Procedimento do Juizado Especial Cível 7001434-44.2023.8.22.0022 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial Cível 7001434-44.2023.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUZARDO RODRIGUES BANDEIRA AUTOR SEM ADVOGADO(S) REU: JOSE RICARDO DA SILVA SOUZA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95 O feito está pronto para julgamento, eis que não houve requerimento de prova testemunhal, bem como, nos termos do art. 355,I, do CPC, não havendo necessidade de dilação probatória, o juiz deve julgar o mérito antecipadamente. A questão controvertida cinge-se na demonstração e comprovação do dano moral alegado na inicial. Para tanto, alega o autor, em síntese, que requerido, na condição de Oficial de Justiça desta Comarca, foi incumbido de citá-lo sobre outra demanda, porém, o réu informou naquele feito a existência de desavença entre as partes e solicitou a redistribuição do mandado a outro oficial de justiça. Afirma que na justificativa de sua suspeição, o réu teria noticiado a ocorrência de um PAD sofrido pelo autor, fato este que teria ultrapassado os limites de sua função e lhe causado danos morais indenizáveis. No caso dos autos, em que pesem eventuais questões subjacentes à causa posta a juízo, o caso é de simples solução, sobretudo do ponto de vista jurídico, que é o que nos cabe apreciar. E, neste particular, entendo que não há dever de indenizar no presente caso, eis que ausentes alguns dos elementos essenciais da responsabilidade civil, quais sejam: a existência de ato ilícito ou abuso de direito, bem como conduta dolosa ou culposa. Ora, o requerido não cumpriu o ato citatório por desavenças pessoais com o autor. Embora o réu pudesse alegar questão de foro íntimo, sem necessidade de justificar a suspeição, optou o por apresentar o motivo de sua suspeição, juntando matéria jornalística sobre um PAD no qual o autor figurou como parte e que direta ou indiretamente o réu esteve envolvido, conforme relatado na contestação. A conduta do réu não pode ser considerada ato ilícito, eis pautada conforme o direito, em especial as normas que tratam de suspeição e de impedimento, aplicáveis aos servidores do Poder Judiciário (art. 145, inciso I, C/C art. 148, inciso II, todos do CPC). Outrossim, o fato de o réu ter juntado trecho de matéria jornalística não pode ser considera abuso de direito, eis que se trata de matéria já publicada, sem qualquer potencial de agravar eventual violação da imagem do autor. Não se pode olvidar, por outro lado, que a menção a fatos passados considerados desagradáveis tem potencial de causar certo desconforto, mas se trata mero de fato da vida a que todos estamos sujeitos, mormente quando se trata de servidor público que tem, como ônus, a publicidade dos atos praticados no exercício de sua função. Em arremate, não vejo que o réu juntou a matéria com a intenção de prejudicar o autor, pois, como dito, tratou de justificativa de sua suspeição para prática do ato que lhe cabia cumprir. Ausentes, pois, os elementos da responsabilidade civil, conduta ilícita ou abuso de direito, bem como conduta dolosa ou culposa, a improcedência do pleito indenizatório é medida que se impõe. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Processo n.: 7001434-44.2023.8.22.0022 Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o feito com a apreciação do mérito nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em custas processuais e honorários advocatícios, nesta fase, por se tratar de procedimento regido pela Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, não havendo pendências, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Miguel do Guaporé, 20 de agosto de 2023. Eliezer Nunes Barros Juiz de Direito

21/08/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de LUZARDO RODRIGUES BANDEIRA em 20/05/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de JOSE RICARDO DA SILVA SOUZA em 20/05/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Decorrido prazo de JOSE RICARDO DA SILVA SOUZA em 25/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUZARDO RODRIGUES BANDEIRA em 21/03/2024 23:59.

Todas as movimentações(76)