Execução de Título Extrajudicial 7010626-46.2023.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7010626-46.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7010626-46.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: M. DAS D. DE S. MARTINS & CIA LTDA - ME, CNPJ nº 02233814000100, AVENIDA PORTO VELHO 2147, - ATÉ 2339 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76963-887 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: THALIA CELIA PENA DA SILVA, OAB nº RO6276A MARLISE KEMPER, OAB nº RO6865 EXECUTADO: ELISANGELA DIVINA DE OLIVEIRA, CPF nº 08353713799, RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO 1524, - DE 1491/1492 A 1764/1765 JARDIM CLODOALDO - 76963-546 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Cacoal - 3ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Trata-se de execução de título extrajudicial envolvendo as partes acima mencionadas. Expedido mandado de citação no endereço indicado na inicial, diligência restou negativa, executada não citada. A parte exequente pleiteou a inserção de restrição de valores via sistema Sisbajud, tendo em vista a frustrada tentativa de citação da parte. Versam os autos acerca de execução de título extrajudicial pautado em notas promissórias (ID 94476643). Conforme se extrai do feito, verifica-se que não houve êxito na tentativa de citação da executada no endereço informado no próprio título que constitui o débito. A teor do que disciplina o artigo 830 do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de localização da parte executada, defiro o pedido de arresto de valores via sisbajud. Sobre o tema, decisão do TJ/RO: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Ausência de citação do devedor. Arresto online. Risco à efetividade da execução. Demonstrado. Recurso provido. É possível o arresto online via sistema SISBAJUD quando a tentativa de citar o executado restar frustrada, sendo desnecessária a demonstração da situação de risco à efetividade da execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800790-93.2021.822.9000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 14/07/2022. Para fins de prosseguimento do feito, intime-se a autora para comprovar o recolhimento das custas das diligências para as pesquisas de endereços da executada nos sistemas Infojud e Sisbajud. Inserida restrição via sisbajud, aguarde-se em cartório por 30 dias. Intimem-se. Cacoal/RO, 18 de outubro de 2023. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7010626-46.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: M. DAS D. DE S. MARTINS & CIA LTDA - ME, CNPJ nº 02233814000100, AVENIDA PORTO VELHO 2147, - ATÉ 2339 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76963-887 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: THALIA CELIA PENA DA SILVA, OAB nº RO6276A MARLISE KEMPER, OAB nº RO6865 EXECUTADO: ELISANGELA DIVINA DE OLIVEIRA, CPF nº 08353713799, RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO 1524, - DE 1491/1492 A 1764/1765 JARDIM CLODOALDO - 76963-546 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SERVE DE CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA PARA OS ATOS DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO 1. Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Endereço eletrônico: [email protected] Número do Cite-se para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias (art. 829, CPC). A citação será: a) pessoal, por mandado (ou excepcionalmente por carta); b) por edital, se frustrada a citação pessoal, após pesquisa de endereço, expedindo-se o necessário. 2. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 827, CPC). No caso de integral pagamento no prazo assinalado, o valor dos honorários será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC). 3. Não havendo pagamento no prazo estipulado, penhore(m)-se e avalie(m)-se bem(ns) suficientes à garantia da execução, de tudo lavrando-se auto e intimando-se o executado (art. 829, § 1º, CPC). Penhorados bens móveis ou semoventes, ante a falta de depositário judicial ficarão em poder do exequente, salvo recursa ou a falta de fornecimento dos meios necessário para a remoção (art. 840, II, §§ 1º e 2º, CPC). Acaso não encontrados bens do devedor, deverá o Oficial de Justiça relacionar aqueles que guarnecem a sua residência ou estabelecimento (art. 836, § 1º). 4. Se o executado não for encontrado, arrestem-se e avaliem-se tantos bens quantos bastem para garantir a execução, cumprindo ao oficial de justiça, nos 10 (dez) dias seguintes, procurar o executado 2 (duas) vezes em dias distintos, promovendo a citação com hora certa em caso de suspeita de ocultação, de tudo certificando pormenorizadamente (art. 830, CPC). 5. O(a) executado(a), independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargo, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 914 e 915, CPC). 6. No prazo para embargos, reconhecendo-se o crédito do exequente e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários advocatícios, o executado poderá requerer o parcelamento do débito remanescente em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (art. 916, CPC). A opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, CPC). 7. Advirta-se, ainda, que caberá ao procurador da parte requerida se habilitar no processo por meio do sistema PJE/RO, sob pena de os prazos correrem independentemente de intimação. 8. Valor atribuído à causa: R$ 458,74(quatrocentos e cinquenta e oito reais e setenta e quatro centavos) Cacoal/RO, 18 de agosto de 2023. Ederson Pires da Cruz Juiz de Direito

21/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ELISANGELA DIVINA DE OLIVEIRA em 08/02/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

Publicado SENTENÇA em 14/12/2023.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de THALIA CELIA PENA DA SILVA em 27/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELISANGELA DIVINA DE OLIVEIRA em 27/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

Todas as movimentações(39)