Execução Fiscal 7002103-71.2021.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta
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Execucao Fiscal
Arrolamento de Bens
Processo Administrativo Fiscal
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJRO
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
14/06/2021
Valor da Causa
R$ 415,33
Órgão julgador
Buritis - 2ª Vara Genérica
Processos relacionados
1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Buritis - 2ª Vara Genérica
Partes do Processo
DER - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES
CNPJ
04.***.***.0001-54
Mostrar
Autor
DEVOP-RO
Terceiro
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
DER - RO
Terceiro
O MESMO
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
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Partes do Processo
(6)
DER - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES
CNPJ
04.***.***.0001-54
Mostrar
Autor
DEVOP-RO
Terceiro
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
Movimentações
Arquivado Definitivamente
10/05/2024, 18:18
Expedição de Outros documentos.
10/05/2024, 18:17
DER - RO
Terceiro
O MESMO
Terceiro
M H DE PAULA - ME
CNPJ
13.***.***.0001-37
Mostrar
Reu
Expedição de Certidão.
10/05/2024, 18:16
Juntada de certidão trânsito em julgado
10/05/2024, 17:54
Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 08/05/2024 23:59.
09/05/2024, 00:04
Decorrido prazo de M H DE PAULA - ME em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024, 00:34
Expedição de Outros documentos.
14/03/2024, 07:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024, 01:31
Publicado SENTENÇA em 13/03/2024.
13/03/2024, 01:31
Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa
12/03/2024, 13:07
Expedição de Outros documentos.
12/03/2024, 13:07
Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 01/03/2024 23:59.
02/03/2024, 03:10
Conclusos para despacho
01/03/2024, 17:27
Juntada de Petição de petição
29/02/2024, 11:27
Decorrido prazo de M H DE PAULA - ME em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024, 00:21
Ver todas as movimentações (64)
Todas as movimentações
(64)
Arquivado Definitivamente
10/05/2024, 18:18
Expedição de Outros documentos.
10/05/2024, 18:17
Expedição de Certidão.
10/05/2024, 18:16
Juntada de certidão trânsito em julgado
10/05/2024, 17:54
Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 08/05/2024 23:59.
09/05/2024, 00:04
Decorrido prazo de M H DE PAULA - ME em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024, 00:34
Expedição de Outros documentos.
14/03/2024, 07:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024, 01:31
Publicado SENTENÇA em 13/03/2024.
13/03/2024, 01:31
Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa
12/03/2024, 13:07
Expedição de Outros documentos.
12/03/2024, 13:07
Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 01/03/2024 23:59.
02/03/2024, 03:10
Conclusos para despacho
01/03/2024, 17:27
Juntada de Petição de petição
29/02/2024, 11:27
Decorrido prazo de M H DE PAULA - ME em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024, 00:21
Decorrido prazo de M H DE PAULA - ME em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024, 00:20
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 07/02/2024 23:59.
08/02/2024, 00:22
Expedição de Outros documentos.
30/01/2024, 13:58
Publicado DESPACHO em 30/01/2024.
30/01/2024, 00:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024, 00:23
Expedição de Outros documentos.
29/01/2024, 08:45
Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2024, 08:45
Conclusos para despacho
10/01/2024, 18:49
Juntada de certidão
10/01/2024, 18:48
Expedição de Outros documentos.
14/12/2023, 16:39
Juntada de documento de comprovação
14/12/2023, 16:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
14/12/2023, 00:55
Publicado DESPACHO em 14/12/2023.
14/12/2023, 00:55
Expedição de Outros documentos.
13/12/2023, 10:52
Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2023, 10:52
Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 24/10/2023 23:59.
31/10/2023, 09:11
Conclusos para despacho
24/10/2023, 09:44
Juntada de Petição de petição
23/10/2023, 10:14
Expedição de Outros documentos.
29/09/2023, 14:55
Mandado devolvido dependência
28/09/2023, 14:26
Decorrido prazo de M H DE PAULA - ME em 13/09/2023 23:59.
18/09/2023, 21:41
Decorrido prazo de M H DE PAULA - ME em 13/09/2023 23:59.
14/09/2023, 00:12
Recebido o Mandado para Cumprimento
21/08/2023, 12:25
Expedição de Mandado.
21/08/2023, 10:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023, 02:25
Publicado DECISÃO em 21/08/2023.
21/08/2023, 02:25
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002103-71.2021.8.22.0021. EXEQUENTE: DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: M H DE PAULA - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO O exequente manifestou nos autos pugnando pela citação de eventuais representantes da empresa executada via AR ou expedição de mandado (ID. 92314226). Pois bem. Sobre o tema, transcrevo o seguinte julgado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXECUÇÃO. CITAÇÃO VIA POSTAL. POSSIBILIDADE. 1. Considerando o novo CPC, restou revogada a proibição de citação pelo correio na ação de execução, admitindo-se, portanto, todas as formas de citação previstas no artigo 246 do citado diploma legal. 2. Optando o exequente, ora agravante, pela citação pelos Correios, não há razão alguma para o seu indeferimento, uma vez que cabe à parte optar pela tentativa ou não da realização de pré-penhora por meio de Oficial de Justiça, não havendo prejuízo algum a ambas as partes na realização da citação pela via postal. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJ-GO - AI: 01488810720208090000 Goiânia, Relator Des(a) Maria das Graças Carneiro Requi, Data de Julgamento: 02/02/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 02/02/2021). grifei. Assim, proceda nova tentativa de citação do representante da executada Sr. MAURÍCIO HOLANDER DE PAULA - CPF nº 004.822.192-97, expedindo-se a carta AR no endereço indicado R PEDRO OSÓRIO, n. 750 - JACI PARANÁ - RO, nos termos da decisão inicial. EXEQUENTE: DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES, AVENIDA FARQUAR, EDIFÍCIO RIO JAMARY, PALÁCIO RIO MADEIRA PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO: M H DE PAULA - ME, CNPJ nº 13836583000137, LINHA UNIÃO, KM 02 s/n SETOR INDUSTRIAL - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Classe: Execução Fiscal Assunto: Arrolamento de Bens INTIME-SE. Disposições ao cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: Transcorrido o prazo acima, dê-se vistas ao exequente, independente de nova determinação. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, sexta-feira, 18 de agosto de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito
21/08/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos.
18/08/2023, 11:56
Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2023, 11:56
Conclusos para despacho
22/06/2023, 11:13
Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 21/06/2023 23:59.
22/06/2023, 00:04
Juntada de Petição de petição
21/06/2023, 20:18
Expedição de Outros documentos.
22/05/2023, 08:02
Proferido despacho de mero expediente
20/05/2023, 09:48
Conclusos para despacho
18/05/2023, 18:55
Processo Desarquivado
18/05/2023, 18:55
Juntada de Petição de diligência
29/08/2021, 14:30
Mandado devolvido dependência
29/08/2021, 14:30
Arquivado Provisoriamente
19/08/2021, 09:00
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS, RODAGENS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER/RO em 08/07/2021 23:59:59.
09/07/2021, 03:45
Decorrido prazo de M H DE PAULA - ME em 08/07/2021 23:59:59.
09/07/2021, 03:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/06/2021, 00:02
Publicado DECISÃO em 17/06/2021.
16/06/2021, 00:02
Recebido o Mandado para Cumprimento
15/06/2021, 07:41
Expedição de Mandado.
15/06/2021, 06:59
Outras Decisões
14/06/2021, 11:26
Expedição de Outros documentos.
14/06/2021, 11:26
Conclusos para despacho
14/06/2021, 08:54
Distribuído por sorteio
14/06/2021, 08:54
Documentos
SENTENÇA
•
12/03/2024, 13:07
DESPACHO
•
29/01/2024, 08:45
DESPACHO
•
13/12/2023, 10:52
DECISÃO
•
18/08/2023, 11:56
DESPACHO
•
20/05/2023, 09:48
DECISÃO
•
14/06/2021, 11:26