Cumprimento de sentença 7041413-23.2016.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7041413-23.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 7041413-23.2016.8.22.0001. REQUERENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADVOGADOS DO REQUERENTE: ACACIO FERNANDES ROBOREDO, OAB nº DF89774, FLAVIO NEVES COSTA, OAB nº DF28317, PROCURADORIA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REQUERIDO: JOSE ANASTACIO FERREIRA ADVOGADO DO REQUERIDO: JOSE ANASTACIO SOBRINHO, OAB nº RO872 DECISÃO BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A opõe embargos de declaração em face da sentença proferida por este juízo alegando obscuridade, contradição, omissão e erro material. Alega contradição da decisão de ID 94774745, sob o argumento de que não há como anular os atos praticados em cumprimento de sentença, uma vez que legitimados pelo título executivo judicial. Requer, portanto, seja acolhido os embargos de declaração para reconhecer o título executivo judicial constituído pela sentença de ID 14554026, bem como determinar o prosseguimento do feito, nos termos requeridos, uma vez comprovada e reconhecida a quebra do acordo pactuado e validamente homologado. Por sua vez, o executado impugna os embargos opostos pelo exequente, bem como postula pela reconsideração da decisão para que este juízo homologue o terceiro acordo firmado entre as partes de ID 33004291, pois a vontade do falecido deve ser respeitada. É o relatório. Decido. Prescrevem os art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto/questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como corrigir erro material. Assim, constitui pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso, além da oposição em 05 (cinco) dias, a existência dos referidos vícios, cuja finalidade recursal consiste em completar a decisão omissa ou ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades, contradições ou omissões. Portanto, os embargos de declaração têm caráter integrativo ou aclaratório da decisão embargada. MARCATO ensina quanto à configuração destes vícios que: Nesse passo, ocorre a obscuridade quando a redação do julgado não for clara, dificultando, pois a correta interpretação do pronunciamento judicial. Já a contradição existe em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento. Por fim, a omissão se dá quando o julgado não aprecia ponto ou questão que deveria ter sido dirimida. (Código de Processo Civil Interpretado, Atlas, 3ª ed., 2008, p. 1800) Em que pese os argumentos da parte embargante, concluo que estes não merecem prosperar, uma vez que não houve anulação dos atos praticados após o cumprimento de sentença iniciado pela exequente. Na realidade, os atos jurídicos inexistem por ausência da homologação do acordo firmado em ID 33004291. Além disso, na decisão embargada, foi expressamente reconhecida a validade do segundo acordo firmado com o status de título executivo judicial. Dessa forma, os embargos de declaração do exequente não merecem acolhimento. Por fim, em relação as alegações da parte embargada, registro que o acordo não homologado judicialmente é simples manifestação de vontade e carrega manifesta ineficácia como título executivo, não se constituindo em obrigação exigível judicialmente. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Cédula de Crédito Bancário Ante o exposto, com fundamento nos arts. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, conheço do recurso diante de sua tempestividade e, no mérito, NÃO ACOLHO os embargos de declaração apresentados. Porto Velho/RO, 3 de outubro de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - (69) 3309-7066

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A ADVOGADOS DO REQUERENTE: ACACIO FERNANDES ROBOREDO, OAB nº DF89774, FLAVIO NEVES COSTA, OAB nº DF28317, PROCURADORIA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REQUERIDO: JOSE ANASTACIO FERREIRA ADVOGADO DO REQUERIDO: JOSE ANASTACIO SOBRINHO, OAB nº RO872 DECISÃO COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/whatsapp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7041413-23.2016.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença ASSUNTO: Cédula de Crédito Bancário Vistos. Os autos vieram conclusos para a análise dos embargos de declaração opostos por ambas as partes em face da decisão de impugnação a execução (ID 96259330). As partes apresentaram contrarrazões aos embargos. A parte exequente alega contradição entre o pactuado nos termos do acordo e o que fora decidido na r. decisão, requerendo, assim, a alteração da decisão para constar que o valor do cumprimento deve se basear no valor original da dívida, conforme previsão de cláusula n.º 6 do acordo (ID 33004291). Por sua vez, o executado pretende a apreciação do pedido de homologação do acordo, uma vez que a decisão fora omissa quanto a este ponto. É o relatório. Decido. Chamo o feito a ordem. Os autos têm se processado como processo de cumprimento de sentença por descumprimento de acordo quando a transação não chegou a ser homologada. Em razão disso, torno sem efeito os atos posteriores ao acordo firmado entre as partes (ID 33004291) pois, não tendo sido homologado o acordo, este não produz efeitos processuais por não se constituir como título executivo, o que impede o prosseguimento do cumprimento de sentença. Dessa forma, como o ato jurídico é inexistente, não há como homologar o acordo, e, consequentemente, acolher aos embargos do executado. Do mesmo modo, não é possível acolher os embargos do exequente quanto a reconstituição do valor original da dívida, porquanto não houve a sua homologação do acordo, logo, a cláusula não produz efeitos. De outro passo, ainda que se admita a homologação do acordo, revela-se impossível neste momento processual, considerando que a transação se deu com pessoa já falecida. Diante disso, intime-se o(a) exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da existência de eventual prescrição. No mesmo prazo, deverá trazer aos autos planilha de débito do valor da dívida e requerendo o que entender de direito, em observância ao último acordo homologado (ID 14554026), devendo serem descontados os valores já recebidos. Com o decurso do prazo, havendo ou não manifestação, o que deverá ser certificado, venham conclusos. Pratique-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 18 de agosto de 2023 Duília Sgrott Reis Juiz (a) de Direito

21/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ACACIO FERNANDES ROBOREDO em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO NEVES COSTA em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ANASTACIO FERREIRA em 13/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 16/03/2026.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ACACIO FERNANDES ROBOREDO em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO NEVES COSTA em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ANASTACIO FERREIRA em 23/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(303)

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