Execução Fiscal 0001322-02.2010.8.22.0007 - TJRO

Execução Fiscal 0001322-02.2010.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de Fazenda Nacional - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DE RONDONIA em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 00:05

Decorrido prazo de Fazenda Nacional - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DE RONDONIA em 12/09/2023 23:59.

21/09/2023, 14:22

Decorrido prazo de REGINA CELIA FERRO em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:44

Decorrido prazo de R. C. FERRO em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:44

Arquivado Definitivamente

31/08/2023, 17:01

Juntada de certidão trânsito em julgado

31/08/2023, 17:01

Decorrido prazo de R. C. FERRO em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:30

Decorrido prazo de REGINA CELIA FERRO em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:30

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 09:13

Publicado SENTENÇA em 25/08/2023.

25/08/2023, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

25/08/2023, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: Fazenda Nacional - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DE RONDONIA,, - DE 8238/8239 A 9977/9978 - 76801-870 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional EXECUTADOS: REGINA CELIA FERRO, CPF nº 26066718215, R. C. FERRO, CNPJ nº 02363827000195 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - 0001322-02.2010.8.22.0007 Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Execução Fiscal R$ 32.054,80 Vistos, etc. Vistos etc. FAZENDA NACIONAL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.575.689/0001-45, ingressou com AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em face de R.C FERRO, CNPJ sob o nº 02.363.827/0001-95 e REGINA CELIA FERRO, inscrita no CPF sob o nº 260.667.182-15. Após longa tramitação sem que houvesse qualquer êxito para o recebimento de seu crédito, a exequente juntou petição para manifestar-se acerca da prescrição intercorrente, requerendo a extinção do feito nos termos do art. 924, inciso V do CPC. É o relatório. DECIDO. No caso dos autos, o processo foi arquivado com fundamento no § 2º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, ante a não localização de bens passíveis de penhora, o qual se encontra nesta situação há mais de cinco anos. As decisões dos Tribunais costumam ser no seguinte sentido: Por oportuno: "Consuma-se a PRESCRIÇÃO do crédito fiscal se, suspensa a execução, o Fisco permanece inerte além de 05 (cinco) anos, por isso que a norma do art. 174 do CTN, hierarquicamente superior, prevalece sobre o art. 40 da Lei de Execução Fiscal." (Processo origem n. 001.1994.011675-9 – Porto Velho - RO1ª Vara de Execuções Fisca. Relator: Desembargador Eliseu Fernandes). Posto isso, RECONHEÇO a prescrição intercorrente sob a Certidão de Dívida Ativa, com fundamento no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil e por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO com improcedência do mérito da execução. Sem custas. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Serve a presente como mandado de intimação das partes através do PJE e DJE, respectivamente. Cacoal-RO, 24 de agosto de 2023 Mario José Milani e Silva Juiz de direito

25/08/2023, 00:00

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

24/08/2023, 12:13

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 12:13

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

24/08/2023, 12:13

Documentos

SENTENÇA

•24/08/2023, 12:13

SENTENÇA

•24/08/2023, 12:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: Fazenda Nacional - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DE RONDONIA,, - DE 8238/8239 A 9977/9978 - 76801-870 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional EXECUTADOS: REGINA CELIA FERRO, CPF nº 26066718215, R. C. FERRO, CNPJ nº 02363827000195 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - 0001322-02.2010.8.22.0007 Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Execução Fiscal R$ 32.054,80 Vistos, etc. Vistos etc. FAZENDA NACIONAL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.575.689/0001-45, ingressou com AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em face de R.C FERRO, CNPJ sob o nº 02.363.827/0001-95 e REGINA CELIA FERRO, inscrita no CPF sob o nº 260.667.182-15. Após longa tramitação sem que houvesse qualquer êxito para o recebimento de seu crédito, a exequente juntou petição para manifestar-se acerca da prescrição intercorrente, requerendo a extinção do feito nos termos do art. 924, inciso V do CPC. É o relatório. DECIDO. No caso dos autos, o processo foi arquivado com fundamento no § 2º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, ante a não localização de bens passíveis de penhora, o qual se encontra nesta situação há mais de cinco anos. As decisões dos Tribunais costumam ser no seguinte sentido: Por oportuno: "Consuma-se a PRESCRIÇÃO do crédito fiscal se, suspensa a execução, o Fisco permanece inerte além de 05 (cinco) anos, por isso que a norma do art. 174 do CTN, hierarquicamente superior, prevalece sobre o art. 40 da Lei de Execução Fiscal." (Processo origem n. 001.1994.011675-9 – Porto Velho - RO1ª Vara de Execuções Fisca. Relator: Desembargador Eliseu Fernandes). Posto isso, RECONHEÇO a prescrição intercorrente sob a Certidão de Dívida Ativa, com fundamento no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil e por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO com improcedência do mérito da execução. Sem custas. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Serve a presente como mandado de intimação das partes através do PJE e DJE, respectivamente. Cacoal-RO, 24 de agosto de 2023 Mario José Milani e Silva Juiz de direito

25/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Decorrido prazo de Fazenda Nacional - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DE RONDONIA em 10/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de Fazenda Nacional - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DE RONDONIA em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de REGINA CELIA FERRO em 04/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de R. C. FERRO em 04/09/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de R. C. FERRO em 29/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de REGINA CELIA FERRO em 29/08/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado SENTENÇA em 25/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Todas as movimentações(28)