Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7015542-49.2020.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7015542-49.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VANESSA MORIA SOUZA BRASIL ADVOGADO DO EXEQUENTE: CRISTIAN DE SOUZA ARAUJO, OAB nº RO6563 NÃO DENUNCIADO: Estado de Rondônia ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14): (69) 3309-7000 / 3309-7002 (3309-7004 somente para advogados) 7015542-49.2020.8.22.0001 Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte devedora em face da decisão que homologou os cálculos apresentados pela parte credora, incluindo a fixação de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer (implantação do adicional de insalubridade em grau máximo - 30%). Alegou que houve contradição por parte deste juízo e, ao final, requereu a reconsideração da referida decisão. É o sucinto relatório. DECIDO. O art. 1.023 do Código de Processo Civil prevê que “Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo”. No presente caso, não vislumbro a ocorrência de nenhuma das hipóteses legais mencionadas. A decisão proferida apresentou os motivos que levaram ao pronunciamento, apreciando os argumentos apresentados pelas partes e levando em conta toda a documentação produzida nos autos. Percebe-se que os argumentos do embargante ligam-se ao mérito da causa, que já foram apreciados pela Turma Recursal no acórdão de ID 61339283. Os embargos não se prestam a embasar a falta de resignação da parte, servindo apenas como meio legal de aprimoramento do provimento judicial que se revela omisso, contraditório ou obscuro. Assim, em que pese os argumentos da parte embargante, não há que se falar em omissão, uma vez que ao analisar os pedidos e julgá-los, este juízo fundamentou e esclareceu as razões para tanto. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração apresentados, mantendo em todos os seus termos e por seus próprios fundamentos a decisão embargada. Cumpra-se o determinado na decisão de ID 85411853. Intimem-se as partes. Porto Velho, domingo, 20 de agosto de 2023 Karina Miguel Sobral Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

21/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de RPV.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JESSICA LUANA MOTA DE AGUIAR em 23/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 13/09/2024.

Todas as movimentações(211)

Todos os documentos(25)