Execução Fiscal 7002669-73.2018.8.22.0005 - TJRO

Execução Fiscal 7002669-73.2018.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ EXECUTADO: GERALDO ROQUE DE LIMA ADVOGADO DO EXECUTADO: ALDO MANOEL CAVICHIOLI ROQUE, OAB nº RO11408 Valor da causa: R$ 7.480,88 DECISÃO O executado apresentou exceção de pré-executividade sustentando que inexiste interesse de agir da exequente, pois os débitos cobrados decorrem de IPTU de lotes urbanos da quadra 304, os quais foram cancelados pela a Gerência Geral de Arrecadação do Município de Ji-Paraná-RO no processo administrativo n. 3.122/19. Defende também que não exerce a propriedade dos bens sobre os quais recaem os débitos. Pleiteia também pela declaração de nulidade das CDA’s por não conterem o fundamento legal que embasa a execução tributária. O exequente foi intimado e manifestou-se pelo não conhecimento da exceção de pré-executividade. Subsidiariamente, requer o afastamento da condenação em honorários advocatícios. Pois bem. A chamada exceção de pré-executividade, em que pese amplamente admitida pela jurisprudência e doutrina, somente pode ser utilizada quando as alegações envolvam matéria de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz e dispensem dilação probatória, que é o caso vertente. Não se justifica a propositura de embargos à execução quando pela simples prova documental é possível comprovar o alegado. A presente execução fiscal tem por objeto a cobrança de Imposto Territorial e Taxa de Expediente referente aos exercícios de 2015 e 2016 relativos ao imóvel localizado na Rua Projetada, n. 100, Jardim Flórida, Setor 403, quadra 01 (ID 17171765). Antes da propositura desta execução já havia sido reconhecida administrativamente pelo ente público a inexistência do imóvel, consignando a exclusão dos débitos e do cadastro municipal relativos ao imóvel supra diante do requerimento administrativo formulado pelo executado (ID 93348916). Após a propositura desta ação foi novamente confirmada pela Secretaria Municipal de Regularização Fundiária e Habitação que a quadra 304 foi cancelada através do processo n. 3122/2019 (ID 93348917), dando azo inclusive a extinções de outras execuções fiscais em que se pretendia a execução de tributos sobre o mesmo imóvel. O executado junto inclusive certidão negativa de tributos municipais (ID 93348916). Deste modo, a extinção do processo sem resolução de mérito pelo cancelamento administrativo é a medida que se impõe. Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Brasil, 595 - Nova Brasília, Ji-Paraná - RO, 76908-594 Fone: (069) 3411-2901 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7002669-73.2018.8.22.0005 Classe: Execução Fiscal Assunto: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Ante o exposto, ACOLHO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e o faço para EXTINGUIR a execução fiscal sem resolução de mérito, com fundamento no art. 26 da Lei n. 6.830/1980. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 26 da Lei n. 6.830/1980. Intimem-se e arquive-se. Ji-Paraná/RO, 18 de agosto de 2023. Leonardo Leite Mattos e Souza Juiz de Direito

21/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de GERALDO ROQUE DE LIMA em 04/04/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Publicado DESPACHO em 11/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GERALDO ROQUE DE LIMA em 06/03/2024 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 27/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

Expedição de Outros documentos.

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