Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7000822-09.2023.8.22.0022 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7000822-09.2023.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000822-09.2023.8.22.0022. AUTOR: ROSA GRAZIELE OLIVEIRA SOUZA, OAB nº RO11401 Polo Passivo: Estado de Rondônia, ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR, OAB nº PE23289, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Indenização por Dano Material, Repetição do Indébito Valor da causa: R$ 32.745,42 (trinta e dois mil, setecentos e quarenta e cinco reais e quarenta e dois centavos). Polo Ativo: JOSE EVANDRO DE MORAIS ADVOGADO DO Vistos, Trata-se de ação de Procedimento do Juizado Especial Cível em que JOSE EVANDRO DE MORAIS demanda em face de Estado de Rondônia, ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.. Pretende a parte autora a declaração de inexigibilidade de seguro pecúlio e, consequentemente, questionar os descontos consignados sobre a rubrica "6007 SEGURO V.G PECULIO" ou "6027 SEGURO V.G PECULIO", sob o argumento de serem indevidos por não ter optado pela manutenção do contrato de seguro anteriormente suspenso. Em razão das imensas demandas e, sobre o mesmo tema houve a admissão dos Temas de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 09/2023 TJRO, com a seguinte questão submetida a julgamento: Tema IRDR n. 09-TJRO - Definir se há ou não relação jurídica entre os servidores públicos do Estado de Rondônia e a Seguradora Zurick após outubro de 2016, notadamente para aqueles que não manifestaram vontade de permanecerem segurados, cuja tese ainda não foi definida, tendo sido apenas realizado o juízo de admissibilidade do incidente. Há determinação de suspensão dos processos pendentes, individuais e coletivos, que versem sobre o tema deste incidente, inclusive aqueles que tramitam perante os Juizados Especiais. O incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) tem por escopo pacificar o entendimento do Tribunal a respeito de determinada matéria, o qual passará a ter efeito vinculante em relação a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito, bem como aos casos futuros, somente sendo passível de modificação pela via específica da revisão disciplinada pelo art. 986 do CPC. Constatada a grande quantidade de processos sobre a mesma matéria e a ocorrência de julgamentos dissonantes, tem-se por preenchidos os requisitos para a instauração do incidente, visando obter precedente qualificado e, nessa toada, reforçar a isonomia e a segurança jurídica. Dessa forma, com base no art. 982 do CPC fora determinada a suspensão dos processos pendentes, individuais e coletivos, que versem sobre o tema deste incidente (inc. I), inclusive aqueles que tramitam perante os Juizados Especiais. Dessa forma, DETERMINO a SUSPENSÃO dos autos até o julgamento do processo paradigma nº 7011944-19.2022.8.22.0001. À CPE para que agende decurso de prazo para realização de pesquisa junto ao site do TJRO a cada seis meses. Havendo decisão no referido processo, certifique-se e venham os autos conclusos. Do contrário, mantenha o processo suspenso. Ficam as partes intimadas por meio de seus patronos (se houver), via DJE. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Intime-se. Cumpra-se. São Miguel do Guaporé/RO, 20 de agosto de 2023 Eliezer Nunes Barros Juiz de Direito

21/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOSE EVANDRO DE MORAIS em 05/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em 13/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR em 13/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROSA GRAZIELE OLIVEIRA SOUZA em 13/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE EVANDRO DE MORAIS em 13/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em 13/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROSA GRAZIELE OLIVEIRA SOUZA em 13/09/2023 23:59.

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