Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003837-83.2022.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003837-83.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/10/2023, 08:39

Juntada de certidão

23/10/2023, 08:38

Juntada de certidão

18/09/2023, 09:29

Desentranhado o documento

18/09/2023, 09:28

Cancelada a movimentação processual

18/09/2023, 09:28

Juntada de certidão

18/09/2023, 09:13

Juntada de certidão

18/09/2023, 09:13

Juntada de certidão

18/09/2023, 09:12

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 00:31

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 11:08

Juntada de Petição de petição

21/08/2023, 10:26

Publicado DECISÃO em 21/08/2023.

21/08/2023, 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

21/08/2023, 04:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14): (69) 3309-7000 / 3309-7002 (3309-7004 somente para advogados) Número do DECISÃO Processo: 7003837-83.2022.8.22.0001. Exequente: EXEQUENTE: ALDECI DOS SANTOS LIMA Advogado do Requerente: ADVOGADO DO EXEQUENTE: MONICA JAPPE GOLLER KUHN, OAB nº RO8828 Requerido/Executado: NÃO DENUNCIADO: Estado de Rondônia Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Considerando que a parte exequente concordou com os cálculos da parte executada (ID nº 90023286), os HOMOLOGO e determino a expedição de RPV/precatório (natureza alimentar) para pagamento do valor de R$ 64.829,34 (sessenta e quatro mil, oitocentos e vinte e nove reais e trinta e quatro centavos), referente ao crédito principal e, reservando os honorários contratuais em favor do advogado, mediante apresentação do contrato de honorários, se for ocaso. Se faltar algum dado ou documento, o CPE deverá praticar ato ordinatório de intimar para apresentação no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento e ocorrendo desídia praticar a consequência independentemente de nova deliberação judicial. Registre-se que no ato de pagamento do valor principal fica autorizado o desconto dos seguintes tributos (arts. 35 e 36, 40 e 50, V, Res 303, CNJ), se aplicável: 1. Contribuição previdenciária; 2. Imposto de renda. Para o pagamento dos honorários fica autorizado o desconto dos seguintes tributos, se aplicável: 1. ISSQN; 2. Imposto de renda. Para a hipótese de créditos que formaram-se em parcelas periódicas, o cálculo dos tributos deverá ser realizado mês a mês e não sobre o valor total do crédito. Intimem-se. Porto Velho, sexta-feira, 18 de agosto de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/

21/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 16:14

Documentos

DECISÃO

•18/08/2023, 16:14

DESPACHO

•15/03/2023, 10:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14): (69) 3309-7000 / 3309-7002 (3309-7004 somente para advogados) Número do DECISÃO Processo: 7003837-83.2022.8.22.0001. Exequente: EXEQUENTE: ALDECI DOS SANTOS LIMA Advogado do Requerente: ADVOGADO DO EXEQUENTE: MONICA JAPPE GOLLER KUHN, OAB nº RO8828 Requerido/Executado: NÃO DENUNCIADO: Estado de Rondônia Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Considerando que a parte exequente concordou com os cálculos da parte executada (ID nº 90023286), os HOMOLOGO e determino a expedição de RPV/precatório (natureza alimentar) para pagamento do valor de R$ 64.829,34 (sessenta e quatro mil, oitocentos e vinte e nove reais e trinta e quatro centavos), referente ao crédito principal e, reservando os honorários contratuais em favor do advogado, mediante apresentação do contrato de honorários, se for ocaso. Se faltar algum dado ou documento, o CPE deverá praticar ato ordinatório de intimar para apresentação no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento e ocorrendo desídia praticar a consequência independentemente de nova deliberação judicial. Registre-se que no ato de pagamento do valor principal fica autorizado o desconto dos seguintes tributos (arts. 35 e 36, 40 e 50, V, Res 303, CNJ), se aplicável: 1. Contribuição previdenciária; 2. Imposto de renda. Para o pagamento dos honorários fica autorizado o desconto dos seguintes tributos, se aplicável: 1. ISSQN; 2. Imposto de renda. Para a hipótese de créditos que formaram-se em parcelas periódicas, o cálculo dos tributos deverá ser realizado mês a mês e não sobre o valor total do crédito. Intimem-se. Porto Velho, sexta-feira, 18 de agosto de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/

21/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 05/09/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 21/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

Expedição de Outros documentos.

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