Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7015244-74.2022.8.22.0005 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7015244-74.2022.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial, nº 595, Bairro, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 DESPACHO Processo: 7015244-74.2022.8.22.0005. autora: REQUERENTES: ELTON OLIVEIRA CONCEICAO, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADOS DOS REQUERENTES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Parte requerida: REQUERIDO: MUNICIPIO DE JI-PARANA, AVENIDA DOIS DE ABRIL 1701, - DE 1772 A 2142 - LADO PAR DOIS DE ABRIL - 76900-808 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ DESPACHO Retifique-se a autuação para fazer constar como "Cumprimento de Sentença". PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Obrigação de Fazer / Não Fazer, Assistência à Saúde, Fornecimento de insumos Parte Intime-se o executado (Município) para cumprir com a obrigação de fazer consistente em providenciar/fornecer para a parte exequente, no prazo de 10 dias (art. 815 do CPC), o insumo CATETER URETRAL MASCULINO, conforme determinado em sentença e petição de cumprimento às fls.120, Id: 93878055, sob pena de sequestro. Não havendo o cumprimento da obrigação, peticione o exequente requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento. Obs. Cumpra-se a decisão da seguinte forma: a) intime-se o Município por meio do seu procurador-geral, via oficial de justiça plantonista - Endereço: Avenida 02 de Abril, n. 1701, Bairro Urupá, nesta cidade e comarca de Ji-Paraná/RO, Caixa Postal n. 268, CEP: 78.961-904, telefone: 69-3416-4173; b) intime-se o Secretário Municipal de Saúde, via oficial de justiça plantonista - Endereço: Rua Menezes Filho nº 2960, Bairro: 02 de Abril - Ji-Paraná/RO. Telefone: (69) 3416 4173 / 3416 4177; c) intime-se a parte autora via sistema. CÓPIAS DA PRESENTE SERVEM DE COMUNICAÇÃO. Ji-Paraná/RO, sexta-feira, 18 de agosto de 2023 Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito

21/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de documento de comprovação

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(31)