Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7042966-71.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/09/2017

Valor da Causa

R$ 16.030,83

Órgão julgador

Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Recurso Inominado Cível · 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 JE · TJRO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Porto Velho - Juizado da Fazenda Pública TR · TJRO · Recurso Inominado Cível · Gabinete 03 da 1ª Turma Recursal

Partes do Processo

ISAURA ALVES DA SILVA

CPF

Autor

MARIA SONIA LEMOS DE JESUS MATOS

CPF

Autor

NAO CONSTA

Terceiro

IPERON

Terceiro

IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA

Reu

Advogados / Representantes

ANGELA MARIA MENDES DOS SANTOS

OAB/RO 2651·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/04/2024, 13:56

Juntada de certidão

02/04/2024, 13:55

Decorrido prazo de ISAURA ALVES DA SILVA em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

14/03/2024, 00:42

Publicado INTIMAÇÃO em 14/03/2024.

14/03/2024, 00:42

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 09:49

Decorrido prazo de IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:47

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/02/2024, 10:51

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/02/2024, 10:51

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/02/2024, 10:51

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/02/2024, 10:51

Juntada de Petição de petição

16/02/2024, 10:51

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 13:27

Decorrido prazo de IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA em 07/02/2024 23:59.

09/02/2024, 00:33

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 15:10

Todas as movimentações(157)

Arquivado Definitivamente

02/04/2024, 13:56

Juntada de certidão

02/04/2024, 13:55

Decorrido prazo de ISAURA ALVES DA SILVA em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

14/03/2024, 00:42

Publicado INTIMAÇÃO em 14/03/2024.

Documentos

PETIÇÃO

•13/12/2023, 18:15

DECISÃO

•25/11/2023, 04:39

14/03/2024, 00:42

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 09:49

Decorrido prazo de IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:47

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/02/2024, 10:51

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/02/2024, 10:51

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/02/2024, 10:51

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/02/2024, 10:51

Juntada de Petição de petição

16/02/2024, 10:51

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 13:27

Decorrido prazo de IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA em 07/02/2024 23:59.

09/02/2024, 00:33

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 15:10

Juntada de Petição de petição

13/12/2023, 18:15

Decorrido prazo de ISAURA ALVES DA SILVA em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:34

Decorrido prazo de MARIA SONIA LEMOS DE JESUS MATOS em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:26

Publicado DECISÃO em 27/11/2023.

27/11/2023, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

27/11/2023, 03:39

Expedição de Outros documentos.

25/11/2023, 04:39

Proferidas outras decisões não especificadas

25/11/2023, 04:39

Decorrido prazo de ANGELA MARIA MENDES DOS SANTOS em 05/09/2023 23:59.

18/09/2023, 16:52

Decorrido prazo de MARIA SONIA LEMOS DE JESUS MATOS em 05/09/2023 23:59.

18/09/2023, 15:21

Decorrido prazo de ISAURA ALVES DA SILVA em 05/09/2023 23:59.

18/09/2023, 15:21

Conclusos para despacho

11/09/2023, 08:44

Juntada de certidão

11/09/2023, 08:43

Cancelada a movimentação processual

11/09/2023, 08:40

Desentranhado o documento

11/09/2023, 08:40

Decorrido prazo de ANGELA MARIA MENDES DOS SANTOS em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 00:31

Decorrido prazo de MARIA SONIA LEMOS DE JESUS MATOS em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 00:30

Decorrido prazo de ISAURA ALVES DA SILVA em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

21/08/2023, 04:30

Publicado DESPACHO em 21/08/2023.

21/08/2023, 04:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do DESPACHO Processo: 7042966-71.2017.8.22.0001. Exequente: EXEQUENTES: ISAURA ALVES DA SILVA, MARIA SONIA LEMOS DE JESUS MATOS Advogado do Requerente: ADVOGADO DOS EXEQUENTES: ANGELA MARIA MENDES DOS SANTOS, OAB nº RO2651 Requerido/Executado: EXECUTADO: IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA DO IPERON DESPACHO A parte devedora requer a expedição de novas RPVs sob a justificativa de que houve o fracionamento do crédito exequendo (ID 87250964). Tendo em vista que este juízo obteve informações de que, aparentemente, a forma de expedição da RPVs, agora necessariamente pelo sistema SAPRE, não pode ser modificada, antes de deliberar sobre o requerimento apresentado, determino à CPE que certifique nos autos, consultando o setor responsável deste Tribunal, se for o caso, sobre a forma de expedição das RPV's no sistema SAPRE, que sugere o fracionamento do crédito executado, mas que, aparentemente, PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ trata-se apenas de característica do sistema, sem violação da regras de pagamento da fazenda pública. Após, voltem-me conclusos para deliberação. Porto Velho, sexta-feira, 18 de agosto de 2023 Karina Miguel Sobral Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

21/08/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2023, 16:01

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 16:01

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

26/05/2023, 20:36

Juntada de Petição de petição

24/02/2023, 16:14

Conclusos para despacho

16/02/2023, 13:45

Juntada de Petição de petição

16/02/2023, 12:27

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 13:41

Expedição de RPV.

08/11/2022, 11:16

Juntada de Petição de petição

20/10/2022, 16:34

Decorrido prazo de MARIA SONIA LEMOS DE JESUS MATOS em 05/10/2022 23:59.

13/10/2022, 10:44

Decorrido prazo de ISAURA ALVES DA SILVA em 05/10/2022 23:59.

10/10/2022, 07:59

Decorrido prazo de ANGELA MARIA MENDES DOS SANTOS em 05/10/2022 23:59.

07/10/2022, 15:25

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 11:47

Juntada de certidão

30/09/2022, 14:17

Publicado DECISÃO em 21/09/2022.

20/09/2022, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/09/2022, 01:21

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 11:23

Proferidas outras decisões não especificadas

19/09/2022, 11:23

Conclusos para julgamento

02/08/2022, 09:52

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

25/07/2022, 15:40

Conta Atualizada

23/06/2022, 14:03

Decorrido prazo de MARIA SONIA LEMOS DE JESUS MATOS em 07/03/2022 23:59.

28/04/2022, 15:36

Decorrido prazo de ISAURA ALVES DA SILVA em 07/03/2022 23:59.

28/04/2022, 15:35

Decorrido prazo de ANGELA MARIA MENDES DOS SANTOS em 07/03/2022 23:59.

28/04/2022, 15:04

Publicado DECISÃO em 17/02/2022.

16/02/2022, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

16/02/2022, 00:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

15/02/2022, 11:55

Outras Decisões

15/02/2022, 07:50

Outras Decisões

14/02/2022, 20:24

Outras Decisões

14/02/2022, 20:24

Outras Decisões

14/02/2022, 20:24

Outras Decisões

14/02/2022, 20:24

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 20:24

Conclusos para julgamento

31/01/2022, 09:03

Juntada de Petição de petição

28/01/2022, 09:33

Expedição de Outros documentos.

03/01/2022, 10:35

Juntada de Petição de petição

15/12/2021, 18:21

Conta Atualizada

07/12/2021, 07:14

Conta Atualizada

06/12/2021, 12:33

Decorrido prazo de ANGELA MARIA MENDES DOS SANTOS em 13/08/2021 23:59.

02/09/2021, 23:23

Decorrido prazo de ISAURA ALVES DA SILVA em 13/08/2021 23:59.

02/09/2021, 15:50

Decorrido prazo de MARIA SONIA LEMOS DE JESUS MATOS em 13/08/2021 23:59.

02/09/2021, 12:11

Decorrido prazo de MARIA SONIA LEMOS DE JESUS MATOS em 13/08/2021 23:59:59.

14/08/2021, 00:50

Decorrido prazo de ISAURA ALVES DA SILVA em 13/08/2021 23:59:59.

14/08/2021, 00:50

Decorrido prazo de ANGELA MARIA MENDES DOS SANTOS em 13/08/2021 23:59:59.

14/08/2021, 00:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

06/08/2021, 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/07/2021, 01:00

Publicado DESPACHO em 29/07/2021.

28/07/2021, 01:00

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 11:49

Outras Decisões

27/07/2021, 11:49

Conclusos para despacho

26/07/2021, 10:59

Juntada de Petição de outros documentos

21/07/2021, 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/07/2021, 00:13

Publicado INTIMAÇÃO em 19/07/2021.

16/07/2021, 00:13

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 16:57

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 16:57

Remetidos os autos da Contadoria ao cartório.

24/06/2021, 10:10

Decorrido prazo de MARIA SONIA LEMOS DE JESUS MATOS em 22/02/2021 23:59:59.

23/02/2021, 04:59

Decorrido prazo de ISAURA ALVES DA SILVA em 22/02/2021 23:59:59.

23/02/2021, 04:55

Decorrido prazo de ANGELA MARIA MENDES DOS SANTOS em 22/02/2021 23:59:59.

23/02/2021, 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/02/2021, 00:30

Publicado DESPACHO em 11/02/2021.

10/02/2021, 00:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

08/02/2021, 18:19

Julgada improcedente a impugnação à execução de

08/02/2021, 17:59

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 17:59

Conclusos para julgamento

01/02/2021, 18:02

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

01/02/2021, 17:59

Juntada de Petição de petição

27/01/2021, 16:22

Expedição de Outros documentos.

11/11/2020, 15:18

Decorrido prazo de MARIA SONIA LEMOS DE JESUS MATOS em 29/10/2020 23:59:59.

31/10/2020, 01:01

Decorrido prazo de ISAURA ALVES DA SILVA em 29/10/2020 23:59:59.

31/10/2020, 00:57

Decorrido prazo de ANGELA MARIA MENDES DOS SANTOS em 29/10/2020 23:59:59.

31/10/2020, 00:55

Publicado DESPACHO em 22/10/2020.

21/10/2020, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/10/2020, 00:42

Expedição de Outros documentos.

20/10/2020, 09:24

Outras Decisões

20/10/2020, 09:24

Conclusos para decisão

05/10/2020, 20:49

Processo Desarquivado

05/10/2020, 20:49

Arquivado Definitivamente

05/10/2020, 20:26

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

05/10/2020, 20:25

Juntada de Petição de petição

15/09/2020, 21:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2020, 14:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/12/2018, 09:30

Publicado INTIMAÇÃO em 06/12/2018.

05/12/2018, 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/12/2018, 06:10

Publicado INTIMAÇÃO em 06/12/2018.

05/12/2018, 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/12/2018, 06:10

Expedição de Outros documentos.

03/12/2018, 16:03

Decorrido prazo de ISAURA ALVES DA SILVA em 23/11/2018 23:59:59.

30/11/2018, 18:26

Decorrido prazo de MARIA SONIA LEMOS DE JESUS MATOS em 23/11/2018 23:59:59.

30/11/2018, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2018, 12:20

Conclusos para despacho

08/11/2018, 12:17

Juntada de Petição de petição

07/11/2018, 16:02

Publicado INTIMAÇÃO em 08/11/2018.

07/11/2018, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/11/2018, 00:07

Decorrido prazo de ANGELA MARIA MENDES DOS SANTOS em 01/11/2018 23:59:59.

03/11/2018, 04:10

Decorrido prazo de ISAURA ALVES DA SILVA em 01/11/2018 23:59:59.

03/11/2018, 03:17

Decorrido prazo de MARIA SONIA LEMOS DE JESUS MATOS em 01/11/2018 23:59:59.

03/11/2018, 03:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON em 01/11/2018 23:59:59.

03/11/2018, 03:17

Juntada de Petição de outras peças

01/11/2018, 09:20

Publicado Sentença em 10/10/2018.

10/10/2018, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/10/2018, 03:38

Expedição de Outros documentos.

08/10/2018, 14:59

Expedição de Outros documentos.

08/10/2018, 10:36

Julgado procedente o pedido

08/10/2018, 10:36

Conclusos para julgamento

07/06/2018, 08:36

Juntada de Petição de impugnação à execução

24/01/2018, 19:12

Conclusos para julgamento

12/01/2018, 09:07

Juntada de Petição de contestação

11/01/2018, 13:10

Decorrido prazo de MARIA SONIA LEMOS DE JESUS MATOS em 14/12/2017 23:59:59.

15/12/2017, 16:33

Expedição de Outros documentos.

28/11/2017, 14:56

Expedição de Outros documentos.

28/11/2017, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2017, 11:40

Decorrido prazo de MARIA SONIA LEMOS DE JESUS MATOS em 30/10/2017 23:59:59.

31/10/2017, 04:25

Conclusos para despacho

09/10/2017, 17:43

Juntada de Petição de outros documentos

05/10/2017, 08:38

Juntada de Petição de emenda à petição inicial

05/10/2017, 08:35

Expedição de Outros documentos.

03/10/2017, 08:38

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2017, 08:21

Juntada de Petição de outros documentos

28/09/2017, 09:02

Conclusos para despacho

28/09/2017, 08:58

Distribuído por sorteio

28/09/2017, 08:58

DESPACHO

•18/08/2023, 16:01

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•26/05/2023, 20:36

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•26/05/2023, 20:36

DECISÃO

•19/09/2022, 11:23

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•25/07/2022, 15:40

DECISÃO

•14/02/2022, 20:24

DESPACHO

•27/07/2021, 11:49

DESPACHO

•08/02/2021, 17:59

PETIÇÃO

•27/01/2021, 16:22

DESPACHO

•20/10/2020, 09:24

ACÓRDÃO

•28/07/2020, 09:54

DESPACHO

•13/07/2020, 09:11

DESPACHO

•27/11/2018, 12:20

Todos os documentos(18)

PETIÇÃO

•13/12/2023, 18:15

DECISÃO

•25/11/2023, 04:39

DESPACHO

•18/08/2023, 16:01

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•26/05/2023, 20:36

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•26/05/2023, 20:36

DECISÃO

•19/09/2022, 11:23

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•25/07/2022, 15:40

DECISÃO

•14/02/2022, 20:24

DESPACHO

•27/07/2021, 11:49

DESPACHO

•08/02/2021, 17:59

PETIÇÃO

•27/01/2021, 16:22

DESPACHO

•20/10/2020, 09:24

ACÓRDÃO

•28/07/2020, 09:54

DESPACHO

•13/07/2020, 09:11

DESPACHO

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