Cumprimento de sentença 7011429-91.2016.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7011429-91.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Atendimento 7 às 14 horas: Balcão virtual https://meet.google.com/unc-ggeh-qrh Fones/WhatsApp Institucional: (69) 3309-7051 e-mail: [email protected] Processo nº: 7011429-91.2016.8.22.0001 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Servidão Administrativa ESPÓLIO: MADEIREIRA AMIGAO LTDA - EPP ADVOGADOS DO ESPÓLIO: LINCOLN JOSE PICCOLI DUARTE, OAB nº RO731A, CLAUDETE FURQUIM DE SOUSA, OAB nº RO6009A ESPÓLIOS: LINHA VERDE TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A., CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE ADVOGADOS DOS ESPÓLIOS: MARCO VANIN GASPARETTI, OAB nº RJ61451, DIEGO HERRERA ALVES DE MORAES, OAB nº DF22002, GUILHERME VILELA DE PAULA, OAB nº RO4715, ROBERTO VENESIA, OAB nº AM1067 D E S P A C H O Vistos. 1. Para entrega dos valores ao credor dos honorários sucumbenciais sobre o excesso, neste ato, expede-se alvará eletrônico na modalidade transferência, ferramenta de informática pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 18.997,27 TOSTES E DE PAULA ADVOCACIA EMPRESARIAL 01567420000117 1716608 - 5 Sim Banco do Brasil S.A. (001) Ag.: 1229 C.: 115372-2 O beneficiário deverá aguardar por cerca de 3 dias e confirmar a chegada dos valores em sua conta. Caso não apareçam, deverá comunicar no processo. Caso ocorra impasse, a CPE deverá providenciar a entrega dos valores, mediante ofício à Caixa ou alvará tradicional de saque presencial. 2. Para expedição de alvará de transferência do valor devido à executada CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A, deverá ser apresentada qualificação completa do advogado autorizado a levantar os valores, com respectiva procuração/substabelecimento com poderes para levantamento, ou indicação completa de dados bancários para transferência. Impossível a transferência via PIX. 3. Apresentados os dados, proceda-se ao necessário. 4. Tomo conhecimento do agravo de instrumento interposto (artigo 1.018, CPC/15) e mantenho a DECISÃO combatida, pelos seus próprios fundamentos. Oportunamente, se solicitado, prestarei informações ao relator do agravo. Como não houve comunicação a este juízo quanto a eventual efeito suspensivo concedido ao agravo, determino o prosseguimento. Porto Velho/RO, 9 de outubro de 2023. Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza Juiz (a) de Direito

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Atendimento 7 às 14 horas: Balcão virtual https://meet.google.com/unc-ggeh-qrh Fones/WhatsApp Institucional: (69) 3309-7051 e-mail: [email protected] Processo nº: 7011429-91.2016.8.22.0001 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Servidão Administrativa ESPÓLIO: MADEIREIRA AMIGAO LTDA - EPP ADVOGADOS DO ESPÓLIO: LINCOLN JOSE PICCOLI DUARTE, OAB nº RO731A, CLAUDETE FURQUIM DE SOUSA, OAB nº RO6009A ESPÓLIOS: LINHA VERDE TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A., CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE ADVOGADOS DOS ESPÓLIOS: MARCO VANIN GASPARETTI, OAB nº RJ61451, DIEGO HERRERA ALVES DE MORAES, OAB nº DF22002, GUILHERME VILELA DE PAULA, OAB nº RO4715, ROBERTO VENESIA, OAB nº AM1067 D E C I S Ã O Vistos. 1. A executada opôs embargo de declaração, aduzindo que a decisão foi omissa e contraditória ao reconhecer o excesso e determinar a expedição de alvará em favor da exequente sem a retenção dos honorários arbitrados sobre o excesso reconhecido. Não vislumbro a ocorrência de omissão ou contradição. A liberação dos valores devidos ao exequente e o mero fato de haver uma condenação inversa não se constitui como indício de frustração da satisfação dessa. Assim, rejeito os embargos de declaração. 2. Não obstante, a exequente manifestou concordância à retenção (ID.96450194). O excesso constatado foi de R$ 189.972,70. Assim, os honorários devidos ao patrono da executada, CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S.A - ELETRONORTE, são de R$ 18.997,27. Esse valor deve ser deduzido do valor devido à exequente (R$ 1.849.366,67), restando um saldo de R$ 1.830.369,40. Nesse ínterim, em favor da executada deve ser expedido alvará no valor de R$ 208.969,97, referente ao excesso de R$ 189.972,70 e honorários sucumbenciais sobre o excesso R$ 18.997,27. 2.1. Expedido alvará eletrônico na modalidade autorização para saque presencial através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Desta forma, deverá o beneficiário, comparecer na agência 2848, da Caixa Econômica Federal, situada na Av. Nações Unidas, nesta urbe, portando seus documentos pessoais de identificação, para se apresentar a representante do banco que, consultará em seu sistema interno, a existência da presente autorização deste juízo, para ser feito o saque. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico de autorização para saque presencial, como o beneficiário e os valores: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 208.969,97 ROBERTO VENESIA 01223733670 1716608 - 5 Sim Direto na agência A validade deste alvará é de 30 dias, logo, o beneficiário deverá comparecer ao banco dentro deste prazo. Dispensável a impressão deste despacho. 2.2. Para entrega dos valores ao credor, neste ato, expede-se alvará eletrônico na modalidade transferência, ferramenta de informática pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 1.830.369,40 Claudete Furquim Sociedade Individual de Advocacia 29819304000167 1716608 - 5 Sim Caixa Econômica Federal (104) Ag.: 3429 C.: 1439-2 O beneficiário deverá aguardar por cerca de 3 dias e confirmar a chegada dos valores em sua conta. Caso não apareçam, deverá comunicar no processo. 3. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. Intimem-se. Porto Velho/RO, 22 de setembro de 2023. Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juiz (a) de Direito

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Atendimento 7 às 14 horas: Balcão virtual https://meet.google.com/unc-ggeh-qrh Fones/WhatsApp Institucional: (69) 3309-7051 e-mail: [email protected] Processo nº: 7011429-91.2016.8.22.0001 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Servidão Administrativa ESPÓLIO: MADEIREIRA AMIGAO LTDA - EPP ADVOGADOS DO ESPÓLIO: LINCOLN JOSE PICCOLI DUARTE, OAB nº RO731A, CLAUDETE FURQUIM DE SOUSA, OAB nº RO6009A ESPÓLIOS: LINHA VERDE TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A., CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE ADVOGADOS DOS ESPÓLIOS: MARCO VANIN GASPARETTI, OAB nº RJ61451, DIEGO HERRERA ALVES DE MORAES, OAB nº DF22002, GUILHERME VILELA DE PAULA, OAB nº RO4715, ROBERTO VENESIA, OAB nº AM1067 DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença onde a executada aduz a ocorrência de excesso de execução sob os seguintes argumentos: i) NÃO incide juros para fins de restituição de custas processuais, apenas correção monetária; ii) o percentual de honorários NÃO é de 20%, mas sim de 11,5%, conforme decisão do STJ; iii) o percentual dos honorários advocatícios deve ser calculado sobre a condenação de danos materiais, excluindo deste cálculo a restituição de custas. Intimada, a exequente apresentou contraminuta à impugnação. Analisando detidamente o feito, entendo assistir razão integralmente à executada. Do ressarcimento de custas O pagamento das custas processuais adiantadas pela parte vencedora possui natureza ressarcitória e não condenatória, motivo pelo qual não é cabível a incidência de juros, sob qualquer hipótese, mas apenas a correção monetária desde o efetivo pagamento. Dos honorários sucumbenciais A sentença foi de improcedência e arbitrou honorários de 10%. Em sede de apelação foi dado provimento ao recurso, invertendo-se o ônus sucumbencial sem majoração (ID. 94526489). Em sede de acórdão proferido pelo Colendo STJ (ID. 94526546), fixou-se: “Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado (..)”. Por conseguinte, da grafia supratranscrita, depreende-se que a majoração de 15% sobre o valor já arbitrado é, de fato, redunda no acréscimo de 15% sobre 10%, e não o somatório de percentuais com redução ao patamar de 20% do teto legal. A irresignação da ora exequente quanto à majoração deveria ter sido manifesta em tempo oportuno via recurso pertinente. Da base de cálculo dos honorários O valor das custas a serem ressarcidas NÃO deve compor a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, vez que apenas o art. 85 do CPC estabelece como base de cálculo dos honorários “sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”. Assim, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença. O pleito de cumprimento de sentença demandou o pagamento de R$ 2.039.339,37. O cálculo apresentado na impugnação, ora acolhida, indica o quantum devido de R$ 1.849.366,67. Logo, há um excesso de R$ 189.972,70. Considerando o acolhimento da impugnação, condeno a exequente ao pagamento de honorários em favor do patrono da executada, que arbitro no equivalente a 10%, incidente sobre a diferença entre o valor indicado pela exequente em seus cálculos que ladearam o pedido de cumprimento e o valor exigível neste cumprimento. 2. Expeça-se alvará em favor da exequente para levantamento do valor de R$ 1.849.366,67, acrescido da remuneração proporcional da conta judicial. 3. Levantado o valor e decorrido o prazo recursal sem a interposição do recurso próprio, expeça-se alvará do remanescente em conta em favor da executada, CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL – ELETRONORTE RO. 4. Há pedido de liquidação de parte do comando condenatório (ID. 94633261). Para evitar o tumulto processual, determino que a autora apresente o pleito em autos apartados. 5. Após, volvam os autos conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 19 de setembro de 2023. Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza Juiz (a) de Direito

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MADEIREIRA AMIGAO LTDA - EPP ADVOGADOS DO AUTOR: LINCOLN JOSE PICCOLI DUARTE, OAB nº RO731A, CLAUDETE FURQUIM DE SOUSA, OAB nº RO6009A REU: LINHA VERDE TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A., CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE ADVOGADOS DOS REU: MARCO VANIN GASPARETTI, OAB nº RJ61451, DIEGO HERRERA ALVES DE MORAES, OAB nº DF22002, GUILHERME VILELA DE PAULA, OAB nº RO4715, ROBERTO VENESIA, OAB nº AM1067 DESPACHO 1. Evolua-se a classe deste processo para (156) - Cumprimento de Sentença. 2. Fica intimado o executado, na pessoa de seu advogado, a pagar o valor indicado no demonstrativo de cálculo, acrescido de custas, se houver. Prazo: 15 dias. Sem pagamento voluntário neste prazo, serão devidos multa de 10% e honorários de fase de cumprimento de sentença também em 10% (art. 523 do CPC). Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente mais 15 (quinze) dias de prazo para eventual impugnação, se discordar dos valores indicados ou outros pontos da fase de cumprimento de sentença em início (art. 525 do CPC). Sem exigência de garantia do juízo para admissibilidade desta impugnação. 3. Se houver impugnação, oportunize-se manifestação da exequente em 15 dias. 4. Sem impugnação, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Atendimento 7 às 14 horas: Balcão virtual https://meet.google.com/unc-ggeh-qrh Fones/WhatsApp Institucional: (69) 3309-7051 e-mail: [email protected] Processo nº: 7011429-91.2016.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Servidão Administrativa intime-se a exequente a dar impulso executivo, indicando os atos constritivos/expropriatórios ou medida atípica que pretenda, mesmo que já mencionados na petição de início da fase de cumprimento de sentença, devendo indicar, no caso de multiplicidade de atos, a ordem com que pretende que sejam realizados. Havendo interesse no uso dos sistemas de pesquisa de bens, como SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, ou pesquisa se o devedor tem vínculo de trabalho, poderá já recolher as custas pertinentes a cada pesquisa, em relação a cada CPF, atualmente em R$ 20,24. Caso seja o exequente detentor da gratuidade da justiça, deverá indicar tal fato em sua petição apontando o ID dos autos em que lhe fora concedido o benefício. O impulso deverá ser dado em 05 (cinco) dias, em caso de inércia, o processo será arquivado, podendo ser desarquivado posteriormente e retramitar com petição apresentando providências executivas antes de prescrita a dívida. 5. Informa-se ao advogado do credor/exequente que, está em funcionamento ferramenta de informática para transferência bancária de valores, "alvará eletrônico", assim, quando houver disponibilidade de valores no processo (em conta depósito judicial), poderá de imediato indicar seus dados bancários para transferência, de forma a otimizar essa entrega.6. Informa-se ao advogado do credor/exequente que, está em funcionamento ferramenta de informática para transferência bancária de valores, "alvará eletrônico", assim, quando houver disponibilidade de valores no processo (em conta depósito judicial), poderá de imediato indicar seus dados bancários para transferência, de forma a otimizar essa entrega. Porto Velho/RO, 18 de agosto de 2023. Guilherme Soares Schulz de Carvalho Juiz(a) de Direito

21/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MADEIREIRA AMIGAO LTDA - EPP em 09/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE em 09/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELDA VASQUEZ BIANCHI em 09/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de LINHA VERDE TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. em 09/06/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 16/05/2025.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MADEIREIRA AMIGAO LTDA - EPP em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de LINHA VERDE TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. em 12/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(482)

Todos os documentos(57)