Interdição/Curatela 7004468-63.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

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Interdição/CuratelaNomeaçãoCuratelaFamíliaDIREITO CIVILInterdição/Curatela

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/10/2023

Valor da Causa

R$ 1.320,00

Órgão julgador

Ji-Paraná - 1ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão

11/05/2026, 11:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/05/2026, 16:56

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2026, 08:58

Expedição de INTIMAÇÃO.

24/03/2026, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2026, 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas

24/03/2026, 14:56

Conclusos para despacho

23/03/2026, 15:32

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 12:04

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 08:52

Decorrido prazo de SILVIA MARIA BALBINO DA SILVA em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

24/10/2025, 08:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/10/2025, 15:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/10/2025, 15:50

Juntada de Petição de petição

15/10/2025, 14:04

Decorrido prazo de GRACIELI DA SILVA DOS SANTOS em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 00:13

Todas as movimentações(135)

Juntada de certidão

11/05/2026, 11:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/05/2026, 16:56

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2026, 08:58

Expedição de INTIMAÇÃO.

24/03/2026, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2026, 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas

24/03/2026, 14:56

Conclusos para despacho

23/03/2026, 15:32

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 12:04

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 08:52

Decorrido prazo de SILVIA MARIA BALBINO DA SILVA em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

24/10/2025, 08:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/10/2025, 15:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/10/2025, 15:50

Juntada de Petição de petição

15/10/2025, 14:04

Decorrido prazo de GRACIELI DA SILVA DOS SANTOS em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 00:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/09/2025, 10:19

Expedição de Mandado.

19/09/2025, 10:06

Juntada de Petição de manifestação

10/09/2025, 17:31

Juntada de Petição de manifestação

10/09/2025, 17:30

Juntada de Petição de petição

05/09/2025, 16:01

Juntada de Petição de manifestação

03/09/2025, 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/09/2025, 01:31

Publicado DESPACHO em 03/09/2025.

03/09/2025, 01:31

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 14:06

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 14:06

Proferidas outras decisões não especificadas

02/09/2025, 14:06

Conclusos para despacho

01/09/2025, 18:53

Decorrido prazo de SILVIA MARIA BALBINO DA SILVA em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 00:04

Decorrido prazo de SILVIA MARIA BALBINO DA SILVA em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 00:03

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 12:39

Decorrido prazo de SIDINA BALBINO DA SILVA em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 01:22

Decorrido prazo de GRACIELI DA SILVA DOS SANTOS em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 00:32

Juntada de Petição de petição

25/07/2025, 16:31

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 06:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/07/2025, 01:39

Publicado DESPACHO em 04/07/2025.

04/07/2025, 01:39

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 12:18

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 12:18

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 12:18

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 12:18

Determinada a emenda à inicial

03/07/2025, 12:18

Determinada a emenda à inicial

03/07/2025, 12:18

Conclusos para despacho

02/07/2025, 14:54

Decorrido prazo de SILVIA MARIA BALBINO DA SILVA em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 00:15

Juntada de Petição de petição

12/06/2025, 12:58

Recebidos os autos

02/06/2025, 10:17

Recebidos os autos

02/06/2025, 10:17

Juntada de outros documentos

02/06/2025, 10:17

Decorrido prazo de SIDINA BALBINO DA SILVA em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 04:46

Decorrido prazo de GRACIELI DA SILVA DOS SANTOS em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 04:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para psicossocial

15/05/2025, 15:47

Juntada de Petição de petição

12/05/2025, 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/04/2025, 00:25

Publicado DESPACHO em 28/04/2025.

28/04/2025, 00:25

Juntada de Petição de manifestação

25/04/2025, 09:37

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 08:52

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 08:52

Proferidas outras decisões não especificadas

25/04/2025, 08:52

Conclusos para decisão

24/04/2025, 18:08

Juntada de Petição de parecer

23/04/2025, 11:34

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 16:57

Decorrido prazo de GRACIELI DA SILVA DOS SANTOS em 13/02/2025 23:59.

19/02/2025, 09:18

Decorrido prazo de GRACIELI DA SILVA DOS SANTOS em 16/01/2025 23:59.

14/02/2025, 00:02

Decorrido prazo de SILVIA MARIA BALBINO DA SILVA em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

25/11/2024, 01:00

Publicado INTIMAÇÃO em 25/11/2024.

25/11/2024, 01:00

Juntada de certidão

22/11/2024, 12:02

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 12:00

Expedição de Edital.

22/11/2024, 12:00

Decorrido prazo de GRACIELI DA SILVA DOS SANTOS em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:47

Decorrido prazo de SIDINA BALBINO DA SILVA em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:46

Decorrido prazo de FERNANDO SILVA DOS SANTOS em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

08/11/2024, 00:03

Publicado DESPACHO em 08/11/2024.

08/11/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 07:03

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 07:03

Proferidas outras decisões não especificadas

07/11/2024, 07:03

Conclusos para despacho

06/11/2024, 17:19

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 08:14

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 10:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/09/2024, 19:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/09/2024, 11:00

Expedição de Mandado.

26/09/2024, 10:09

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2024, 13:03

Conclusos para despacho

25/09/2024, 12:45

Juntada de Petição de petição

28/06/2024, 13:17

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 08:08

Proferidas outras decisões não especificadas

05/06/2024, 13:11

Conclusos para despacho

03/06/2024, 13:08

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 00:33

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 07:10

Proferidas outras decisões não especificadas

10/05/2024, 07:37

Conclusos para decisão

10/05/2024, 06:08

Juntada de Petição de petição

09/05/2024, 19:35

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 12:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/04/2024, 19:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/03/2024, 12:45

Expedição de Mandado.

06/03/2024, 12:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/02/2024, 23:52

Juntada de certidão

31/01/2024, 11:29

Expedição de Carta precatória.

30/01/2024, 09:04

Juntada de certidão

30/01/2024, 09:03

Expedição de Carta precatória.

19/01/2024, 08:08

Juntada de Petição de outras peças

18/01/2024, 11:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/01/2024, 10:31

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 10:00

Expedição de Mandado.

18/01/2024, 10:00

Decorrido prazo de GRACIELI DA SILVA DOS SANTOS em 08/12/2023 23:59.

09/12/2023, 00:13

Decorrido prazo de FERNANDO SILVA DOS SANTOS em 08/12/2023 23:59.

09/12/2023, 00:12

Decorrido prazo de SIDINA BALBINO DA SILVA em 08/12/2023 23:59.

09/12/2023, 00:11

Publicado DECISÃO em 15/11/2023.

15/11/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

15/11/2023, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTES: SILVIA MARIA BALBINO DA SILVA, AVENIDA JOAO PESSOA 5754 PLANALTO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, AV ARACAJÚ 5394 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REQUERIDOS: GRACIELI DA SILVA DOS SANTOS, RUA ANDORINHA 2901, CASA JK - 76909-676 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, FERNANDO SILVA DOS SANTOS, RUA JOÃO ANTÔNIO AZEVEDO 126 SÃO JOÃO - 88305-127 - ITAJAÍ - SANTA CATARINA, SIDINA BALBINO DA SILVA REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 1.320,00 DECISÃO Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Brasil, 595 - Nova Brasília, Ji-Paraná - RO, 76908-594 Fone: (069) 3411-2901 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7004468-63.2023.8.22.0010 Classe: Interdição/Curatela Assunto: Nomeação, Nomeação Recebo a ação para processamento e defiro a gratuidade processual. Trata-se de ação de substituição de curatela proposta por SILVIA MARIA BALBINO DA SILVA em face de FERNANDO SILVA DOS SANTOS e GRACIELI DA SILVA DOS SANTOS em relação à curatelada SIDINA BALBINO DA SILVA. Narra a autora que é irmão da curatelada e foi nomeada curadora de Sidina por força da sentença proferida no processo n. 7003481-66.2019.8.22.0010. Afirma que não possui condições de cuidar dos interesses da curatelada, requerendo a nomeação dos requeridos, ora filhos da interditada, como curadores. Requer a antecipação de tutela para nomear os requeridos como curadores provisórios de Sidina Balbino da Silva. Pois bem. A concessão de liminar sem ouvir a parte contrária é medida excepcional e só cabível quando preenchidos os requisitos da plausibilidade do que está sendo alegado e o risco de dano irreparável em caso de não concessão imediata da medida (art. 300 do Código de Processo Civil). No caso, a substituição pretendida da curadoria é litigiosa, não havendo informação acerca da capacidade financeira e psicológica dos requeridos em assumir tal encargo. Assim, indefiro a tutela de urgência, sobretudo porque não demonstrado, pelo menos a princípio, a incapacidade da autora na continuidade do exercício da curatela. Cite-se a requerida SIDINA BALBINO DA SILVA na pessoa da curadora, servido a presente decisão como mandado de citação. Expeça-se carta precatória para citação de FERNANDO SILVA DOS SANTOS, para ciência dos termos desta ação e, querendo, apresente resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Cite-se a requerida GRACIELI DA SILVA DOS SANTOS para ciência dos termos desta ação e, querendo, apresente resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Ciência ao Ministério Público. Cópia desta decisão serve de mandado de citação/intimação. Ji-Paraná/RO, 14 de novembro de 2023. Jose Antonio Barretto Juiz de Direito

15/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 08:08

Não Concedida a Antecipação de tutela

14/11/2023, 08:08

Conclusos para despacho

14/11/2023, 07:24

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

31/10/2023, 09:04

Decorrido prazo de FERNANDO SILVA DOS SANTOS em 13/09/2023 23:59.

18/09/2023, 21:43

Decorrido prazo de GRACIELI DA SILVA DOS SANTOS em 13/09/2023 23:59.

18/09/2023, 21:22

Decorrido prazo de SILVIA MARIA BALBINO DA SILVA em 13/09/2023 23:59.

18/09/2023, 18:58

Decorrido prazo de SIDINA BALBINO DA SILVA em 13/09/2023 23:59.

18/09/2023, 17:55

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 13/09/2023 23:59.

18/09/2023, 16:30

Decorrido prazo de SILVIA MARIA BALBINO DA SILVA em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 00:14

Decorrido prazo de SIDINA BALBINO DA SILVA em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 00:14

Decorrido prazo de FERNANDO SILVA DOS SANTOS em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 00:13

Decorrido prazo de GRACIELI DA SILVA DOS SANTOS em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 00:13

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

21/08/2023, 01:16

Publicado DECISÃO em 21/08/2023.

21/08/2023, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: SILVIA MARIA BALBINO DA SILVA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Parte requerida: GRACIELI DA SILVA DOS SANTOS, FERNANDO SILVA DOS SANTOS, SIDINA BALBINO DA SILVA Advogado: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Agravante: R.P.C.L. - Agravado: D.M.L. - Relator: DES. DUARTE DE PAULA REQUERENTES: SILVIA MARIA BALBINO DA SILVA, AVENIDA JOAO PESSOA 5754 PLANALTO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, AV ARACAJÚ 5394 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REQUERIDOS: GRACIELI DA SILVA DOS SANTOS, CPF nº 02429569205, RUA ANDORINHA 2901, CASA JK - 76909-676 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, FERNANDO SILVA DOS SANTOS, CPF nº 00691129240, RUA JOÃO ANTÔNIO AZEVEDO 126 SÃO JOÃO - 88305-127 - ITAJAÍ - SANTA CATARINA, SIDINA BALBINO DA SILVA, CPF nº 74720864287 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7004468-63.2023.8.22.0010 Classe: Interdição/Curatela Valor da ação: R$ 1.320,00 Parte Vistos. Trata-se de ação de substituição de curatela proposta por SILVIA MARIA BALBINO DA SILVA. Compulsando os autos, da narrativa dos fatos, verifica-se que a curatelada está vivendo em situação de rua na cidade de Ji- Paraná/RO. Decido. No caso em tela, a oitiva da curatelada é imprescindível para o deslinde da ação, já que somente através desse contato pessoal é possível a obtenção dos elementos de convicção necessários para apreciação do pedido (art. 751 CPC). A diretriz legal no instituto da curatela é a proteção dos direitos do curatelado, de maneira que o feito deve se processar na comarca onde o principal interessado se encontra. Se assim, o processo de curatela deverá ser encaminhada ao Juízo do foro do domicílio atual da curatelada, local que oferece melhores condições de análise do caso concreto e cujo juízo é detentor de peculiaridades que ajudarão na solução mais justa e adequada ao interesse da requerida. Demais disso, o que deve prevalecer é o melhor interesse na defesa dos direitos da curatelada, que é a parte mais frágil na demanda. Deve-se salientar ainda que o trâmite da ação naquela comarca viabilizará a localização da requerida, além da obtenção de provas, bem como o acompanhamento pelo Serviço de Assistência Social daquele município. Nesse sentido, é o entendimento hodierno da jurisprudência, lastreada na orientação do colendo STJ. Veja-se: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DOMICÍLIO DO INTERDITANDO. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. RELATIVIZAÇÃO. MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. PRECEDENTES DO STJ. Consoante entendimento do c. STJ, nos processos que envolvam curatela deve prevalecer o interesse da pessoa interditada em detrimento de quaisquer outras questões, inclusive a perpetuação da jurisdição prevista no art. 43 do CPC, facilitando, assim, a fiscalização da curatela pelo Judiciário, de modo que deve ser declarada a competência do d. Juízo do domicílio do interditando. (Acórdão n.1109269, 07070590220188070000, Relator: CARMELITA BRASIL 2ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 16/07/2018, Publicado no PJe: 27/07/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) EMENTA: Conflito negativo de competência. Interdição. Curatela. Substituição do curador. Foro do domicílio do curatelado. Melhor interesse do incapaz. - Em se tratando de curatela, o foro do domicílio do curatelado se sobrepõe à regra da perpetuatio jurisdictionis, buscando atender ao melhor interesse do interditado. Precedentes do STJ. É plenamente justificável a alteração de competência, a fim de facilitar a atuação do Juiz quanto aos atos de fiscalização da curatela. Conflito conhecido e acolhido. (Conflito de Competência nº 1.0000.12.104702-1/000, Relatora: Des.ª Albergaria Costa, 3ª Câmara Cível, julgamento em 31.01.2013, publicação da súmula em 08.02.2013). EMENTA: Ação de interdição. Curatela. Foro competente. Domicílio do interditando. Proteção ao hipossuficiente da relação. Declinação de ofício. Possibilidade. Assistência judiciária gratuita. Deferimento. - Na ação de interdição e curatela, é competente o foro do domicílio do interditando, haja vista que, em ações dessa natureza, o que se deve buscar é a efetiva proteção à parte hipossuficiente da relação, motivo pelo qual, estando o interditando residindo, de fato, em foro diverso daquele em que a ação foi proposta por sua esposa, é possível que o MM. Juiz a quo decline, de ofício, de sua competência, buscando, assim, efetivar e conferir a proteção necessária aos interesses do réu. - O benefício da assistência judiciária, na modalidade de gratuidade de justiça, é garantia constitucional dada ao indivíduo, visando ao seu mais amplo acesso ao Judiciário, e necessita, para ser deferido, apenas da afirmação do requerente, ou do seu advogado, acerca de seu estado de pobreza (art. 4º, e § 1º, Lei 1.060/50), podendo ser pleiteado e reconhecido a qualquer tempo ou instância do processo, não dependendo, para ser deferido, de prova pré-constituída de miserabilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0313. 12.031525-1/001 - Comarca de Ipatinga - Ante o exposto, considerando que a requerida está em situação de rua na cidade de Ji-Paraná/RO declaro este juízo incompetente para o processamento e julgamento deste processo, DECLINANDO-A em favor do Juízo daquela Comarca, para onde determino a remessa deste feito, após os decursos de prazo, anotações e baixas pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 18 de agosto de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 12:28

Declarada incompetência

18/08/2023, 12:28

Conclusos para decisão

31/05/2023, 10:32

Conclusos para decisão

29/05/2023, 17:43

Distribuído por dependência

29/05/2023, 17:43

Documentos

DECISÃO

•24/03/2026, 14:56

DESPACHO

•02/09/2025, 14:06

DESPACHO

•03/07/2025, 12:18

DESPACHO

•03/07/2025, 12:18

DESPACHO

•25/04/2025, 08:52

DESPACHO

•07/11/2024, 07:03

DESPACHO

•07/11/2024, 07:03

DESPACHO

•25/09/2024, 13:03

DESPACHO

•05/06/2024, 13:11

DESPACHO

•10/05/2024, 07:37

DECISÃO

•14/11/2023, 08:08

DECISÃO

•18/08/2023, 12:28

21/08/2023, 00:00