Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7005844-14.2019.8.22.0014 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7005844-14.2019.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ALEXANDRE THOMAZ HARRISON ADVOGADO DO EXEQUENTE: TAYANE ALINE HARTMANN PIETRANGELO, OAB nº RO5247A EXECUTADO: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA R$ 9.289,17 DECISÃO O executado impugnou os cálculos apresentados pelo exequente e apresentou o montante que entendeu devido. Com vinda dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, as partes se manifestaram. O exequente discordou do montante apurado pela Contadoria e o executado concordou com os cálculos. A Contadoria Judicial elaborou planilha de cálculos seguindo exatamente os parâmetros determinados na sentença, utilizando os índices aplicáveis em face da fazenda pública e fichas financeiras fornecidas pelo próprio exequente do seu labor perante o executado Estado. Pois bem. Do detalhamento dos cálculos é possível se verificar que acertadamente a Contadoria computou todos os afastamentos de férias e licenças médicas, licença prêmio, do período compreendido entre 09/2014 até a efetiva implantação do divisor 200 e, calculou a diferença dos valores que foram pagos a menor, por divisor diverso. Diferente dos cálculos apresentados pelo exequente que não computou apenas as diferenças mas o valor integral do adicional. Desconsiderando os valores já pagos pelo executado, os períodos de afastamentos e aqueles em que o exequente não efetuou plantão e, portanto, não tem direito ao recebimento do adicional. Somente a título de argumentação, durante o ano de dezembro/2014 a dezembro/2015 o exequente esteve afastado por motivo de saúde, não fazendo jus ao recebimento do adicional. Gozou férias em junho/2016, julho/2016, julho/2017, julho/2018, julho/2019. Esteve em gozo de licença prêmio em maio, junho e agosto/2018. Não anexou aos autos escala de plantão de março/2016, outubro/2016. De agosto/2020 a março/2021 não realizou plantões. Assim, o montante apurado pela Contadoria levou em consideração todos os fatores acima descritos e comprovados pelo pormenorizado relatório anexado em id n.88413540 - Pág. 1/6. Portanto, não merecem reparos. Posto isso, homologo os cálculos feitos pela Contadoria (n.88413540 - Pág. 1/6), sendo que o valor devido pelo executado perfaz a quantia de R$605,84 atualizados até 17/03/2023. Intimem-se, inclusive a parte exequente para que requeira o que de direito, apresentando dados bancários para expedição de RPV. Vilhena,18/08/2023 Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7005844-14.2019.8.22.0014 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

21/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/03/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 27/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

Publicado SENTENÇA em 27/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ALEXANDRE THOMAZ HARRISON em 22/02/2024 23:59.

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(17)