Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7010372-96.2020.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7010372-96.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do DECISÃO Processo: 7010372-96.2020.8.22.0001. Exequente: EXEQUENTE: MARTINA RODRIGUES LOBATO Advogado do Requerente: ADVOGADO DO EXEQUENTE: DIEGO IONEI MONTEIRO MOTOMYA, OAB nº RO7757 Requerido/Executado: NÃO DENUNCIADO: Estado de Rondônia Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por MARTINA RODRIGUES LOBATO em face do ESTADO DE RONDÔNIA. A petição que deu início ao cumprimento de sentença indicou como devido o valor de R$ 11.000,00 (ID 61803677). Intimada para manifestar, a parte executada concordou com os cálculos apresentados (ID 83191663). Assim, HOMOLOGO o crédito exequendo na quantia apresentada. EXPEÇA-SE RPV para pagamento no valor de R$ 11.000,00, após a parte exequente manifestar, sob as penas da lei, quanto à ausência de cobrança de verbas de igual ou diversa natureza (em especial àquelas verbas tidas por inacumuláveis), para o mesmo período, em outro processo, a fim de que seja evitado eventual enriquecimento sem causa. Caso a manifestação acima já esteja nos autos CERTIFIQUE-SE, EXPEÇA-SE o necessário e CUMPRA-SE os demais termos deste pronunciamento. Saliento que este Juízo possui o entendimento de que em se tratando de RPV, é possível a expedição contendo dois beneficiários (a própria parte juntamente com seu advogado em relação aos honorários advocatícios “contratuais” que lhe são devidos por aquele), não havendo que se falar em divisão dessas verbas em dois títulos. Se faltarem dados ou documentos para expedição de RPV, o advogado da parte requerente deverá ser intimado para providência no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Ao advogado da parte credora fica informado que tratando-se de pagamento por RPV e inocorrendo o respectivo pagamento no prazo de 65 (sessenta e cinco) dias poderá peticionar pelo sequestro, pois o processo será automaticamente desarquivado independente do pagamento de custas e seguirá para análise judicial. Assim que a RPV for expedida e encaminhada, arquive-se. Publique-se. Intimem-se as partes. Porto Velho, sexta-feira, 18 de agosto de 2023 Karina Miguel Sobral Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

21/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 21/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

Publicado DESPACHO em 15/12/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(16)