Execução de Título Extrajudicial 7000284-13.2022.8.22.0006 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000284-13.2022.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000284-13.2022.8.22.0006. EXEQUENTE: BALBINO & CIA LTDA - ME, CNPJ nº 04293548000128 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FLAVIO MATHEUS VASSOLER, OAB nº RO10015, CAIO ANTUNES DE ASSIS, OAB nº RO10963 EXECUTADO: DONIZETE HERRERA GOMES, CPF nº 65857992249 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. Vistos. Trata-se de embargos de declaração em face da sentença proferida nos autos oposto pelo Requerido, alegando ter havido obscuridade e/ou contrariedade, uma vez que não fora mencionado a destinação dos valores depositados em conta judicial e a incidência de contradição na sentença ao acolher o pedido de desbloqueio da parte Executada e, ao mesmo tempo, homologar o acordo realizado entre as partes, declarando-o válido, livre de vício de consentimento, defeito ou nulidade, dispondo, ainda, que o acordo tratava-se de direito disponível das partes. Devidamente intimado (ID. 93446423), o Embargado não se manifestou. É o breve relato. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que o presente embargo preenche todos os pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser reconhecido. O art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe o seguinte: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Consoante dispositivo supra, os embargos de declaração tem por objetivo corrigir obscuridade, contradição ou omissão na decisão combatida. No presente caso concreto, alega-se obscuridade e/ou contrariedade, visto que o dispositivo apresenta proposições inconciliáveis. Diante do exposto, com razão o embargante, nota-se haver contrariedade no dispositivo, uma vez que a sentença se contradiz ao acolher o pedido de desbloqueio da parte Executada e, ao mesmo tempo, homologar o acordo realizado entre as partes, declarando-o válido, livre de vício de consentimento, defeito ou nulidade, dispondo, ainda, que o acordo tratava-se de direito disponível das partes. Ante o exposto, ACOLHO O EMBARGO DE DECLARAÇÃO, nos termos do art. 1.022, I do CPC, para suprir a contradição presente na Sentença de ID. 89377552, entretanto, na data da sentença já houve o desbloqueio, conforme espelho anexo, não havendo nesta data como o Juízo desfazer tal conduta. Visando seguir o princípio da boa-fé, da autonomia das partes, do pacta sunt servanda e do prazo razoável do processo e como já houve o desbloqueio dos valores (ID. 89376867), INTIMA-SE a parte executada pessoalmente para que, no prazo de 10 dias, deposite em juízo o montante de R$ 600,40 (seiscentos reais e quarenta centavos), sendo este o valor que fora bloqueado via SISBAJUD, sob pena de novo sequestro ou eventualmente rescisão do acordo realizado entre as partes. Após o transcurso do prazo, vista a parte Exequente para que, com ou sem manifestação da parte Executada, manifeste-se nos autos, requerendo o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici domingo, 20 de agosto de 2023 Marisa de Almeida Juiz (a) de Direito

21/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de DONIZETE HERRERA GOMES em 29/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

Publicado SENTENÇA em 05/07/2024.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de DONIZETE HERRERA GOMES em 02/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

Publicado DECISÃO em 07/06/2024.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(17)