Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001713-35.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/01/2019

Valor da Causa

R$ 33.150,64

Órgão julgador

Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

JE · TJRO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Porto Velho - Juizado da Fazenda Pública

Partes do Processo

LACERDA E COMERCIO LTDA - ME

CNPJ

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Reu

JOSIENE PEREIRA DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

CARL TESKE JUNIOR

OAB/RO 3297·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:11

Conclusos para despacho

30/03/2026, 07:57

Juntada de Petição de petição

25/03/2026, 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/03/2026, 00:00

Publicado DECISÃO em 11/03/2026.

10/03/2026, 00:00

Juntada de Petição de outros documentos

09/03/2026, 12:20

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 09:02

Proferidas outras decisões não especificadas

09/03/2026, 09:02

Expedição de INTIMAÇÃO.

09/03/2026, 09:02

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 21:03

Conclusos para decisão

03/02/2026, 15:43

Juntada de Petição de petição

30/01/2026, 20:34

Juntada de Petição de outros documentos

16/12/2025, 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

16/12/2025, 00:00

Publicado DECISÃO em 17/12/2025.

16/12/2025, 00:00

Todas as movimentações(328)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:11

Conclusos para despacho

30/03/2026, 07:57

Juntada de Petição de petição

25/03/2026, 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/03/2026, 00:00

Publicado DECISÃO em 11/03/2026.

Documentos

DECISÃO

•09/03/2026, 09:02

DECISÃO

•15/12/2025, 12:12

10/03/2026, 00:00

Juntada de Petição de outros documentos

09/03/2026, 12:20

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 09:02

Proferidas outras decisões não especificadas

09/03/2026, 09:02

Expedição de INTIMAÇÃO.

09/03/2026, 09:02

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 21:03

Conclusos para decisão

03/02/2026, 15:43

Juntada de Petição de petição

30/01/2026, 20:34

Juntada de Petição de outros documentos

16/12/2025, 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

16/12/2025, 00:00

Publicado DECISÃO em 17/12/2025.

16/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 12:12

Proferidas outras decisões não especificadas

15/12/2025, 12:12

Expedição de INTIMAÇÃO.

15/12/2025, 12:12

Juntada de Petição de petição

01/11/2025, 01:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 00:21

Conclusos para julgamento

30/10/2025, 11:30

Juntada de Petição de petição

29/10/2025, 17:01

Decorrido prazo de LACERDA E COMERCIO LTDA - ME em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 01:02

Juntada de Petição de ciência

13/10/2025, 21:31

Publicado INTIMAÇÃO em 13/10/2025.

13/10/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/10/2025, 00:42

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 11:26

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 11:26

Realizado Cálculo de Liquidação

10/10/2025, 09:31

Publicado INTIMAÇÃO em 03/10/2025.

03/10/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/10/2025, 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

02/10/2025, 08:10

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 08:09

Proferidas outras decisões não especificadas

25/09/2025, 12:00

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 12:00

Conclusos para julgamento

21/08/2025, 11:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 15/08/2025 23:59.

16/08/2025, 00:59

Juntada de Petição de petição

08/08/2025, 15:39

Juntada de Petição de outros documentos

24/07/2025, 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/07/2025, 01:29

Publicado DESPACHO em 24/07/2025.

24/07/2025, 01:29

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 10:48

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2025, 10:48

Conclusos para julgamento

04/07/2025, 11:02

Juntada de Petição de petição

17/06/2025, 21:00

Juntada de Petição de petição

10/06/2025, 18:21

Juntada de Petição de petição

26/05/2025, 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/05/2025, 03:17

Publicado DECISÃO em 26/05/2025.

26/05/2025, 03:17

Expedição de Outros documentos.

24/05/2025, 16:44

Expedição de Outros documentos.

24/05/2025, 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas

24/05/2025, 16:44

Conclusos para despacho

08/04/2025, 10:27

Juntada de Petição de petição

03/04/2025, 22:35

Juntada de Petição de petição

02/04/2025, 18:56

Juntada de Petição de petição

14/02/2025, 13:13

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 12:02

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 12:02

Proferidas outras decisões não especificadas

14/02/2025, 12:02

Conclusos para despacho

27/01/2025, 11:55

Juntada de Petição de petição

22/01/2025, 18:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

13/12/2024, 01:05

Publicado INTIMAÇÃO em 13/12/2024.

13/12/2024, 01:05

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 14:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 00:03

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO - PVH-RO - SEMFAZ - SECRETARIO MUNICIPAL DE FAZENDA em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 00:01

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO - PVH-RO - SEMUR - SECRETÁRIO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, HABITAÇÃO E URBANISMO em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 08/10/2024 23:59.

20/10/2024, 11:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 00:40

Juntada de outros documentos

03/10/2024, 12:48

Expedição de Ofício.

03/10/2024, 12:43

Decorrido prazo de LACERDA E COMERCIO LTDA - ME em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 00:33

Juntada de Petição de petição

23/09/2024, 07:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/09/2024, 14:26

Publicado DECISÃO em 20/09/2024.

20/09/2024, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

20/09/2024, 00:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/09/2024, 13:44

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 13:33

Expedição de Mandado.

19/09/2024, 13:32

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 09:44

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 09:44

Proferidas outras decisões não especificadas

19/09/2024, 09:44

Juntada de certidão

10/09/2024, 09:39

Conclusos para despacho

29/08/2024, 14:42

Juntada de Petição de petição

28/08/2024, 09:37

Juntada de Petição de petição

26/08/2024, 16:52

Juntada de Petição de petição

11/08/2024, 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

09/08/2024, 01:25

Publicado DESPACHO em 09/08/2024.

09/08/2024, 01:25

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 12:52

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2024, 12:52

Juntada de Petição de petição

28/06/2024, 14:01

Conclusos para despacho

25/06/2024, 15:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:02

Decorrido prazo de Secretário da Fazenda do Município de Porto Velho em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 00:01

Decorrido prazo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE REGULARIZACAO FUNDIARIA SEMUR em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

18/04/2024, 13:34

Decorrido prazo de LACERDA E COMERCIO LTDA - ME em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 00:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/04/2024, 20:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/04/2024, 19:50

Juntada de Petição de petição

28/03/2024, 09:58

Publicado DECISÃO em 28/03/2024.

28/03/2024, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024

28/03/2024, 01:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/03/2024, 13:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/03/2024, 13:35

Expedição de Mandado.

27/03/2024, 13:21

Expedição de Mandado.

27/03/2024, 13:21

Expedição de Outros documentos.

27/03/2024, 13:21

Expedição de Outros documentos.

27/03/2024, 12:48

Expedição de Outros documentos.

27/03/2024, 12:48

Proferidas outras decisões não especificadas

27/03/2024, 12:48

Conclusos para despacho

15/02/2024, 13:30

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2024, 09:38

Juntada de Petição de petição

09/02/2024, 18:58

Juntada de Petição de petição

18/12/2023, 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

18/12/2023, 00:02

Publicado DESPACHO em 18/12/2023.

18/12/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 05:20

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 05:20

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2023, 05:20

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO - PVH-RO - SEMFAZ - SECRETARIO MUNICIPAL DE FAZENDA em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:02

Conclusos para despacho

17/10/2023, 17:13

Decorrido prazo de CARL TESKE JUNIOR em 05/10/2023 23:59.

13/10/2023, 15:41

Decorrido prazo de LACERDA E COMERCIO LTDA - ME em 05/10/2023 23:59.

13/10/2023, 15:41

Decorrido prazo de CARL TESKE JUNIOR em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 00:02

Decorrido prazo de LACERDA E COMERCIO LTDA - ME em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 00:02

Juntada de certidão

29/09/2023, 10:11

Juntada de Petição de petição

28/09/2023, 16:18

Mandado devolvido sorteio

26/09/2023, 16:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/08/2023, 07:10

Expedição de Mandado.

28/08/2023, 16:55

Publicado DESPACHO em 21/08/2023.

21/08/2023, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

21/08/2023, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do DESPACHO Processo: 7001713-35.2019.8.22.0001. Exequente: EXEQUENTE: LACERDA E COMERCIO LTDA - ME Advogado do Requerente: ADVOGADO DO EXEQUENTE: CARL TESKE JUNIOR, OAB nº RO3297 Requerido/Executado: NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DESPACHO Considerando a petição de ID 90994210, da lavra da PGM, determino a INTIMAÇÃO PESSOAL do(a) Excelentíssimo(a) Sr(a) Secretário(a) Municipal de Fazenda - SEMFAZ/PVH para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir a sentença em sua integralidade, notadamente quanto aos itens “a” e “b” do dispositivo. A CPE deverá providenciar o necessário a fim de que o mandado esteja acompanhado de: a) cópia da Sentença; b) cópia do Despacho (ID: 88526002); c) cópia da petição da parte exequente (ID: 90573422); d) cópia da petição da PGM de ID: 90994210; e e) cópia do Oficio nº 325/2023/SPF/PGM (ID: 90994211). O não cumprimento das determinações, no prazo acima, ensejará no encaminhamento dos autos ao Ministério Público, bem ainda aos órgãos da Administração Pública para apuração de responsabilidade pessoal nas esferas administrativas, cíveis e penais, sem prejuízo da adoção de outras medidas tais como as descritas no artigo 536 e § 1º do CPC/2015 a serem avaliadas ulteriormente. Agende-se decurso de prazo. Intimem-se. Cópia do presente serve de expediente para comunicação / intimação / mandado / ofício / carta-AR. Porto Velho, sexta-feira, 18 de agosto de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/

21/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 17:56

Determinada diligência

18/08/2023, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2023, 17:56

Conclusos para despacho

25/05/2023, 11:08

Juntada de Petição de outras peças

19/05/2023, 15:30

Juntada de Petição de petição

10/05/2023, 17:34

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 08:36

Publicado DESPACHO em 23/03/2023.

22/03/2023, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/03/2023, 01:29

Determinada diligência

21/03/2023, 08:45

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 08:45

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2023, 08:45

Conclusos para despacho

03/11/2022, 08:40

Juntada de Petição de petição

11/10/2022, 15:45

Publicado INTIMAÇÃO em 27/09/2022.

26/09/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/09/2022, 00:12

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 14:36

Juntada de Petição de manifestação

22/08/2022, 09:14

Decorrido prazo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO VELHO-SEMFAZ em 13/07/2022 23:59.

25/07/2022, 17:31

Juntada de Petição de petição

22/07/2022, 09:57

Decorrido prazo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO VELHO-SEMFAZ em 13/07/2022 23:59.

20/07/2022, 16:47

Juntada de certidão

05/07/2022, 10:37

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 10:34

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 10:34

Expedição de Ofício.

03/06/2022, 11:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 02/06/2022 23:59.

03/06/2022, 00:00

Juntada de Petição de petição

02/06/2022, 23:04

Publicado DESPACHO em 26/05/2022.

25/05/2022, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

25/05/2022, 01:40

Outras Decisões

23/05/2022, 12:18

Outras Decisões

23/05/2022, 12:18

Outras Decisões

23/05/2022, 12:18

Outras Decisões

23/05/2022, 12:18

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 12:18

Conclusos para despacho

20/05/2022, 12:55

Processo Desarquivado

20/05/2022, 11:15

Arquivado Definitivamente

20/05/2022, 11:15

Juntada de certidão

16/05/2022, 07:41

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 00:16

Decorrido prazo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE REGULARIZACAO FUNDIARIA SEMUR em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 00:16

Decorrido prazo de JOSIENE PEREIRA DA SILVA em 30/03/2022 23:59.

29/04/2022, 00:59

Mandado devolvido sorteio

19/04/2022, 23:47

Mandado devolvido sorteio

19/04/2022, 23:47

Juntada de Petição de diligência

19/04/2022, 23:47

Juntada de Petição de manifestação

18/04/2022, 10:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/03/2022, 12:24

Expedição de Mandado.

31/03/2022, 08:32

Juntada de certidão

31/03/2022, 08:31

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

31/03/2022, 08:17

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

31/03/2022, 08:16

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 09:49

Juntada de Petição de petição

21/03/2022, 18:06

Publicado DESPACHO em 14/03/2022.

11/03/2022, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022

11/03/2022, 01:20

Outras Decisões

09/03/2022, 17:16

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 17:16

Decorrido prazo de JOSIENE PEREIRA DA SILVA em 14/02/2022 23:59.

22/02/2022, 23:40

Juntada de Petição de petição

16/02/2022, 12:52

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 28/01/2022 23:59.

04/02/2022, 23:15

Conclusos para despacho

04/02/2022, 07:24

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 07:21

Expedição de Alvará.

03/02/2022, 19:38

Juntada de Petição de petição

03/02/2022, 13:26

Juntada de Petição de petição

02/02/2022, 11:50

Juntada de certidão

02/02/2022, 07:57

Juntada de certidão

02/02/2022, 07:43

Juntada de Petição de petição

21/01/2022, 13:17

Juntada de Petição de petição

21/01/2022, 12:53

Decorrido prazo de JOSIENE PEREIRA DA SILVA em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:22

Juntada de Petição de petição

15/12/2021, 17:40

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 14:27

Publicado DECISÃO em 13/12/2021.

10/12/2021, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021

10/12/2021, 02:25

Expedição de Outros documentos.

08/12/2021, 11:28

Outras Decisões

08/12/2021, 11:28

Conclusos para despacho

07/12/2021, 11:30

Juntada de certidão

07/12/2021, 11:29

Publicado DESPACHO em 29/10/2021.

28/10/2021, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021

28/10/2021, 00:14

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 18:19

Outras Decisões

26/10/2021, 18:19

Conclusos para despacho

25/10/2021, 15:24

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

25/10/2021, 15:23

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

15/10/2021, 14:52

Juntada de Petição de manifestação

08/10/2021, 18:21

Expedição de Outros documentos.

16/09/2021, 23:06

Juntada de Petição de outros documentos

28/08/2021, 11:22

Juntada de Petição de petição

26/08/2021, 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/08/2021, 00:00

Publicado SENTENÇA em 17/08/2021.

16/08/2021, 00:00

Julgado procedente em parte do pedido

12/08/2021, 14:17

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 14:17

Juntada de Petição de outros documentos

29/07/2021, 14:58

Conclusos para despacho

08/07/2021, 08:50

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 25/06/2021 23:59:59.

26/06/2021, 03:11

Juntada de Petição de petição

25/06/2021, 20:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/06/2021, 00:41

Publicado INTIMAÇÃO em 02/06/2021.

01/06/2021, 00:41

Expedição de Outros documentos.

30/05/2021, 23:07

Expedição de Outros documentos.

30/05/2021, 23:07

Expedição de Outros documentos.

30/05/2021, 23:07

Expedição de Outros documentos.

30/05/2021, 23:07

Expedição de Outros documentos.

30/05/2021, 23:07

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 14/05/2021 23:59:59.

15/05/2021, 03:26

Juntada de Petição de laudo pericial

14/05/2021, 10:48

Juntada de Petição de petição

04/05/2021, 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/05/2021, 01:03

Publicado INTIMAÇÃO em 05/05/2021.

04/05/2021, 01:03

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 11:18

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 11:17

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 11:15

Juntada de Petição de outros documentos

22/04/2021, 09:04

Juntada de Petição de petição

13/04/2021, 10:37

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 10:19

Juntada de Petição de petição

03/03/2021, 16:17

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 20:24

Juntada de Petição de petição

11/02/2021, 17:42

Publicado DESPACHO em 21/01/2021.

30/12/2020, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/12/2020, 00:02

Expedição de Outros documentos.

29/12/2020, 12:27

Outras Decisões

29/12/2020, 12:27

Conclusos para julgamento

17/12/2020, 20:43

Juntada de Petição de petição

17/12/2020, 19:38

Publicado DESPACHO em 25/11/2020.

24/11/2020, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/11/2020, 00:23

Outras Decisões

21/11/2020, 09:57

Expedição de Outros documentos.

21/11/2020, 09:57

Conclusos para despacho

18/11/2020, 19:44

Juntada de Petição de petição

11/11/2020, 17:29

Decorrido prazo de CARL TESKE JUNIOR em 04/11/2020 23:59:59.

05/11/2020, 00:02

Decorrido prazo de LACERDA E COMERCIO LTDA - ME em 04/11/2020 23:59:59.

05/11/2020, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/10/2020, 00:10

Publicado INTIMAÇÃO em 20/10/2020.

19/10/2020, 00:10

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 16:00

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 16:00

Juntada de Petição de petição

15/10/2020, 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/08/2020, 00:02

Publicado DESPACHO em 04/08/2020.

03/08/2020, 00:02

Expedição de Outros documentos.

30/07/2020, 17:44

Outras Decisões

30/07/2020, 14:01

Expedição de Outros documentos.

30/07/2020, 14:01

Conclusos para despacho

17/07/2020, 23:00

Juntada de Petição de petição

17/07/2020, 15:54

Decorrido prazo de CARL TESKE JUNIOR em 10/07/2020 23:59:59.

11/07/2020, 00:02

Decorrido prazo de LACERDA E COMERCIO LTDA - ME em 10/07/2020 23:59:59.

11/07/2020, 00:02

Expedição de Outros documentos.

29/05/2020, 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/05/2020, 00:08

Publicado DESPACHO em 22/05/2020.

21/05/2020, 00:08

Outras Decisões

19/05/2020, 14:10

Expedição de Outros documentos.

19/05/2020, 14:10

Juntada de Petição de petição

31/01/2020, 20:34

Conclusos para julgamento

09/07/2019, 15:51

Juntada de Petição de contestação

05/07/2019, 12:26

Decorrido prazo de LACERDA E COMERCIO LTDA - ME em 03/06/2019 23:59:59.

04/06/2019, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/05/2019, 01:41

Publicado INTIMAÇÃO em 17/05/2019.

15/05/2019, 01:41

Expedição de Outros documentos.

14/05/2019, 11:52

Expedição de Outros documentos.

14/05/2019, 11:52

Expedição de Outros documentos.

14/05/2019, 11:52

Expedição de Outros documentos.

14/05/2019, 11:52

Expedição de Outros documentos.

14/05/2019, 11:52

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2019, 15:01

Conclusos para despacho

09/05/2019, 17:23

Juntada de Petição de petição

09/05/2019, 11:00

Juntada de Petição de petição

03/04/2019, 18:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 20/03/2019 23:59:59.

21/03/2019, 16:32

Publicado Despacho em 20/03/2019.

19/03/2019, 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/03/2019, 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/03/2019, 09:08

Publicado INTIMAÇÃO em 20/03/2019.

19/03/2019, 09:08

Expedição de Outros documentos.

18/03/2019, 11:08

Expedição de Outros documentos.

18/03/2019, 11:08

Expedição de Outros documentos.

18/03/2019, 11:08

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2019, 10:32

Expedição de Outros documentos.

18/03/2019, 10:32

Conclusos para despacho

15/03/2019, 08:45

Juntada de Petição de emenda à petição inicial

08/03/2019, 18:29

Decorrido prazo de CARL TESKE JUNIOR em 11/02/2019 23:59:59.

22/02/2019, 03:39

Publicado Despacho em 20/02/2019.

19/02/2019, 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/02/2019, 16:03

Expedição de Outros documentos.

15/02/2019, 20:04

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2019, 20:04

Conclusos para decisão

14/02/2019, 16:23

Publicado Despacho em 30/01/2019.

03/02/2019, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/02/2019, 02:50

Juntada de Petição de petição

31/01/2019, 12:22

Expedição de Outros documentos.

25/01/2019, 17:54

Expedição de Outros documentos.

25/01/2019, 17:44

Não Concedida a Antecipação de tutela

25/01/2019, 17:44

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/01/2019, 09:00

Conclusos para decisão

22/01/2019, 00:01

Distribuído por sorteio

22/01/2019, 00:01

DECISÃO

•25/09/2025, 12:00

DESPACHO

•23/07/2025, 10:48

PETIÇÃO

•17/06/2025, 21:00

DECISÃO

•24/05/2025, 16:44

DESPACHO

•14/02/2025, 12:02

DESPACHO

•14/02/2025, 12:02

DECISÃO

•19/09/2024, 09:44

DESPACHO

•08/08/2024, 12:52

DECISÃO

•27/03/2024, 12:48

DESPACHO

•15/12/2023, 05:20

DESPACHO

•18/08/2023, 17:56

DESPACHO

•21/03/2023, 08:45

DESPACHO

•23/05/2022, 12:18

Todos os documentos(29)

DECISÃO

•09/03/2026, 09:02

DECISÃO

•15/12/2025, 12:12

DECISÃO

•25/09/2025, 12:00

DESPACHO

•23/07/2025, 10:48

PETIÇÃO

•17/06/2025, 21:00

DECISÃO

•24/05/2025, 16:44

DESPACHO

•14/02/2025, 12:02

DESPACHO

•14/02/2025, 12:02

DECISÃO

•19/09/2024, 09:44

DESPACHO

•08/08/2024, 12:52

DECISÃO

•27/03/2024, 12:48

DESPACHO

•15/12/2023, 05:20

DESPACHO

•18/08/2023, 17:56

DESPACHO

•21/03/2023, 08:45

DESPACHO

•23/05/2022, 12:18

DESPACHO

•09/03/2022, 17:16

DECISÃO

•08/12/2021, 11:28

DESPACHO

•26/10/2021, 18:18

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•15/10/2021, 14:52

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•15/10/2021, 14:52

SENTENÇA

•12/08/2021, 14:17

DESPACHO

•29/12/2020, 12:27

DESPACHO

•21/11/2020, 09:57

DESPACHO

•30/07/2020, 14:01

DESPACHO

•19/05/2020, 14:10

DESPACHO

•13/05/2019, 15:01

DESPACHO

•18/03/2019, 10:32

DESPACHO

•15/02/2019, 20:04

DESPACHO

•25/01/2019, 17:44