Execução de Título Extrajudicial 7001115-27.2019.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCitaçãoAtos ProcessuaisDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução de Título Extrajudicial

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/04/2019

Valor da Causa

R$ 438.500,00

Órgão julgador

Machadinho do Oeste - 1ª Vara Genérica

Partes do Processo

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Autor

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

MP.

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCIANO DOUGLAS RIBEIRO DOS SANTOS SILVA

OAB/RO 3091·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Autor

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

MP.

Terceiro

DDM

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAS DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

SECRETARIO-GERAL DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado DESPACHO em 06/05/2026.

05/05/2026, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

05/05/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 12:38

Expedição de INTIMAÇÃO.

04/05/2026, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2026, 12:38

Conclusos para decisão

24/03/2026, 08:20

Juntada de Petição de petição

18/03/2026, 08:08

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2026, 17:37

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 07:46

Proferidas outras decisões não especificadas

02/02/2026, 10:17

Conclusos para decisão

15/01/2026, 10:14

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 00:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/11/2025, 14:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/11/2025, 10:23

Expedição de Mandado.

17/11/2025, 09:45

Todas as movimentações(179)

Publicado DESPACHO em 06/05/2026.

05/05/2026, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

05/05/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 12:38

Expedição de INTIMAÇÃO.

04/05/2026, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2026, 12:38

Documentos

DESPACHO

•04/05/2026, 12:38

DECISÃO

•02/02/2026, 10:17

Conclusos para decisão

24/03/2026, 08:20

Juntada de Petição de petição

18/03/2026, 08:08

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2026, 17:37

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 07:46

Proferidas outras decisões não especificadas

02/02/2026, 10:17

Conclusos para decisão

15/01/2026, 10:14

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 00:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/11/2025, 14:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/11/2025, 10:23

Expedição de Mandado.

17/11/2025, 09:45

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 00:01

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 00:05

Decorrido prazo de LUCIANO DOUGLAS RIBEIRO DOS SANTOS SILVA em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:33

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 07:31

Juntada de certidão

20/08/2025, 07:19

Juntada de Petição de outras peças

18/08/2025, 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/08/2025, 02:48

Publicado DECISÃO em 08/08/2025.

08/08/2025, 02:48

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 20:59

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 20:58

Proferidas outras decisões não especificadas

07/08/2025, 20:58

Conclusos para decisão

27/05/2025, 10:22

Juntada de Petição de parecer

09/05/2025, 10:24

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 12:35

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 00:08

Juntada de certidão

06/03/2025, 11:56

Decorrido prazo de LUCIANO DOUGLAS RIBEIRO DOS SANTOS SILVA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 03:13

Juntada de certidão

22/01/2025, 12:10

Juntada de certidão

16/01/2025, 07:23

Juntada de Petição de manifestação

15/01/2025, 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/01/2025, 01:10

Publicado DECISÃO em 15/01/2025.

15/01/2025, 01:10

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 14:42

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas

14/01/2025, 14:42

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:12

Conclusos para decisão

04/10/2024, 12:33

Juntada de Petição de manifestação

04/10/2024, 11:51

Juntada de Petição de petição

04/10/2024, 10:33

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 07:46

Juntada de Petição de petição

17/09/2024, 16:06

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 10:56

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:04

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

29/08/2024, 09:13

Decorrido prazo de LUCIANO DOUGLAS RIBEIRO DOS SANTOS SILVA em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 02:09

Decorrido prazo de LUCIANO DOUGLAS RIBEIRO DOS SANTOS SILVA em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:24

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 00:03

Juntada de Petição de outras peças

29/07/2024, 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

29/07/2024, 02:10

Publicado DECISÃO em 29/07/2024.

29/07/2024, 02:10

Expedição de Outros documentos.

26/07/2024, 14:21

Expedição de Outros documentos.

26/07/2024, 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas

26/07/2024, 14:21

Conclusos para decisão

26/07/2024, 10:13

Juntada de Petição de manifestação

25/07/2024, 12:41

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 09:29

Juntada de documento de comprovação

25/06/2024, 12:49

Decorrido prazo de LUCIANO DOUGLAS RIBEIRO DOS SANTOS SILVA em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/05/2024, 17:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/05/2024, 08:58

Expedição de Mandado.

06/05/2024, 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

25/04/2024, 01:37

Publicado DECISÃO em 25/04/2024.

25/04/2024, 01:37

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 14:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/04/2024, 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas

24/04/2024, 14:12

Conclusos para decisão

25/03/2024, 11:12

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2024, 14:34

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 12:57

Juntada de Petição de petição

26/02/2024, 12:12

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 00:19

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 06:57

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2024, 11:32

Conclusos para decisão

27/11/2023, 04:58

Juntada de Petição de manifestação

21/11/2023, 12:35

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 15:55

Decorrido prazo de LUCIANO DOUGLAS RIBEIRO DOS SANTOS SILVA em 04/10/2023 23:59.

13/10/2023, 15:57

Juntada de Petição de petição

13/10/2023, 10:38

Decorrido prazo de LUCIANO DOUGLAS RIBEIRO DOS SANTOS SILVA em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 11:56

Publicado DESPACHO em 21/08/2023.

21/08/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

21/08/2023, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001115-27.2019.8.22.0019. EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE ADVOGADOS DO EXECUTADO: LUCIANO DOUGLAS RIBEIRO DOS SANTOS SILVA, OAB nº RO3091, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MACHADINHO DO OESTE DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO Vistos. Intime-se o Município de Machadinho para que se manifeste, no prazo de 30 dias, sobre os cálculos apresentados pelo MP (ID 92421461). Com a manifestação, intime-se o parquet. Após, tornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Machadinho do Oeste/RO, 17 de Agosto de 2023. JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito

21/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 09:14

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2023, 09:14

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2023, 16:23

Juntada de Petição de documento de comprovação

23/06/2023, 16:51

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/06/2023, 16:51

Conclusos para decisão

20/06/2023, 14:05

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

20/06/2023, 14:05

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

15/06/2023, 12:14

Juntada de Petição de manifestação

07/06/2023, 15:04

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 19:52

Proferidas outras decisões não especificadas

24/04/2023, 12:16

Juntada de Petição de petição

06/03/2023, 18:52

Conclusos para decisão

06/03/2023, 13:59

Juntada de Petição de manifestação

20/02/2023, 14:18

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 13:19

Juntada de Petição de petição

02/02/2023, 10:26

Mandado devolvido sorteio

10/01/2023, 10:28

Juntada de Petição de diligência

10/01/2023, 10:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/12/2022, 10:56

Expedição de Mandado.

06/12/2022, 13:24

Mandado devolvido para despacho

17/11/2022, 14:35

Juntada de Petição de diligência

17/11/2022, 14:35

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 09/09/2022 23:59.

10/09/2022, 00:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/09/2022, 21:46

Expedição de Mandado.

05/09/2022, 12:11

Proferidas outras decisões não especificadas

05/09/2022, 08:17

Conclusos para decisão

19/08/2022, 09:05

Juntada de Petição de manifestação

17/08/2022, 15:20

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado de Rondônia em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 07:22

Juntada de certidão

27/07/2022, 07:21

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE em 19/07/2022 23:59.

25/07/2022, 16:56

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 12:00

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE em 19/07/2022 23:59.

20/07/2022, 15:14

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 12:51

Juntada de certidão

30/05/2022, 12:48

Outras Decisões

19/05/2022, 13:13

Conclusos para decisão

07/02/2022, 08:28

Juntada de Petição de outras peças

01/12/2021, 20:54

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 11:49

Juntada de documento de comprovação

21/10/2021, 07:10

Juntada de Petição de outras peças

06/10/2021, 09:58

Juntada de certidão

17/09/2021, 13:53

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 13:45

Juntada de certidão

13/09/2021, 13:22

Cancelada a movimentação processual

13/09/2021, 13:20

Desentranhado o documento

13/09/2021, 13:20

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70011152720198220019.pdf

19/08/2021, 11:29

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 12:03

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 16/07/2021 23:59:59.

17/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 07:43

Juntada de certidão

02/06/2021, 07:41

Expedição de Ofício.

12/05/2021, 13:47

Outras Decisões

22/04/2021, 08:25

Conclusos para decisão

20/04/2021, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2021, 14:44

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70011152720198220019.pdf

12/04/2021, 14:35

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE em 07/04/2021 23:59:59.

08/04/2021, 09:31

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 11:07

Juntada de Petição de petição

16/03/2021, 08:29

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 17:51

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70011152720198220019.pdf

04/03/2021, 18:03

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 12:02

Juntada de certidão

24/02/2021, 10:26

Outras Decisões

06/11/2020, 15:37

Conclusos para decisão

06/11/2020, 08:58

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70011152720198220019.pdf

03/11/2020, 15:31

Expedição de Outros documentos.

06/10/2020, 13:00

Juntada de certidão

29/09/2020, 09:43

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70011152720198220019.pdf

08/10/2019, 14:48

Juntada de Petição de outras peças

08/10/2019, 08:22

Expedição de Outros documentos.

07/10/2019, 11:55

Outras Decisões

04/10/2019, 16:48

Decorrido prazo de SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MACHADINHO SRA FERNANDA MARROCO em 26/09/2019 23:59:59.

27/09/2019, 00:36

Juntada de certidão

26/09/2019, 11:51

Conclusos para decisão

25/09/2019, 10:02

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70011152720198220019.pdf

24/09/2019, 18:33

Juntada de Petição de petição

23/09/2019, 09:42

Expedição de Outros documentos.

19/09/2019, 16:52

Expedição de Outros documentos.

29/08/2019, 10:45

Juntada de Petição de contestação

23/08/2019, 09:19

Juntada de Petição de petição

22/08/2019, 12:38

Juntada de Petição de diligência

20/08/2019, 10:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/08/2019, 11:28

Expedição de Mandado.

15/08/2019, 09:39

Expedição de Outros documentos.

15/08/2019, 09:38

Outras Decisões

14/08/2019, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2019, 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2019, 18:33

Conclusos para despacho

23/04/2019, 18:32

Distribuído por sorteio

23/04/2019, 18:32

DECISÃO

•07/08/2025, 20:58

DECISÃO

•14/01/2025, 14:42

DECISÃO

•14/01/2025, 14:42

DECISÃO

•26/07/2024, 14:21

DECISÃO

•24/04/2024, 14:12

DESPACHO

•23/01/2024, 11:32

DESPACHO

•18/08/2023, 09:14

DESPACHO

•24/04/2023, 12:16

DECISÃO

•05/09/2022, 08:16

DECISÃO

•19/05/2022, 13:13

DECISÃO

•22/04/2021, 08:25

CERTIDÃO

•24/02/2021, 10:26

DECISÃO

•06/11/2020, 15:36

Todos os documentos(19)

DESPACHO

•04/05/2026, 12:38

DECISÃO

•02/02/2026, 10:17

DECISÃO

•07/08/2025, 20:58

DECISÃO

•14/01/2025, 14:42

DECISÃO

•14/01/2025, 14:42

DECISÃO

•26/07/2024, 14:21

DECISÃO

•24/04/2024, 14:12

DESPACHO

•23/01/2024, 11:32

DESPACHO

•18/08/2023, 09:14

DESPACHO

•24/04/2023, 12:16

DECISÃO

•05/09/2022, 08:16

DECISÃO

•19/05/2022, 13:13

DECISÃO

•22/04/2021, 08:25

CERTIDÃO

•24/02/2021, 10:26

DECISÃO

•06/11/2020, 15:36

DECISÃO

•04/10/2019, 16:48

CERTIDÃO

•26/09/2019, 11:51

CERTIDÃO

•26/09/2019, 11:51

DESPACHO

•14/08/2019, 18:15