Execução de Título Extrajudicial 7054108-72.2017.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7054108-72.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - DEPARTAMENTO REGIONAL DE RONDONIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ELIEZER BELCHIOR DANTAS, OAB nº RO7644, JAQUELINE FERNANDES SILVA, OAB nº RO8128, MILEISI LUCI FERNANDES, OAB nº RO3487, JOSE JANDUHY FREIRE LIMA JUNIOR, OAB nº RO6202 EXECUTADO: CARLOS AUGUSTO CARDOSO DOS SANTOS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 2.612,14 Data da distribuição: 19/12/2017 DECISÃO A partir de outubro de 2018, o colendo Superior Tribunal de Justiça, por seu Órgão Especial, firmou entendimento quanto a relativização da regra de impenhorabilidade prevista no inciso IV do art. 833 do CPC (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota promissória. 2. Ação ajuizada em 13/10/1994. Recurso especial interposto em 29/10/2009. Embargos de divergência opostos em 23/10/2017. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir sobre a possibilidade de penhora de vencimentos do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 4. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 5. Na espécie, a moldura fática delineada nos autos - e inviável de ser analisada por esta Corte ante a incidência da Súmula 7/STJ - conduz à inevitável conclusão de que a constrição de percentual de salário da embargante não comprometeria a sua subsistência digna. 6. Embargos de divergência não providos” (STJ, Corte Especial, EREsp 518169/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 03/10/2018 e publicado no DJe em 27/02/2019 - grifei). Desta forma, considerando que ao Superior Tribunal de Justiça cabe a última palavra acerca da interpretação de lei federal e, especialmente, considerando o disposto no inciso V do art. 927 do CPC, respeitando a verticalização das decisões judiciais, ressalvado meu entendimento, há que se admitir a penhora em valores destinados ao sustento do devedor e de sua família, mesmo em execução de créditos não alimentares, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna. Assim, Executada: CARLOS AUGUSTO CARDOSO DOS SANTOS Endereço: Rua Fênix, 11.735, Ulisses Guimarães, nesta cidade. CEP: 76813-832 Porto Velho, 18 de setembro de 2023. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7054108-72.2017.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial DEFIRO a penhora de 20% (vinte por cento) dos vencimentos da parte executada (excluindo apenas os descontos obrigatórios), uma vez que tal percentual não compromete a subsistência digna da parte e de sua família. Oficie-se ao empregador da parte executada ( IDEP - Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional. Endereço: Av. Tiradentes, 3009 - Setor Industrial, Porto Velho - RO, 76821- 001, Telefone: (69) 98484-1086 ), para desconto de 20% (vinte por cento) dos seus vencimentos (excluindo apenas os descontos obrigatórios), até o limite de R$7.425,72, devendo os valores serem depositados em conta judicial vinculada a este feito. CÓPIA DESTE SERVE COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Dados para cumprimento: Parte

19/09/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO CARDOSO DOS SANTOS em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO CARDOSO DOS SANTOS em 17/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 12/03/2026.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Todas as movimentações(317)

Todos os documentos(28)