. 355, II do CPC. Apreciando os autos, constata-se que não houve oposição quanto ao fato reclamado, incidindo os efeitos da revelia, contudo apesar de o efeito da revelia tratar-se em primeiro plano de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, não significa vinculação do Juízo a fundamentação jurídica do autor, visto que aplica-se o princípio do iura novit curia – o juiz sabe o direito – cabendo a análise da matéria discutida no presente processo, averiguando se dispõe de logicidade, avaliando se é cabível a aplicação do instituto da revelia em toda a sua acepção, outro não sendo o entendimento da jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. PRESSUPOSTOS RECURSAIS.REVISÃO DE CONTRATO. TARIFA DE ABERTURA DE CÉDITO (TAC) e TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. PLEITO DE EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE TAIS TARIFAS NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PROCESSO CIVIL.REVELIA. NÃO DECRETAÇAO PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO AUTOR.PROVA UNICAMENTE DOCUMENTAL. AÇÃO JULGADA ANTECIPADAMENTE. EFEITOS DA REVELIA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO JUÍZO À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "A revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas [...]” (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1140900-0 - Foz do Iguaçu - Rel.: Eduardo Sarrão - Por maioria - - J. 09.04.2014) Assim partindo para análise do mérito, cinge-se a quaestio juris sub examine sobre a possibilidade da cobrança de documento particular representativo de dívida. A teor do disposto no art. 212, II, do CC, documento particular representativo de dívida é meio hábil a comprovar negócio jurídico, quando a lei não exige forma especial, sendo as declarações constantes de documentos assinados presumidas como verdadeiras em relação ao signatário (CC, art. 219), dessa maneira, in casu sendo o réu revel, presumem-se verdadeiras as alegações da autora de que não foi adimplido o débito evidenciado pelos documentos juntados. Caracterizada está a legitimidade da cobrança, sendo lícito portanto o seu recebimento, eis que o autor faz prova dos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I do CPC). Conclui-se, diante da situação gerada pela revelia, qual seja, confirmação por via transversa da relação existente entre as partes e seu não cumprimento, é inafastável o sucesso do pleito. Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE COBRANÇA, condenando o requerido ao pagamento dos empréstimos pessoais contraídos, que perfazem o valor de R$ 1.205,63 (um mil, duzentos e cinco reais e sessenta e três centavos), devendo ser atualizado monetariamente e aplicado juros de mora a partir do ajuizamento da ação, DECRETANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com espeque no art. 487, I, do CPC, condenando-a, ainda, nos ônus de sucumbência, fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa a teor do disposto no art. 85, § 2º do CPC. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo para eventual insurgência, certifique-se o trânsito em julgado. Procedidos os atos decorrentes arquive-se. Serve a presente de OFICIO / MANDADO / CITAÇÃO / INTIMAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 18 de agosto de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

21/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de DANILO NAZARIO DA SILVA em 13/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI em 13/06/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 22/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DANILO NAZARIO DA SILVA em 20/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI em 20/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANILO NAZARIO DA SILVA em 11/06/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado SENTENÇA em 27/05/2024.

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