Execução Fiscal 7000879-29.2020.8.22.0023 - TJRO

Execução Fiscal 7000879-29.2020.8.22.0023 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: SUPERMERCADO GRAO DE OURO LTDA - EPP, AVENIDA PARANA - N:S/N CENTRO - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXECUTADO: CESAR BRUNO INACIO GONÇALVES, inscrito no CPF sob nº 006.005.832-36, podendo ser localizado na Av. São Paulo, nº 1958, Centro, neste Município de São Miguel do Guaporé/RO, CEP: 76.932-000. São Miguel do Guaporé-RO, 20 de agosto de 2023. Eliezer Nunes Barros Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé,, fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7000879-29.2020.8.22.0023 CLASSE: Execução Fiscal REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Vistos. A parte exequente apontou os documentos acostados no ID: 80964996 / 80964997, onde se verifica que a executada é empresária individual, o que significa dizer que, embora a empresa possua personalidade jurídica diversa do seu titular, existe uma única responsabilidade patrimonial da pessoa física de empresário perante os credores. Tem-se que a pessoa física Cesar Bruno Inacio Gonçalves, inscrito no CPF sob nº 006.005.832-36, possui natureza jurídica de ‘’empresário individual’’. Portanto, dispensável a sua despersonalização, assim vejamos: ‘’APELAÇÃO CÍVEL, EMPRESARIAL, FIRMA INDIVIDUAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PERSONALIDADE JURÍDICA ÚNICA. INAPLICABILIDADE DA REGRA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Recurso desprovido. Sendo a Executada firma individual, não se trata do caso de desconsideração da personalidade jurídica, pois, a rigor, inexiste distinção patrimonial entre ela e a pessoa física do sócio. (TJ-RO APL: 70077125320168220007 RO 7007712-53.2016.8.22.0007, Data de Julgamento: 22/02/2019).’’ ‘’AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. REDIRECIONAMENTO. 1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade patrimonial do empresário individual e as formalidades legais para sua inclusão no polo passivo de execução de débito de firma da qual era titular. 2. O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividade profissionais, semas limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que ‘’a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual’’ (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que ‘’o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos’’ (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 04/05/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil e art. 133 / 137 do Código de Processo Civil), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. 5. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem guarda consonância com a jurisprudência do STJ, o que já seria suficiente para se rejeitar a pretensão recursal com base na súmula 83/STJ. O referido verbete sumular aplica-se aos recursos interpostos tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 6. Não obstante isso, não se constata o preenchimento dos requisitos legais e regimentais para a propositura do Recurso Especial pela alínea c do art. 105 da CF. 7. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com a indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 8. In casu, o recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os casos comparados tratam da mesma situação fática: empresário individual. Ao revés, limitou-se a transcrever ementas e trechos que versam sobre sociedade empresarial cuja diferença em relação ao caso dos autos foi suficientemente explanada neste julgado. 9. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1682989 RS 2017/0144466-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/09/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2017) (grifei).'' Desse modo, DETERMINO a inclusão no polo passivo da ação o empresário individual CESAR BRUNO INACIO GONÇALVES, inscrito no CPF sob nº 006.005.832-36. 1. Cite-se/Intime-se o sócio executado dos termos da presente ação, com base no art. 8º e seguintes da Lei de Execução Fiscal para, em 05 (cinco) dias, pagar a dívida descrita ou garantir a execução, nos termos do art. 9º da L.E.F., sob pena de serem-lhe penhorados bens suficientes para assegurar a totalidade do débito. 1.1 Decorrido o prazo sem o pagamento ou a garantia, proceda-se à penhora, ou ao arresto (art. 830 do Código de Processo Civil), se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar. Havendo penhora, INTIME-SE do mesmo e cientifique-o de que a partir da intimação ou da data da assinatura do respectivo termo fluirá o prazo de 30 (trinta) dias para opor, querendo, embargos do devedor. Em se tratando da penhora sobre bens imóveis, se casado, INTIME-SE a cônjuge, bem como providencie o registro em local próprio e, posteriormente, realize-se avaliação dos bens e da penhora sobre os mesmos. 1.2 Havendo penhora de bens suficientes para garantir a dívida e, transcorrido o prazo para embargos, designem-se datas para realização de vendas judiciais. 2. Na hipótese de a diligência ser negativa, INTIME-SE a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão e arquivamento do feito. Defiro ao Sr. Oficial de Justiça a excepcionalidade contida no art. 212, §2º do Código de Processo Civil. Intime-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA / PRECATÓRIA

21/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

Publicado DECISÃO em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Proferidas outras decisões não especificadas

Deferido o pedido de ESTADO DE RONDONIA.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/02/2026 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Todas as movimentações(144)