Execução de Título Extrajudicial 7051061-80.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7051061-80.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: R M DOS SANTOS - ME ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS EMANOEL ARAUJO PIRES, OAB nº RO13330, JOAO PAULO MESSIAS MACIEL, OAB nº RO5130 EXECUTADO: POTENCIA MEDICOES LTDA ADVOGADO DO EXECUTADO: ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS, OAB nº GO17874 DESPACHO 1. Encaminhe-se cópia do ofício abaixo redigido ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, visando imprimir maior celeridade ao expediente e presteza no fornecimento das informações solicitadas. 2. SUSPENDO a tramitação do feito até o julgamento definitivo do CONFLITO DE COMPETÊNCIA n. 200466/GO (2023/0365238-3). 3. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] _______________________________________________________________ PROCESSO Nº: 7051061-80.2023.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial INTIME-SE COM URGÊNCIA a Energisa Rondônia, por meio do advogado subscritor da petição de ID 96841322, do teor da decisão de ID 97211978, a fim de que, por ora, não cumpra a ordem de penhora exarada nesses autos. 4. Intimem-se as partes desta decisão. SERVE DE MANDO DE INTIMAÇÃO, CARTA OU OFÍCIO. _____________________________________________________ EXPEDIENTE Ofício/Processo n° 7051061-80.2023.8.22.0001- 6ª Vara Cível Porto Velho-RO, 11 de outubro de 2023. Resposta ao Ofício n. 011393/2023-CPPR CONFLITO DE COMPETÊNCIA n. 200466/GO (2023/0365238-3). Suscitante: POTENCIA MEDICOES LTDA Suscitado: Juízo de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia/GO, Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Porto Velho/RO Processo de origem: 7051061-80.2023.8.22.0001 – Porto Velho / 6ª Cível, Falências e Recuperações Judiciais Excelentíssimo Senhor Relator, O conflito de competência instaurado pela executada desafia decisão proferida por este Juízo nos autos 7051061-80.2023.8.22.0001, a qual deferiu pedido formulado pela parte exequente, para determinar a penhora de valores que a executada tem a receber junto à empresa Energisa Rondônia, até o limite do crédito cobrado na execução. O pedido foi deferido em razão da demonstração da dificuldade da executada em arcar com o pagamento dos valores cobrados, considerando que está em processo de recuperação judicial e possui diversas dívidas. Ademais, pontuou-se que, não obstante a executada esteja em processo de recuperação judicial, a penhora postulada pela parte exequente é cabível, tendo em vista que o crédito cobrado foi constituído após o pedido de recuperação judicial e, portanto, não se sujeita ao plano de recuperação, conforme jurisprudência do STJ (REsp: 1841960 SP 2018/0285577-2). Considerando a concessão da liminar para suspender o ato de penhora, este Juízo ordenou a suspensão dos autos até decisão definitiva do conflito de competência. Com estas considerações e cumprimentos, coloco-me à disposição para dirimir eventuais dúvidas, ou prestar os esclarecimentos que Vossa Excelência reputar necessários. Porto Velho/RO, 11 de outubro de 2023. Elisangela Nogueira Juiz(a) de Direito Ao Excelentíssimo Ministro Relator MARCO BUZZI Superior Tribunal de Justiça

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: R M DOS SANTOS - ME ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS EMANOEL ARAUJO PIRES, OAB nº RO13330, JOAO PAULO MESSIAS MACIEL, OAB nº RO5130 EXECUTADO: POTENCIA MEDICOES LTDA ADVOGADO DO EXECUTADO: ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS, OAB nº GO17874 DESPACHO 1. Encaminhe-se cópia do ofício abaixo redigido ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, visando imprimir maior celeridade ao expediente e presteza no fornecimento das informações solicitadas. 2. SUSPENDO a tramitação do feito até o julgamento definitivo do CONFLITO DE COMPETÊNCIA n. 200466/GO (2023/0365238-3). 3. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] _______________________________________________________________ PROCESSO Nº: 7051061-80.2023.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial INTIME-SE COM URGÊNCIA a Energisa Rondônia, por meio do advogado subscritor da petição de ID 96841322, do teor da decisão de ID 97211978, a fim de que, por ora, não cumpra a ordem de penhora exarada nesses autos. 4. Intimem-se as partes desta decisão. SERVE DE MANDO DE INTIMAÇÃO, CARTA OU OFÍCIO. _____________________________________________________ EXPEDIENTE Ofício/Processo n° 7051061-80.2023.8.22.0001- 6ª Vara Cível Porto Velho-RO, 11 de outubro de 2023. Resposta ao Ofício n. 011393/2023-CPPR CONFLITO DE COMPETÊNCIA n. 200466/GO (2023/0365238-3). Suscitante: POTENCIA MEDICOES LTDA Suscitado: Juízo de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia/GO, Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Porto Velho/RO Processo de origem: 7051061-80.2023.8.22.0001 – Porto Velho / 6ª Cível, Falências e Recuperações Judiciais Excelentíssimo Senhor Relator, O conflito de competência instaurado pela executada desafia decisão proferida por este Juízo nos autos 7051061-80.2023.8.22.0001, a qual deferiu pedido formulado pela parte exequente, para determinar a penhora de valores que a executada tem a receber junto à empresa Energisa Rondônia, até o limite do crédito cobrado na execução. O pedido foi deferido em razão da demonstração da dificuldade da executada em arcar com o pagamento dos valores cobrados, considerando que está em processo de recuperação judicial e possui diversas dívidas. Ademais, pontuou-se que, não obstante a executada esteja em processo de recuperação judicial, a penhora postulada pela parte exequente é cabível, tendo em vista que o crédito cobrado foi constituído após o pedido de recuperação judicial e, portanto, não se sujeita ao plano de recuperação, conforme jurisprudência do STJ (REsp: 1841960 SP 2018/0285577-2). Considerando a concessão da liminar para suspender o ato de penhora, este Juízo ordenou a suspensão dos autos até decisão definitiva do conflito de competência. Com estas considerações e cumprimentos, coloco-me à disposição para dirimir eventuais dúvidas, ou prestar os esclarecimentos que Vossa Excelência reputar necessários. Porto Velho/RO, 11 de outubro de 2023. Elisangela Nogueira Juiz(a) de Direito Ao Excelentíssimo Ministro Relator MARCO BUZZI Superior Tribunal de Justiça

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 7051061-80.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: R M DOS SANTOS - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO PAULO MESSIAS MACIEL - RO5130, MARCOS EMANOEL ARAUJO PIRES - RO13330 EXECUTADO: POTENCIA MEDICOES LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS - GO17874 ENERGISA RONDÔNIA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado: Vinícius Medeiros Marques OAB/PB 23.072; Carlos Frederico Nóbrega Farias OAB/PB 7.119; Rodrigo Nóbrega Farias OAB/PB 10.220; Jorge Ribeiro Coutinho Gonçalves da Silva OAB/PB 10.914; George Ottávio Brasilino Olegário OAB/PB 15.013 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial que R M DOS SANTOS – ME move em face de POTENCIA MEDICOES LTDA. Na decisão de ID 96099127, este Juízo deferiu o pedido formulado pela parte exequente e determinou a penhora de valores a serem recebidos pela executada, decorrentes de contrato de prestação de serviço firmado c om a ENERGISA RONDONIA. Em seguida, a executada manifestou-se nos autos apresentando embargos de declaração contra a referida decisão, ao argumento de que o Juízo incorreu em omissão, tendo em vista que a presente execução não continuar seu trâmite, em razão da competência exclusiva do juízo recuperacional para apreciar e julgar as questões relativas aos débitos da recuperanda (ID 96474888). Posteriormente, a executada juntou despacho proferido nos autos de embargos à execução n. 7058864-17.2023.8.22.0001, requerendo a suspensão das medidas constritivas determinadas nestes autos (ID 96777223). A parte exequente foi intimada para se manifestar sobre os embargos declaratórios (ID 96501760), porém, limitou-se a se manifestar sobre a petição da executada de ID 96777223, requerendo a rejeição dos argumentos apresentados e o cumprimento da decisão que ordenou a penhora (ID 96400012). Em seguida, sobreveio ao feito petição da ENERGISA RONDONIA, informando que aguardará decisão deste Juízo sobre a possibilidade de cumprimento ou não da ordem de penhora, tendo em vista que a decisão proferida nos embargos à execução ordenou a suspensão da execução (ID 96841322). Brevemente relatado. Decido. 1. Dos embargos de declaração O art. 1.023 do Código de Processo Civil prevê que “Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo”. Os embargos não apontam concretamente nenhumas das hipóteses acima mencionadas, sendo incabível o acolhimento dos declaratórios. Não houve omissão deste Juízo quanto ao fato de a executada estar em processo de recuperação judicial. Conforme constou na decisão de ID 96099127, a penhora postulada pela parte exequente é cabível, tendo em vista que o crédito cobrado foi constituído após o pedido de recuperação judicial e, portanto, não se sujeita ao plano de recuperação. Assim, tem-se que a matéria se encontra decidida, de modo que os fatos trazidos à baila pelo embargante reportam situações inteiramente analisadas e que se referem ao mérito da decisão, que, aliás, não é passível de alteração em sede de embargos de declaração, pois estes não se destinam à “redecisão”, mas ao esclarecimento ou integração da decisão. Dessarte, entendendo que houve erro de julgamento, deverá a parte se valer do recurso adequado na pretensão do direito alegado. A propósito, trago recentíssimos julgados do Superior Tribunal de Justiça cujas ementas ficaram assim redigidas: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO JULGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO MANTIDO [...] O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua alteração, que só muito excepcionalmente é admitida. 6. Não tendo o recurso ultrapassado o juízo de admissibilidade, não há motivo para alterar o entendimento do acórdão embargado, razão pela qual deve ser mantido por seus próprios fundamentos. 7. À mingua dos pressupostos autorizadores dos Embargos de Declaração, não se admite, nesta seara, rediscutir o entendimento adotado pelo decisum ora atacado. 8. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ; EDcl-AgInt-AREsp 1.618.065; Proc. 2019/0337741-7; SP; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; Julg. 24/08/2020; DJE 09/09/2020). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE [...] 2. A Turma desproveu o apelo com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 3. Os argumentos do embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os Aclaratórios a esse fim. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ; EDcl-AgInt-AREsp 1.559.891; Proc. 2019/0232485-1; RS; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; Julg. 31/08/2020; DJE 09/09/2020). Portanto, inexistindo vícios a serem sanados, conheço, mas não acolho os embargos declaratórios, mantendo a decisão incólume. Registre-se que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a condenação do embargante a pagar multa não excedente a 2% sobre o valor atualizado da causa, a teor do art. 1.026, § 2º, do CPC. 2. Da suspensão dos autos em razão de decisão proferida nos embargos à execução n. 7058864-17.2023.8.22.0001. Em consulta aos autos 7058864-17.2023.8.22.0001, observa-se que foram distribuídos no dia 22/09/2023 e a decisão que ordenou a suspensão da execução foi proferida em 26/09/2023. A decisão de ID 96099127 destes autos, por sua vez, foi proferida em 14/09/2023, ou seja, em data anterior. Assim, a ordem de penhora deve ser cumprida e, posteriormente, o processo será suspenso para aguardar o julgamento dos embargos. Vale ressaltar que a medida não trará prejuízos à parte executada, tendo em vista que terá oportunidade de se manifestar sobre a penhora quando esta for concretizada e, além disso, os valores permanecerão depositados judicialmente nos autos até que os embargos à execução sejam definitivamente julgados. 3. Da petição de ID 96841322 apresentada pela ENERGISA RONDONIA Diante do exposto acima, considerando que a ordem de suspensão dos presentes autos foi proferida após a decisão que ordenou a penhora, a Energisa deverá dar pleno cumprimento à decisão de ID 96099127, depositando judicialmente em conta vinculada a estes autos os valores decorrentes do contrato de prestação de serviços firmado com a executada, POTENCIA MEDICOES LTDA (CNPJ nº 01.091.559/0001-37), até o valor do débito cobrado (R$ 1.260.952,30), no prazo de 10 dias. Diante de todo o exposto, determino o seguinte: a) INTIME-SE a Energisa Rondonia, por meio do advogado subscritor da petição de ID 96841322, para que dê cumprimento à ordem judicial de penhora, comprovando o depósito nos autos, nos autos no prazo de 10 dias. b) Comprovado o cumprimento da ordem, intime-se a executada para, querendo, impugnar a penhora no prazo de 15 dias (art. 917, §1º, do CPC). c) Após, retornem conclusos para deliberações quanto à suspensão dos autos. Atente-se a CPE para que não seja expedida nenhuma ordem de pagamento em favor da parte exequente (alvará/ofício de transferência), antes do julgamento dos embargos à execução n. 7058864-17.2023.8.22.0001 ou de determinação em contrário. Porto Velho/RO, terça-feira, 3 de outubro de 2023. Elisangela Nogueira Juíz(a) de Direito

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: R M DOS SANTOS - ME ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS EMANOEL ARAUJO PIRES, OAB nº RO13330, JOAO PAULO MESSIAS MACIEL, OAB nº RO5130 EXECUTADO: POTENCIA MEDICOES LTDA ADVOGADO DO EXECUTADO: ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS, OAB nº GO17874 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de Porto Velho Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº 7051061-80.2023.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de execução de título extrajudicial que R M DOS SANTOS – ME move em face de POTENCIA MEDICOES LTDA. Na decisão de ID 96099127, este Juízo deferiu o pedido formulado pela parte exequente e determinou a penhora de valores a serem recebidos pela executada, decorrentes de contrato de prestação de serviço firmado c om a ENERGISA RONDONIA. Em seguida, a executada manifestou-se nos autos apresentando embargos de declaração contra a referida decisão, ao argumento de que o Juízo incorreu em omissão, tendo em vista que a presente execução não continuar seu trâmite, em razão da competência exclusiva do juízo recuperacional para apreciar e julgar as questões relativas aos débitos da recuperanda (ID 96474888). Posteriormente, a executada juntou despacho proferido nos autos de embargos à execução n. 7058864-17.2023.8.22.0001, requerendo a suspensão das medidas constritivas determinadas nestes autos (ID 96777223). A parte exequente foi intimada para se manifestar sobre os embargos declaratórios (ID 96501760), porém, limitou-se a se manifestar sobre a petição da executada de ID 96777223, requerendo a rejeição dos argumentos apresentados e o cumprimento da decisão que ordenou a penhora (ID 96400012). Em seguida, sobreveio ao feito petição da ENERGISA RONDONIA, informando que aguardará decisão deste Juízo sobre a possibilidade de cumprimento ou não da ordem de penhora, tendo em vista que a decisão proferida nos embargos à execução ordenou a suspensão da execução (ID 96841322). Brevemente relatado. Decido. 1. Dos embargos de declaração O art. 1.023 do Código de Processo Civil prevê que “Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo”. Os embargos não apontam concretamente nenhumas das hipóteses acima mencionadas, sendo incabível o acolhimento dos declaratórios. Não houve omissão deste Juízo quanto ao fato de a executada estar em processo de recuperação judicial. Conforme constou na decisão de ID 96099127, a penhora postulada pela parte exequente é cabível, tendo em vista que o crédito cobrado foi constituído após o pedido de recuperação judicial e, portanto, não se sujeita ao plano de recuperação. Assim, tem-se que a matéria se encontra decidida, de modo que os fatos trazidos à baila pelo embargante reportam situações inteiramente analisadas e que se referem ao mérito da decisão, que, aliás, não é passível de alteração em sede de embargos de declaração, pois estes não se destinam à “redecisão”, mas ao esclarecimento ou integração da decisão. Dessarte, entendendo que houve erro de julgamento, deverá a parte se valer do recurso adequado na pretensão do direito alegado. A propósito, trago recentíssimos julgados do Superior Tribunal de Justiça cujas ementas ficaram assim redigidas: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO JULGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO MANTIDO [...] O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua alteração, que só muito excepcionalmente é admitida. 6. Não tendo o recurso ultrapassado o juízo de admissibilidade, não há motivo para alterar o entendimento do acórdão embargado, razão pela qual deve ser mantido por seus próprios fundamentos. 7. À mingua dos pressupostos autorizadores dos Embargos de Declaração, não se admite, nesta seara, rediscutir o entendimento adotado pelo decisum ora atacado. 8. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ; EDcl-AgInt-AREsp 1.618.065; Proc. 2019/0337741-7; SP; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; Julg. 24/08/2020; DJE 09/09/2020). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE [...] 2. A Turma desproveu o apelo com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 3. Os argumentos do embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os Aclaratórios a esse fim. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ; EDcl-AgInt-AREsp 1.559.891; Proc. 2019/0232485-1; RS; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; Julg. 31/08/2020; DJE 09/09/2020). Portanto, inexistindo vícios a serem sanados, conheço, mas não acolho os embargos declaratórios, mantendo a decisão incólume. Registre-se que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a condenação do embargante a pagar multa não excedente a 2% sobre o valor atualizado da causa, a teor do art. 1.026, § 2º, do CPC. 2. Da suspensão dos autos em razão de decisão proferida nos embargos à execução n. 7058864-17.2023.8.22.0001. Em consulta aos autos 7058864-17.2023.8.22.0001, observa-se que foram distribuídos no dia 22/09/2023 e a decisão que ordenou a suspensão da execução foi proferida em 26/09/2023. A decisão de ID 96099127 destes autos, por sua vez, foi proferida em 14/09/2023, ou seja, em data anterior. Assim, a ordem de penhora deve ser cumprida e, posteriormente, o processo será suspenso para aguardar o julgamento dos embargos. Vale ressaltar que a medida não trará prejuízos à parte executada, tendo em vista que terá oportunidade de se manifestar sobre a penhora quando esta for concretizada e, além disso, os valores permanecerão depositados judicialmente nos autos até que os embargos à execução sejam definitivamente julgados. 3. Da petição de ID 96841322 apresentada pela ENERGISA RONDONIA Diante do exposto acima, considerando que a ordem de suspensão dos presentes autos foi proferida após a decisão que ordenou a penhora, a Energisa deverá dar pleno cumprimento à decisão de ID 96099127, depositando judicialmente em conta vinculada a estes autos os valores decorrentes do contrato de prestação de serviços firmado com a executada, POTENCIA MEDICOES LTDA (CNPJ nº 01.091.559/0001-37), até o valor do débito cobrado (R$ 1.260.952,30), no prazo de 10 dias. Diante de todo o exposto, determino o seguinte: a) INTIME-SE a Energisa Rondonia, por meio do advogado subscritor da petição de ID 96841322, para que dê cumprimento à ordem judicial de penhora, comprovando o depósito nos autos, nos autos no prazo de 10 dias. b) Comprovado o cumprimento da ordem, intime-se a executada para, querendo, impugnar a penhora no prazo de 15 dias (art. 917, §1º, do CPC). c) Após, retornem conclusos para deliberações quanto à suspensão dos autos. Atente-se a CPE para que não seja expedida nenhuma ordem de pagamento em favor da parte exequente (alvará/ofício de transferência), antes do julgamento dos embargos à execução n. 7058864-17.2023.8.22.0001 ou de determinação em contrário. Porto Velho/RO, terça-feira, 3 de outubro de 2023. Elisangela Nogueira Juíz(a) de Direito

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: R M DOS SANTOS - ME ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS EMANOEL ARAUJO PIRES, OAB nº RO13330, JOAO PAULO MESSIAS MACIEL, OAB nº RO5130 EXECUTADO: POTENCIA MEDICOES LTDA ADVOGADO DO EXECUTADO: ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS, OAB nº GO17874 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de Porto Velho Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº 7051061-80.2023.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de execução de título extrajudicial que R M DOS SANTOS – ME move em face de POTENCIA MEDICOES LTDA. A executada foi devidamente citada (ID 95563506). Em seguida, a exequente manifestou-se nos autos requerendo a penhora do crédito em mãos de terceiro, a fim de que os valores decorrentes de contrato de prestação de serviços firmado entre a executada e a Energisa sejam depositados judicialmente nos autos por esta última (ID 95591493). O pedido foi indeferido por este Juízo, em razão de ter sido apresentado antes do esgotamento de prazo para pagamento da dívida e também por ausência de pagamento de custas e de demonstração de que a medida seria a única possível para o recebimento do crédito (ID 95762701). A exequente requer a reconsideração da decisão, afirmando que o Oficial de Justiça certificou o decurso do prazo sem o pagamento da dívida pela executada. Além disso, quanto à efetividade da medida, afirma que a executada possui diversos títulos protestados e se encontra em recuperação judicial desde 30/09/2022, o que demonstra sua insolvência. Alega que o crédito cobrado nesta ação não se sujeita ao Juízo Universal, pois foi constituído após o deferimento do pedido de recuperação judicial (ID 95902771). Decido. Compulsando os autos, observa-se que a executada deixou decorrer o prazo sem realizar o pagamento da dívida. Além disso, o Oficial de Justiça retornou ao endereço para tentativa de penhora de bens, contudo, a diligência foi infrutífera, ante a inexistência de bens suficientes para sanar a dívida, consoante certidão acostada ao ID 95563506. Os documentos que instruem a ação apontam que a executada está em recuperação judicial e possui diversas dívidas, o que demonstra sua dificuldade em arcar com o pagamento dos valores cobrados nesta ação. Ademais, em que pese a executada esteja em processo de recuperação judicial, a penhora postulada pela parte exequente é cabível, tendo em vista que o crédito cobrado foi constituído após o pedido de recuperação judicial e, portanto, não se sujeita ao plano de recuperação. Nesse sentido, cito: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. 1. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1255986/PR, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais)é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da Lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial. 4. Na hipótese, a sentença que fixou os honorários advocatícios foi prolatada após o pedido de recuperação judicial e, por conseguinte, em se tratando de crédito constituído posteriormente ao pleito recuperacional, tal verba não deverá se submeter aos seus efeitos, ressalvando-se o controle dos atos expropriatórios pelo juízo universal. 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1841960 SP 2018/0285577-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/02/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 13/04/2020). Quanto à penhora dos valores decorrentes do contrato firmado entre a executada e a Energisa, entende-se cabível, considerando o contexto dos autos e conforme entendimento jurisprudencial abaixo ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Trata-se de recurso de agravo interposto de decisão do Dr. Juiz de Direito da 12ª Vara Cível da Capital que, em ação de Execução de Título Extrajudicial, movida pelo agravante em face do agravado, indeferiu o pedido de penhora de crédito em mãos de terceiro, junto à Administradora do condomínio agravado. Do exame dos autos originários, verifica-se ter o Magistrado a quo deferido a penhora on line, tendo a mesma restado infrutífera, eis que não teriam sido encontradas contas bancárias em nome do condomínio-agravado. Neste contexto, considerando-se que a receita percebida pelo agravado encontra-se em mãos da administradora do condomínio, afigura-se razoável a aplicação da regra contida no inciso I do art. 855 do NCPC, devendo, todavia, ser arbitrado um percentual dos valores mensais recebidos pelo agravado, a fim de que o crédito do agravante consiga ser quitado sem que o credor seja reduzido à miséria. Princípio da menor onerosidade do devedor. Aplicação analógica do verbete sumular nº 100 desta Corte. Decisão reformada, para que seja deferido o pedido de penhora de crédito em mãos de terceiro (Administradora do Condomínio), no percentual mensal de 5% dos valores percebidos pelo agravado, até que o crédito exequendo seja integralmente satisfeito. Agravo parcialmente provido." (TJ-RJ - AI: 00083931120208190000, Relator: Des(a). MARIA INÊS DA PENHA GASPAR, Data de Julgamento: 16/07/2020, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL) Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pela exequente e determino a penhora dos valores a serem recebidos pela executada, decorrentes de contrato de prestação de serviço firmado com a ENERGISA RONDONIA. Assim sendo, expeça-se ofício à Energisa Rondônia, determinando que os valores decorrentes do contrato de prestação de serviços firmado com a executada, POTENCIA MEDICOES LTDA (CNPJ nº 01.091.559/0001-37), deverão ser depositados judicialmente em conta vinculada a estes autos, até o valor do débito cobrado (R$ 1.260.952,30), no prazo de 10 dias. Em caso de inércia, intime-se pessoalmente. Comprovado o cumprimento da ordem, intime-se a executada para, querendo, impugnar a penhora no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação da executada, determino a expedição de alvará/ofício de transferência em favor da parte exequente, para levantamento dos valores a serem depositados pela Energisa. Caso a executada apresente impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar em 15 dias e, após, venham conclusos para decisão. No mais, siga-se o fluxo procedimental. VIAS DESTE SERVIRÃO DA OFÍCIO/MANDADO. DESTINATÁRIO: ENERGISA RONDONIA ENDEREÇO: Avenida Imigrantes, 4137, bairro Industrial, CEP. 76821-063, Porto Velho/RO. Porto Velho/RO, quinta-feira, 14 de setembro de 2023. Elisangela Nogueira Juíz(a) de Direito

15/09/2023, 00:00

07/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: R M DOS SANTOS - ME ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS EMANOEL ARAUJO PIRES, OAB nº RO13330, JOAO PAULO MESSIAS MACIEL, OAB nº RO5130 EXECUTADO: POTENCIA MEDICOES LTDA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1. EXECUTADO: POTENCIA MEDICOES LTDA, C107 2255, QUADRA231 LOTE 14 BRO JARDIM AMERICA - 74255-060 - GOIÂNIA - GOIÁS Porto Velho/RO, sexta-feira, 18 de agosto de 2023. Elisangela Nogueira Juíz(a) de Direito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de Porto Velho Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº 7051061-80.2023.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Defiro o recolhimento das custas ao final do processo, sem prejuízo do pagamento de eventuais despesas processuais, nos termos do art. 2º, §1º da Lei Estadual n. 3.896/2016. 2. Trata-se de execução de título extrajudicial que R M DOS SANTOS - ME move em face de POTENCIA MEDICOES LTDA, pretendendo a concessão de tutela de urgência, para que seja ordenado o arresto do crédito que a executada possui perante a Energisa Rondônia, até o valor total do débito exequendo ou, subsidiariamente, até o limite de R$ 840.000,00, que é a quantia incontroversa. Em síntese, a exequente narra que firmou contrato com a executada em 17.01.2023, com a finalidade de fornecimento de mão de obra especializada e equipamento para construção e manutenção de linha de distribuição de energia elétrica, para atender o contrato de prestação de serviço que mantém com ENERGISA RONDÔNIA. Alega que, após diversas tratativas, a Energisa reconheceu que devia à exequente o importe de R$ 840.000,00, porém, a executada, tomadora original do serviço, não concordou com o valor global reconhecido pela Energisa, o que acabou por atrasar o recebimento da parte que cabe à exequente. Decido. Atentando-se ao contexto dos autos, não vislumbra-se a presença dos requisitos necessários para o deferimento do pedido de tutela de urgência, tendo em vista que o mero inadimplemento do devedor não implica automática presunção de que esteja se ocultando com o objetivo de frustrar a execução. Ademais, o executado sequer teve a oportunidade de oferecer bens à garantia da dívida, efetuar o parcelamento do débito ou efetuar o imediato pagamento. Além disso, importante mencionar que a Energisa sequer faz parte deste processo, razão pela qual não é viável que sejam arrestados valores junto a ela. Assim, ante a fundamentação acima exposta, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Registro que, caso a parte exequente não concorde com o teor da presente decisão, deverá interpor o recurso cabível, ocasião em que será oportunizada a realização de juízo de retratação, uma vez que, conforme preconiza o regramento jurídico, os pedidos de reconsideração não são meios de impugnação adequados, posto que não suspendem qualquer prazo para apresentação de eventual recurso ou impedem a preclusão (art. 507, CPC). 3. Cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (R$ 1.059.333,33 - um milhão, cinquenta e nove mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e oito centavosum milhão, cinquenta e nove mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e oito centavos, com juros e encargos (art. 829, CPC) ou opor embargos em 15 (quinze) dias, independentemente de penhora, depósito ou caução. 3.1. Arbitro honorários em 10% do valor do débito. 3.2. Caso o executado pague o valor integral no aludido prazo, o valor dos honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, §1º, CPC). 3.3. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. 3.4. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 4. No prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá requerer, desde que comprove o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários, o parcelamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (CPC, art. 916), o que importará em renúncia ao direito de opor embargos (CPC, art. 916, §6º). 4.1. Em seguida, intime-se o exequente para se manifestar sobre o preenchimento dos pressupostos contidos no item 2, ocasião em que poderá levantar os valores depositados, vindo os autos conclusos para decisão (CPC, art. 916, §1º). 4.2. Enquanto não sobrevier decisão da proposta de parcelamento, o executado deverá depositar as parcelas vincendas (CPC, art. 916, §2º). 4.3. Sendo deferido o parcelamento, os atos executivos restarão suspensos. Caso indeferido, os atos executivos seguirão, e os depósitos convertidos em penhora. (CPC, 916, §§3º e 4º). 5. Caso o executado não pague em 3 (três) dias, PENHOREM-SE tantos bens quantos bastem para a garantia da execução e eventual bem indicado pelo exequente descrito na exordial, lavrando-se o respectivo auto, avalie-se e intime-se a parte executada (art. 829, §1º, CPC). 5.1. O Oficial de Justiça deverá observar, por ocasião da penhora, a ordem preferencial prevista no art. 835, do CPC. 5.2. Recaindo sobre imóvel ou direito real sobre imóvel, intime-se também o cônjuge do executado, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). 5.3. Recaindo a penhora sobre móveis e semoventes, serão os bens depositados em poder do exequente, devendo este fornecer os meios para a remoção do bem, diligenciando previamente junto ao oficial de justiça cumpridor da ordem, salvo em casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente, os bens serão depositados em poder do executado (art. 840, §§1º e 2º, CPC). 6. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 e §§, do CPC. 7. Para fins de cumprimento do ato expropriatório, defiro, se necessário, o emprego da força policial e ordem de arrombamento, na forma do art. 846, §§1º e 2º, do CPC. 8. Havendo pedido de substituição do bem penhorado e desde que observado o artigo 847, caput e §2º, do CPC, intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 8.1. Aceita a substituição ou não havendo manifestação no prazo, tome-se ela por novo termo (CPC, art. 849). 9. Se a parte executada estiver se ocultando, proceda-se à citação com hora certa (art. 830, §1º, CPC). 10. Não localizado o(s) executado(s), o exequente deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, inclusive realizar o pagamento do valor da diligência negativa, sendo o caso. 11. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 12. Caso a parte executada apresente exceção de pré-executividade, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 dias e, em seguida, remetam-se os autos conclusos para decisão. 13. Expeça-se o necessário. 14. Os autos do processo poderão ser acessados no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. Tendo em vista a possibilidade de conciliação a fim de tornar o processo mais célere e visando a atividade satisfativa mais benéfica e efetiva para os interessados, ficam as partes advertidas que poderão firmar acordo a qualquer momento, sem intervenção do juiz por ocasião das tratativas, apenas para fins de homologação judicial. As propostas de acordo poderão ser apresentadas por intermédio de petição simples por meio dos procuradores das partes ou Defensoria Pública. Caso a parte não possua representação nos autos (advogado/procurador/defensor público), poderá entrar em contato diretamente com os advogados da parte adversa (endereço, telefone e e-mail constantes na petição inicial) para tentativa de acordo extrajudicial a ser homologada pelo juízo. VIAS DESTA SERVIRÃO COMO: a) CARTA / MANDADO / CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / PENHORA / AVALIAÇÃO e INTIMAÇÃO, observando-se o seguinte endereço ou em quaisquer outros dentro desta jurisdição:

21/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de POTENCIA MEDICOES LTDA em 22/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de R M DOS SANTOS - ME em 19/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de POTENCIA MEDICOES LTDA em 19/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de R M DOS SANTOS - ME em 19/12/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

Publicado SENTENÇA em 18/12/2023.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Juntada de outras peças

Conclusos para julgamento

Publicado DESPACHO em 14/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

Expedição de Outros documentos.

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