Execução Fiscal 0020694-48.2007.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2022

Valor da Causa

R$ 17.363,31

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

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Central de Ajuda

SILK ART COMERCIO DE MATERIAIS SERIGRAFICOS LTDA

Reu

RICARDO JOSE DA COSTA ANDREOLI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LEANDRO DE OLIVEIRA CARDOSO

OAB/SP 350144·CPF·Representa: Réu

YVES PATRICK PESCATORI GALENDI

OAB/SP 316599·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

SILK ART COMERCIO DE MATERIAIS SERIGRAFICOS LTDA

Reu

RICARDO JOSE DA COSTA ANDREOLI

CPF

Reu

SILK ART COMERCIO DE MATERIAIS SERIGRAFOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado DESPACHO em 19/05/2026.

18/05/2026, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026

18/05/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/05/2026, 09:10

Expedição de INTIMAÇÃO.

15/05/2026, 09:09

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2026, 09:09

Juntada de Petição de petição

05/05/2026, 09:23

Conclusos para despacho

25/03/2026, 17:10

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 09:12

Decorrido prazo de RICARDO JOSE DA COSTA ANDREOLI em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:17

Decorrido prazo de SILK ART COMERCIO DE MATERIAIS SERIGRAFOS LTDA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:17

Publicado DESPACHO em 05/12/2025.

15/12/2025, 20:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/12/2025, 00:20

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 08:29

Expedição de INTIMAÇÃO.

03/12/2025, 08:29

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2025, 08:29

Todas as movimentações(184)

Publicado DESPACHO em 19/05/2026.

18/05/2026, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026

18/05/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/05/2026, 09:10

Expedição de INTIMAÇÃO.

15/05/2026, 09:09

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2026, 09:09

Documentos

DESPACHO

•15/05/2026, 09:09

DESPACHO

•03/12/2025, 08:29

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Juntada de Petição de petição

05/05/2026, 09:23

Conclusos para despacho

25/03/2026, 17:10

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 09:12

Decorrido prazo de RICARDO JOSE DA COSTA ANDREOLI em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:17

Decorrido prazo de SILK ART COMERCIO DE MATERIAIS SERIGRAFOS LTDA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:17

Publicado DESPACHO em 05/12/2025.

15/12/2025, 20:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/12/2025, 00:20

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 08:29

Expedição de INTIMAÇÃO.

03/12/2025, 08:29

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2025, 08:29

Conclusos para decisão

09/10/2025, 23:53

Juntada de Petição de petição

07/10/2025, 11:00

Decorrido prazo de RICARDO JOSE DA COSTA ANDREOLI em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:24

Decorrido prazo de SILK ART COMERCIO DE MATERIAIS SERIGRAFOS LTDA em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/08/2025, 02:03

Publicado DESPACHO em 14/08/2025.

14/08/2025, 02:03

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 12:19

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2025, 12:18

Juntada de certidão

21/07/2025, 14:43

Conclusos para despacho

09/06/2025, 09:48

Juntada de Petição de petição

02/06/2025, 13:18

Decorrido prazo de SILK ART COMÉRCIO DE MATERIAIS SERIGRÁFICOS LTDA em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 22:23

Decorrido prazo de SILK ART COMÉRCIO DE MATERIAIS SERIGRÁFICOS LTDA em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 18:43

Decorrido prazo de RICARDO JOSE DA COSTA ANDREOLI em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 18:41

Decorrido prazo de RICARDO JOSE DA COSTA ANDREOLI em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/04/2025, 01:31

Publicado DESPACHO em 09/04/2025.

09/04/2025, 01:31

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 13:08

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 13:07

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2025, 13:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:22

Conclusos para decisão

30/01/2025, 08:12

Juntada de Petição de petição

22/01/2025, 12:16

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 00:57

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 12:07

Juntada de outros documentos

10/12/2024, 09:55

Decorrido prazo de SILK ART COMÉRCIO DE MATERIAIS SERIGRÁFICOS LTDA em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:45

Decorrido prazo de SILK ART COMÉRCIO DE MATERIAIS SERIGRÁFICOS LTDA em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:18

Juntada de Petição de petição

03/12/2024, 09:50

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

25/11/2024, 00:38

Publicado DECISÃO em 25/11/2024.

25/11/2024, 00:38

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 09:17

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 09:17

Não Concedida a Antecipação de tutela

22/11/2024, 09:17

Conclusos para decisão

21/11/2024, 21:09

Juntada de Petição de petição

19/11/2024, 13:45

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 07:56

Publicado DESPACHO em 11/11/2024.

11/11/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

11/11/2024, 02:32

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 10:15

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 10:15

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/11/2024, 10:14

Conclusos para despacho

31/07/2024, 10:42

Juntada de Petição de petição

29/07/2024, 09:34

Decorrido prazo de Silk Art Comércio de Materiais Serigráficos Ltda em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 00:23

Decorrido prazo de RICARDO JOSE DA COSTA ANDREOLI em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 00:21

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 07:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

01/07/2024, 04:06

Publicado DESPACHO em 01/07/2024.

01/07/2024, 04:06

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2024, 14:43

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2024, 21:12

Conclusos para despacho

28/11/2023, 09:12

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/11/2023, 09:12

Juntada de certidão

28/11/2023, 09:09

Decorrido prazo de RICARDO JOSE DA COSTA ANDREOLI em 05/09/2023 23:59.

18/09/2023, 19:56

Decorrido prazo de LEANDRO DE OLIVEIRA CARDOSO em 05/09/2023 23:59.

18/09/2023, 18:36

Decorrido prazo de Silk Art Comércio de Materiais Serigráficos Ltda em 05/09/2023 23:59.

18/09/2023, 16:52

Decorrido prazo de YVES PATRICK PESCATORI GALENDI em 05/09/2023 23:59.

18/09/2023, 15:20

Decorrido prazo de Silk Art Comércio de Materiais Serigráficos Ltda em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 00:26

Decorrido prazo de RICARDO JOSE DA COSTA ANDREOLI em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 00:26

Decorrido prazo de LEANDRO DE OLIVEIRA CARDOSO em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 00:25

Decorrido prazo de YVES PATRICK PESCATORI GALENDI em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 00:25

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 15:08

Publicado DESPACHO em 21/08/2023.

21/08/2023, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

21/08/2023, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: SILK ART COMÉRCIO DE MATERIAIS SERIGRÁFICOS LTDA, AV.CARLOS GOMES, 2398, NÃO INFORMADO SÃO CRISTOVÃO - 99999-999 - NÃO INFORMADO - ACRE, RICARDO JOSE DA COSTA ANDREOLI, RUA 9 N.226 OU, RUA ESTHER SALES, 1090 - A. MARTINS DE CARVALHO N. PORTO VELHO - 99999-999 - NÃO INFORMADO - ACRE ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: YVES PATRICK PESCATORI GALENDI, OAB nº SP316599, LEANDRO DE OLIVEIRA CARDOSO, OAB nº SP350144 DESPACHO Houve interposição de embargos à execução, distribuídos sob o n. 7067362-73.2021.8.22.0001, no qual determinou-se a suspensão do presente processo até o julgamento daquela ação. Verifico ainda que lá foi proferida sentença de improcedência, que pende de apreciação de recurso pela instância superior. Assim, suspenda-se este feito, até a decisão final naqueles autos. Cumpra-se. Porto Velho,18 de agosto de 2023 Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, (lotado na central de atendimento) 0020694-48.2007.8.22.0101 Execução Fiscal

21/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 10:54

Processo suspenso por recebimento de embargos à execução

18/08/2023, 10:54

Juntada de certidão

16/03/2023, 16:05

Conclusos para despacho

17/02/2023, 10:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 12:05

Decorrido prazo de YVES PATRICK PESCATORI GALENDI em 03/02/2023 23:59.

07/02/2023, 01:03

Decorrido prazo de LEANDRO DE OLIVEIRA CARDOSO em 03/02/2023 23:59.

07/02/2023, 01:03

Decorrido prazo de Silk Art Comércio de Materiais Serigráficos Ltda em 03/02/2023 23:59.

07/02/2023, 00:59

Decorrido prazo de RICARDO JOSE DA COSTA ANDREOLI em 03/02/2023 23:59.

07/02/2023, 00:59

Expedição de Outros documentos.

08/12/2022, 15:08

Publicado DESPACHO em 08/12/2022.

07/12/2022, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/12/2022, 02:09

Expedição de Outros documentos.

06/12/2022, 11:16

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2022, 11:16

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/09/2022, 13:35

Conclusos para decisão

04/08/2022, 16:56

Juntada de Petição de petição

03/08/2022, 11:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2022, 09:39

Conclusos para decisão

28/06/2022, 11:55

Juntada de Petição de outras peças

26/06/2022, 07:05

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2022, 13:43

Conclusos para despacho

07/06/2022, 12:21

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 18/05/2022 23:59.

19/05/2022, 00:00

Juntada de certidão

28/04/2022, 17:49

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 09/03/2022 23:59.

28/04/2022, 13:33

Expedição de Outros documentos.

07/04/2022, 18:39

Outras Decisões

07/04/2022, 13:51

Conclusos para despacho

07/04/2022, 11:58

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 04/02/2022 23:59.

07/02/2022, 02:53

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 16:15

Outras Decisões

25/01/2022, 13:19

Conclusos para despacho

14/01/2022, 17:44

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

11/01/2022, 10:53

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 07:31

Outras Decisões

17/12/2021, 15:48

Conclusos para despacho

16/12/2021, 10:17

Juntada de Petição de petição

15/12/2021, 10:26

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 14/12/2021 23:59.

15/12/2021, 00:21

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 11:07

Outras Decisões

19/11/2021, 09:24

Conclusos para despacho

18/11/2021, 07:48

Decorrido prazo de RICARDO JOSE DA COSTA ANDREOLI em 17/11/2021 23:59.

18/11/2021, 00:11

Decorrido prazo de RICARDO JOSE DA COSTA ANDREOLI em 16/11/2021 23:59.

17/11/2021, 00:20

Decorrido prazo de Silk Art Comércio de Materiais Serigráficos Ltda em 12/11/2021 23:59.

13/11/2021, 00:29

Decorrido prazo de RICARDO JOSE DA COSTA ANDREOLI em 12/11/2021 23:59.

13/11/2021, 00:23

Juntada de Petição de juntada de ar

09/11/2021, 14:59

Publicado DESPACHO em 29/10/2021.

28/10/2021, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021

28/10/2021, 01:01

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 11:42

Publicado DESPACHO em 28/10/2021.

27/10/2021, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021

27/10/2021, 00:36

Outras Decisões

25/10/2021, 19:41

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 19:41

Conclusos para despacho

20/10/2021, 15:23

Juntada de Petição de petição

19/10/2021, 15:29

Juntada de Petição de juntada de ar

13/10/2021, 12:59

Juntada de Petição de certidão

01/10/2021, 07:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/09/2021, 10:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/09/2021, 10:20

Outras Decisões

24/08/2021, 08:04

Conclusos para despacho

30/07/2021, 09:17

Juntada de Petição de petição

28/07/2021, 12:59

Ordenada a entrega dos autos à parte

26/07/2021, 18:05

Conclusos para despacho

23/06/2021, 14:14

Juntada de autos digitalizados

23/06/2021, 14:10

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 07/12/2020 23:59:59.

08/12/2020, 00:56

Expedição de Outros documentos.

17/11/2020, 17:49

Outras Decisões

17/11/2020, 07:51

Conclusos para despacho

12/11/2020, 17:03

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 28/10/2020 23:59:59.

30/10/2020, 00:02

Expedição de Outros documentos.

18/09/2020, 14:35

Ordenada a entrega dos autos à parte

17/09/2020, 20:22

Conclusos para despacho

15/09/2020, 16:19

Decorrido prazo de RICARDO JOSE DA COSTA ANDREOLI em 11/09/2020 23:59:59.

12/09/2020, 00:02

Expedição de Outros documentos.

12/08/2020, 12:24

Juntada de certidão

12/08/2020, 12:22

Outras Decisões

12/05/2020, 09:38

Conclusos para despacho

07/05/2020, 17:41

Juntada de Petição de outras peças

07/05/2020, 08:23

Juntada de certidão

24/03/2020, 14:05

Expedição de Outros documentos.

17/02/2020, 17:39

Juntada de certidão

17/02/2020, 17:37

Outras Decisões

17/02/2020, 09:50

Conclusos para despacho

06/02/2020, 18:00

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 05/02/2020 23:59:59.

06/02/2020, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/01/2020, 11:11

Publicado CERTIDÃO em 27/01/2020.

23/01/2020, 11:11

Expedição de Outros documentos.

10/01/2020, 14:26

Expedição de Outros documentos.

10/01/2020, 14:21

Distribuído por migração de sistemas

02/12/2019, 09:54

Distribuído por migração de sistemas

02/12/2019, 09:54

Mov. [6] - NI: Mig. de pro. do Sis. CNJ (Pr. par. o Sis. PJe

02/12/2019, 09:44

Mov. [5] - NI: Des./NI

28/04/2014, 09:21

Mov. [4] - NI: Con. par. REQ. AND. DO PRO. QUA. AS CDA. 18 e 20/. - SEN. FLS. 87/./NI

09/04/2014, 09:02

Mov. [3] - NI: Rec. os aut. PRO. DO MUN. DE POR. VEL./NI

21/11/2012, 09:34

Mov. [2] - NI: Aut. ent. em car. PRO. DO MUN. DE POR. VEL./NI

23/11/2011, 11:09

Mov. [1] - NI: Dis. por 2ª Var. de Exe. Fis. e Reg. Púb./NI

27/07/2011, 09:07

DESPACHO

•13/08/2025, 12:18

CERTIDÃO

•21/07/2025, 14:43

DECISÃO

•21/07/2025, 14:43

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•08/04/2025, 13:07

OUTROS DOCUMENTOS

•10/12/2024, 09:55

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•10/12/2024, 09:55

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•22/11/2024, 09:17

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•08/11/2024, 10:15

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•08/11/2024, 10:14

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SENTENÇA

•28/11/2023, 09:09

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•28/11/2023, 09:09

Todos os documentos(38)

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•15/05/2026, 09:09

DESPACHO

•03/12/2025, 08:29

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•13/08/2025, 12:18

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•21/07/2025, 14:43

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OUTROS DOCUMENTOS

•10/12/2024, 09:55

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•06/12/2022, 11:16

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•10/06/2022, 11:33

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•08/06/2022, 13:43

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•07/04/2022, 18:39

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•07/04/2022, 13:51

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•26/01/2022, 16:15

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•25/01/2022, 13:19

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•10/01/2022, 07:31

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•17/12/2021, 15:48

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•19/11/2021, 09:24

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•27/10/2021, 11:42

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•25/10/2021, 19:41

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•24/08/2021, 08:04

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•26/07/2021, 18:05

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•17/11/2020, 17:49

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•17/11/2020, 07:51

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•18/09/2020, 14:35

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•17/09/2020, 20:22

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•12/05/2020, 09:38

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•17/02/2020, 09:49

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•28/04/2014, 09:21