Execução Fiscal 7004257-96.2020.8.22.0021 - TJRO

Execução Fiscal 7004257-96.2020.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: Estado de Rondônia, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: NATIVO JOSE DE SOUSA ADVOGADO DO EXECUTADO: SELVA SIRIA SILVA CHAVES GUIMARAES, OAB nº RO5007 DESPACHO Tendo em vista a ausência de impugnação à penhora, Buritis - 2ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7004257-96.2020.8.22.0021 defiro a transferência dos valores bloqueados conforme requerido pela exequente. Nesse sentido, por se tratar de pagamento parcial da execução, determino a CPE que emita boleto bancário para pagamento de custas processuais no valor de 3% sob a importância depositada nos autos, encaminhando-o para pagamento na Caixa Econômica Federal. Descontado as custas processuais conforme acima determinado, expeça-se ofício a Caixa Econômica Federal, para que providencie o seguinte, no prazo de 30 dias, mediante comprovação nos autos: a) a transferência de 10% da importância depositada nas contas judicias vinculadas ao presente feito para a conta do Conselho Curador de Honorário – Banco do Brasil – S.A., agência 3796-6, conta corrente 33.818-4 - CNPJ do Estado de Rondônia nº: 34.482.497/0001-43, referente ao pagamento dos honorários advocatícios; b) a transferência da integralidade dos valores existentes na(s) conta(s) judicial(is) via DARE, devendo para tanto seguir os seguintes passos, conforme orientações encaminhadas via Ofício nº. 3012/2016/PGE/PF de 17/11/2016: 1 – Acessar o endereço eletrônico http://dareavulso.sefin.ro.gov.br/ (link pode ser acessado pela página principal do sítio da SEFIN); 2 – No campo “Selecione DARE” escolher “PGE – Procuradoria-Geral do Estado” 3 – Preencher os campos mínimos do DARE, conforme informações abaixo: a) Nome do Contribuinte: NATIVO JOSÉ DE SOUSA b) Processo Judicial: 7004257-96.2020.8.22.0021 c) Campo 2 CPF/CNPJ: 286.148.104-82 d) Campo 3 (Número da CDA): 20170200036883 e) Campo 4: (Mês Atual MM/AAAA) f) Campo 5: (Data Atual DD/MM/AAAA) g) Campo 6: (Clicar em procurar e em "5519") h) Campo 7: 00 i) Campo 8: (Clicar em procurar e em cidade) j) Campo 9: Valor total da(s) conta(s) judicial(is) ATUALIZADO Cumpre ressaltar que, após o saque dos valores, as contas judiciais deverão ser encerradas. Cumpridas as determinações, intime-se a Fazenda Pública Estadual para tomar ciência e realizar a baixa parcial do débito, bem como se manifestar acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão nos termos do artigo 40, da LEF. Disposições ao cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Expeça-se ofício a Caixa Econômica Federal conforme descrito no corpo do despacho. 2. Cumpridas as determinações, intime-se a Fazenda Pública Estadual para tomar ciência e realizar a baixa parcial do débito, bem como se manifestar acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão nos termos do artigo 40, da LEF. 3. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 18 de agosto de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

21/08/2023, 00:00

—

Partes do Processo(15)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/04/2026 23:59.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de NATIVO JOSE DE SOUSA em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de NATIVO JOSE DE SOUSA em 15/12/2025 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 12/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Publicado DECISÃO em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(199)

legal

Todos os documentos(16)