Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 7000796-32.2023.8.22.0015 - TJRO

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 7000796-32.2023.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/10/2023, 12:56

Juntada de certidão

17/10/2023, 12:55

Juntada de Petição de manifestação

16/10/2023, 16:20

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 14:30

Decorrido prazo de JULIO RIMBA MOGRE em 13/09/2023 23:59.

18/09/2023, 17:52

Decorrido prazo de JULIO RIMBA MOGRE em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 08:33

Publicado SENTENÇA em 21/08/2023.

21/08/2023, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

21/08/2023, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JULIO RIMBA MOGRE ADVOGADO DO REQUERENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA JULIO RIMBA MOGRE, por intermédio da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, apresentou a presente ação de CRIAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO TARDIO. Sustenta: a) nasceu em 28.08.1970 em um Sítio no Ramal do Pompeu, de propriedade do Sr Antônio, vulgo "pescoção", servidor já falecido da Polícia Civil; b) é filho de Maria Mogre e de João Rimba, os quais eram funcionários do sítio do Sr. Antônio; b) não houve registro de nascimento na Bolívia (Id. 87734212 - Pág. 6) e no Brasil (Id. 87734213 - Pág. 1), bem como seus pais não o registraram, à época, por ausência de documentos; c) necessita de documentos pessoais para fins de atos da vida civil. Com a inicial colacionou cartão do SUS (Id.. 87734212 - Pág. 2); fatura de energia elétrica em nome de pessoa estranha aos autos (Id. 87734212 - Pág. 3 e 4); comprovante de vacinação do COVID em seu nome (Id. 87734212 - Pág. 5). Determinação de emenda a inicial Id. 88190981. Petição de emenda ao Id. 90368917. O despacho de Id. 90626569 designou audiência de instrução, bem determinou a coleta de impressão digital da requerente perante o Instituto de Criminalística e Identificação Civil do Estado. Audiência realizada (Id. 91918941). Informação do Instituto de Identificação Civil e Criminal atestando "nada consta" - busca em arquivo datiloscópico, onomásticos civil e criminal - em nome do requerente, porém consta registro em nome de Hermin Mogre (Id. 92407922 - Pág. 3). Alegações finais da Defensoria Pública pela procedência dos pedidos (Id. 93563086). Manifestação do Ministério Público pela improcedência dos pedidos (Id. 94704005). Vieram os autos conclusos em 17.08.23. É o relatório. Decido. O processo teve seu curso regular, não existindo nulidades a serem declaradas. Este é um procedimento que deve ser observado com o máximo cuidado possível, sob pena de "naturalização forçada" de pessoas. Observo que esta comarca faz divisa com o Estado Plurinacional da Bolívia. Durante as diligências realizadas no processo, observa-se que o requerente NÃO comprovou vínculo, desde o seu nascimento, com a República Brasileira. Inclusive, em audiência de instrução, ao coletar a prova oral, constatei que as informações mencionadas na inicial não se repetiram com a prova oral. Ora, a testemunha Eliés Passos Parada, relatou que, conta com 57 anos de idade e que foi criado no sítio em que o requerente afirma que trabalhava, mas que essa propriedade rural foi "aberta" por seu genitor e sempre pertenceu à família. Ademais, o informante Heriberto Gomes afirmou que não sabe onde o requerente nasceu ou onde foi realizado o seu parto. Ou seja, as testemunhas ouvidas colocam em xeque as informações apresentadas na petição inicial. Relembro que este procedimento NÃO É DE NATURALIZAÇÃO, mas sim, no âmbito administrativo da Corregedoria Permanente do Foro Extrajudicial, de registro tardio de nascimento. Por fim, o Ministério Público apresentou registro de ocorrência em que o requerente afirma ter nascido na República vizinha (Id. 94704005). Assim, diante da ausência de elementos claros e pontuais do local de nascimento do requerente, o pleito deve ser julgado improcedente. Nada obsta, desde que cumpridos os requisitos legais, eventual pedido de naturalização. FÓRUM GERAL DESEMBARGADOR CÉSAR MONTENEGRO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível Av. Pinheiro Machado, nº 777, 3º Andar, Sala 345, Bairro Olaria, Porto Velho/RO - CEP: 76.801-235 - Central de Atendimento: (69) 3309-7000 - [email protected] 7000796-32.2023.8.22.0015 Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Diante do exposto, fiel às razões aduzidas e ao conjunto probatório acostado aos autos, em harmonia com o parecer do Ministério Público, com fulcro nos artigos 29, inciso I (registro de nascimento), 50 da Lei nº 6.015/73 e inciso I, do artigo 487 do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na exordial e, em consequência, DETERMINO o arquivamento dos autos. Dê-se ciência ao Ministério Público, Defensoria Pública e requerente. Com a remessa dos autos ao Ministério Público fica o órgão instado a instaurar eventual Ação Penal ou procedimento investigatório em face do requerente por eventual falsidade ideológica. Ultimadas as medidas de estilo, arquivem-se os autos com a devida baixa de estilo. Publique. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ CARTA / INTIMAÇÃO/ MANDADO / LAVRATURA JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL, juntando-se a CPE os documentos que entender necessários. Guajará-Mirim, 18 de agosto de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

Julgado improcedente o pedido

18/08/2023, 09:06

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 09:06

Conclusos para julgamento

17/08/2023, 13:42

Juntada de Petição de parecer

17/08/2023, 07:30

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado de Rondônia em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 00:48

Documentos

PETIÇÃO

•09/10/2023, 14:30

SENTENÇA

•18/08/2023, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JULIO RIMBA MOGRE ADVOGADO DO REQUERENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA JULIO RIMBA MOGRE, por intermédio da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, apresentou a presente ação de CRIAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO TARDIO. Sustenta: a) nasceu em 28.08.1970 em um Sítio no Ramal do Pompeu, de propriedade do Sr Antônio, vulgo "pescoção", servidor já falecido da Polícia Civil; b) é filho de Maria Mogre e de João Rimba, os quais eram funcionários do sítio do Sr. Antônio; b) não houve registro de nascimento na Bolívia (Id. 87734212 - Pág. 6) e no Brasil (Id. 87734213 - Pág. 1), bem como seus pais não o registraram, à época, por ausência de documentos; c) necessita de documentos pessoais para fins de atos da vida civil. Com a inicial colacionou cartão do SUS (Id.. 87734212 - Pág. 2); fatura de energia elétrica em nome de pessoa estranha aos autos (Id. 87734212 - Pág. 3 e 4); comprovante de vacinação do COVID em seu nome (Id. 87734212 - Pág. 5). Determinação de emenda a inicial Id. 88190981. Petição de emenda ao Id. 90368917. O despacho de Id. 90626569 designou audiência de instrução, bem determinou a coleta de impressão digital da requerente perante o Instituto de Criminalística e Identificação Civil do Estado. Audiência realizada (Id. 91918941). Informação do Instituto de Identificação Civil e Criminal atestando "nada consta" - busca em arquivo datiloscópico, onomásticos civil e criminal - em nome do requerente, porém consta registro em nome de Hermin Mogre (Id. 92407922 - Pág. 3). Alegações finais da Defensoria Pública pela procedência dos pedidos (Id. 93563086). Manifestação do Ministério Público pela improcedência dos pedidos (Id. 94704005). Vieram os autos conclusos em 17.08.23. É o relatório. Decido. O processo teve seu curso regular, não existindo nulidades a serem declaradas. Este é um procedimento que deve ser observado com o máximo cuidado possível, sob pena de "naturalização forçada" de pessoas. Observo que esta comarca faz divisa com o Estado Plurinacional da Bolívia. Durante as diligências realizadas no processo, observa-se que o requerente NÃO comprovou vínculo, desde o seu nascimento, com a República Brasileira. Inclusive, em audiência de instrução, ao coletar a prova oral, constatei que as informações mencionadas na inicial não se repetiram com a prova oral. Ora, a testemunha Eliés Passos Parada, relatou que, conta com 57 anos de idade e que foi criado no sítio em que o requerente afirma que trabalhava, mas que essa propriedade rural foi "aberta" por seu genitor e sempre pertenceu à família. Ademais, o informante Heriberto Gomes afirmou que não sabe onde o requerente nasceu ou onde foi realizado o seu parto. Ou seja, as testemunhas ouvidas colocam em xeque as informações apresentadas na petição inicial. Relembro que este procedimento NÃO É DE NATURALIZAÇÃO, mas sim, no âmbito administrativo da Corregedoria Permanente do Foro Extrajudicial, de registro tardio de nascimento. Por fim, o Ministério Público apresentou registro de ocorrência em que o requerente afirma ter nascido na República vizinha (Id. 94704005). Assim, diante da ausência de elementos claros e pontuais do local de nascimento do requerente, o pleito deve ser julgado improcedente. Nada obsta, desde que cumpridos os requisitos legais, eventual pedido de naturalização. FÓRUM GERAL DESEMBARGADOR CÉSAR MONTENEGRO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível Av. Pinheiro Machado, nº 777, 3º Andar, Sala 345, Bairro Olaria, Porto Velho/RO - CEP: 76.801-235 - Central de Atendimento: (69) 3309-7000 - [email protected] 7000796-32.2023.8.22.0015 Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Diante do exposto, fiel às razões aduzidas e ao conjunto probatório acostado aos autos, em harmonia com o parecer do Ministério Público, com fulcro nos artigos 29, inciso I (registro de nascimento), 50 da Lei nº 6.015/73 e inciso I, do artigo 487 do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na exordial e, em consequência, DETERMINO o arquivamento dos autos. Dê-se ciência ao Ministério Público, Defensoria Pública e requerente. Com a remessa dos autos ao Ministério Público fica o órgão instado a instaurar eventual Ação Penal ou procedimento investigatório em face do requerente por eventual falsidade ideológica. Ultimadas as medidas de estilo, arquivem-se os autos com a devida baixa de estilo. Publique. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ CARTA / INTIMAÇÃO/ MANDADO / LAVRATURA JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL, juntando-se a CPE os documentos que entender necessários. Guajará-Mirim, 18 de agosto de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

21/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(16)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JULIO RIMBA MOGRE em 13/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JULIO RIMBA MOGRE em 13/09/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado SENTENÇA em 21/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de parecer

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado de Rondônia em 15/08/2023 23:59.

Todas as movimentações(51)