Execução de Título Extrajudicial 7047684-09.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7047684-09.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 2ª Vara Cível 7047684-09.2020.8.22.0001 Alienação Fiduciária EXEQUENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, AVENIDA DOUTOR AUGUSTO DE TOLEDO 493/495, - ATÉ 589/590 SANTA PAULA - 09541-520 - SÃO CAETANO DO SUL - SÃO PAULO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, OAB nº BA46617, PROCURADORIA DA ADMINSTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA EXECUTADO: WENDELL FRANK DO NASCIMENTO LOPES, CPF nº 03296731229, RUA BEIRA SUL 7116, - DE 6677/6678 A 7164/7165 TRÊS MARIAS - 76812-662 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos. WENDELL FRANK DO NASCIMENTO LOPES apresentou impugnação à penhora online realizada no ID nº 92823774-Pág.3, sob o argumento de que o valor constrito de R$ 2.100,92 é decorrente de seu salário, logo, impenhorável, dada a necessidade do uso da quantia para prover o sustento familiar. Apresenta proposta de acordo para pagamento do débito atualizado de R$ 4.736,86 em quinze parcelas de R$ 300,00 e parcela final de R$ 236,86. Requer a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária e o acolhimento da impugnação, desbloqueando e liberando o valor em seu favor. Junta documentos. A parte exequente se manifestou no ID nº 93079117, alegando, em síntese, que não restou comprovado que o valor bloqueado tivesse caráter salarial. Requer a manutenção do valor bloqueado. É o breve relato. Decido. A parte executada vem a juízo invocando a impenhorabilidade dos créditos oriundos de salário e pleiteando o levantamento da penhora online em seu favor. O demonstrativo de pagamento de salário correspondente ao mês de junho de 2023 indica que o executado recebe o seu salário de R$ 2.084,49 junto ao ITAÚ UNIBANCO S/A (ID nº 92959617-Pág.5) e o extrato de ID nº 92959617-Pág.55 demonstra que em 29/06/2023 o referido valor foi transferido para conta administrada pela NU PAGAMENTOS S/A, também pertencente ao executado. O referido extrato não demonstra o bloqueio judicial aqui discutido, mas sim diversas transferências e recebimento de PIX entre contas, sendo que somente no dia 29/06/2023 teve um total de entradas no importe de R$ 4.002,24 e de saídas na quantia de R$ 3.494,95. A parte executada não acostou aos autos o extrato correspondente ao mês de julho de 2023, impossibilitando a análise deste Juízo quanto a origem do saldo existente em conta corrente no momento da realização do bloqueio online, ocorrido no dia 04/07/2023. Ademais, observo que, ainda que fosse tal verba de natureza salarial, não obstante a impenhorabilidade de salário prevista no art. 833, IV do CPC, e a possibilidade de penhora quando a importância recebida for maior de 50 salários-mínimos, a questão é mais profunda e deve ser analisada caso a caso. Isso porque, se por um lado deve-se garantir ao devedor um mínimo que lhe garanta a subsistência, por outro não se deve deixar à míngua o credor, confiante que é na jurisdição estatal como forma de solucionar seu conflito de interesses. Por isso, a jurisprudência firmou posições no sentido de mitigar as regras de impenhorabilidade, enaltecendo assim os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88), da efetividade da tutela jurisdicional (art. 5º, LXXVIII da CF/88), da utilidade da execução para o credor e da proporcionalidade. Nesse sentido, a Terceira Turma do STJ se manifestou à unanimidade, permitindo a penhora de parte do salário do devedor, para pagamento de verba não-alimentar: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem adotou solução em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Nos casos em que o recurso especial não é admitido com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte. 3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese ora examinada. 4. Agravo interno improvido.(AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1386524 - MS (2018/0279208-6) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Julgado em 25 de Março de 2019) Por isso, ainda seria possível a manutenção de parte do bloqueio. Não sendo esse o caso, pois não restou configurado bloqueio de verba salarial, apenas o bloqueio em conta corrente com grande fluxo de entradas e saídas. Assim, REJEITO a impugnação e MANTENHO o bloqueio de ID nº 92823774-Pág.3, devendo o referido valor permanecer depositado nos autos até ulterior deliberação. Percebe-se que não houve manifestação da exequente quanto à proposta de acordo ofertada. Ora, o feito tramita desde 2020 e desde então o valor do débito exequendo sofre com a incidência de juros e correção monetária, dificultando ainda mais o seu adimplemento pelo executado, pelo que, considerando que já há valores penhorados nos autos e ante as condições favoráveis para a realização de um acordo é possível a designação de uma audiência especial. Considerando o protocolo de ação e as medidas a serem adotadas na prevenção ao contágio pelo coronavírus (Covid-19) no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, diante da classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde, sobretudo com determinação de realização das audiências por videoconferência mediante sistema disponibilizado pela Secretaria de Tecnologia de Informação e Comunicação (STIC) do TJRO, as audiências desta unidade jurisdicional serão realizadas por videoconferência. Assim, DESIGNO audiência especial para o dia 13/09/2023, as 09h00, por meio do seguinte link: meet.google.com/uba-pgxe-wka INTIMEM-SE. QUANTO AO PROCEDIMENTO PARA A AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Para tanto os Advogados, Defensores Públicos e demais interessados deverão utilizar o seguinte link para participar da audiência: meet.google.com/uba-pgxe-wka A audiência acontecerá preferencialmente por meio virtual, porém, caso alguma das partes, advogados ou demais interessados tenham qualquer interesse no comparecimento ao fórum, por ocasião da audiência, esta poderá ocorrer de forma híbrida, presencial e virtual, sempre na mesma data e horário. O link fornecido possibilita a entrada na sala da audiência da videoconferência, na data e horário preestabelecido. No caso de alguma das partes não dispor de condições para entrar na sala virtual poderá comparecer ao fórum. Será criada uma sala para conferência no Google Meet, pelo juízo, com a finalidade de registrar a audiência, a qual é integrada no sistema gravação de audiências do TJRO, denominado DRS, que automaticamente incluirá a audiência no PJE, nos moldes como já ocorre atualmente. Com o link da videoconferência, tanto partes quanto seus representantes acessarão e participarão da audiência, por meio da internet, utilizando celular, notebook ou computador, que possua vídeo e áudio regularmente funcionando. Registro que a solenidade por videoconferência ocorrerá pela plataforma de comunicação Google Meet, sendo gravada e disponibilizada por este juízo na aba "audiências" do PJE. No horário da audiência por videoconferência, cada parte deverá entrar no link informado para que a audiência possa ter início. Os advogados e partes deverão comprovar sua identidade no início da audiência ou de sua oitiva, mostrando o documento oficial com foto, para conferência e registro. VIAS DESTA SERVIRÃO DE MANDADO, CARTA, OFÍCIO E CARTA PRECATÓRIA. Porto Velho 25 de julho de 2023 Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

26/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de WENDELL FRANK DO NASCIMENTO LOPES em 29/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 09/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Expedido alvará de levantamento

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

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