Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7001114-79.2022.8.22.0005 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7001114-79.2022.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial, nº 595, Bairro, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 SENTENÇA Processo: 7001114-79.2022.8.22.0005. autora: PROCURADORES: NILZA PEREIRA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADOS DOS PROCURADORES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Parte requerida: PROCURADORES: MUNICIPIO DE JI-PARANA, Estado de Rondônia Advogado da parte requerida: ADVOGADOS DOS PROCURADORES: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA 1- autora: a) existência de moléstia grave: mediante laudo/receituário subscritos por médicos em exercício no SUS, a necessidade da dispensação, inicialmente, de consulta com médico especialista em CONSULTA COM CIRURGIÃO VASCULAR –VARIZES uma vez que é portadora de varizes em membros inferiores (CID 10. I83 d); b) hipossuficiência financeira: a falta de recurso financeiro para arcar ela mesma com as despesas correlatas (parte assistida por Defensor Público ou Ministério Público) e; c) necessidade de intervenção estatal: a omissão do(s) réu(s) em lhe fornecê-lo(s). É a Jurisprudência: e. S.T.J. - RMS 28338 MG 2008/0264291-1 e STF - RE- AgR 393175 RS. Consigno que o pedido de tutela foi deferida. Houve sequestro de valores e a consulta realizada. Também há informações que a obrigação foi cumprida (id. 89984102). A parte autora foi intimada para informar sobre a necessidade do procedimento cirúrgico ou de outro procedimento (id. 76575203). Ante a omissão de informação presumem-se que a pretensão da parte autora, nestes autos, restou satisfeita; que não há necessidade do procedimento cirúrgico, uma vez que não houve a confirmação dessa necessidade (ausência de interesse processual). Durante a tramitação do feito restou demonstrado a necessidade de procedimento de escleroterapia de varizes com espuma (laudo médico - id. 87868702). Importante salientar que tal procedimento está coberta pelo SUS, conforme tabela de Procedimentos (SIGTAP) E RENASES. Ainda segundo a jurisprudência do STJ, não configura julgamento ultra ou extra petita, com violação do princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. 4 - Quanto ao pedido direcionado ao município - fornecimento de passagens intermunicipais e ajuda de custo, verifico ausente o interesse de agir. Não restou demonstrado nos autos a necessidade de passagens, tampouco a omissão do ente público. 5- DISPOSITIVO - PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Assistência à Saúde Parte Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer com pedido liminar em face do Estado de Rondônia e do Município de Ji-Paraná (este, somente quanto a passagens intermunicipais e ajuda de custo). 2- Os Tribunais pronunciam-se sistematicamente no sentido de ser: 1) Solidária a responsabilidade entre os entes da federação pelo cumprimento de assistência à saúde, podendo-se assim, demandar em face de um, alguns ou todos eles (RE 717290 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 18/03/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-067 DIVULG 03-04-2014 PUBLIC 04-04-2014). Porém, é possível ao juízo observar as regras administrativas de repartição de competência entre os entes federados - RE 855178 ED/SE, rel. orig. Min. Luiz Fux, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgado em 23/5/2019 (Info 941, Tema 793): “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”, e Enunciados da Jornada de Direito da Saúde n. 08, 60, 87; 2) A saúde é um direito fundamental, nos termos dos artigos 6°, 196 e 198, inciso II, da Constituição Federal, e como tal é norma de aplicação imediata. Ademais, o direito à vida e por consequência, à saúde e à dignidade - é o maior e o primeiro dos direitos assegurados pela Constituição Federal; 3) O SUS pressupõe a integralidade da assistência, de forma individual ou coletiva. O princípio da integralidade fundamenta-se na organização do Sistema Único de Saúde (art.198, II, da CF/1988 e art. 7º da Lei 8.080/1990 - Lei Orgânica do SUS), porém os tribunais vêm apresentado condicionantes de ordens técnicas e administrativas que delimitam a assistência à saúde (Decisão do STJ - REsp n. 1.657.156 - Rel. Min. Benedito Gonçalves,Tema 106 e RE n. 657718 -Tema 500 – Voto do Ministro Roberto Barroso); 4) A ausência de previsão de recursos financeiros, bem como os empecilhos para o fornecimento dos insumos, em tese, não prevalece frente a ordem constitucional de priorização da saúde. Cabe ao juiz aplicar a ponderação de valores como instrumento hábil à elucidação da demanda ante o caso concreto para identificar se há ou não omissão do Poder Público ou se a reserva do possível está sendo arguida tão-somente de forma evasiva, observando-se que o STF decidiu, em 11 de março de 2020, que o Estado não é obrigado a fornecer tratamento de alto custo não incorporados na lista do SUS (Recurso Extraordinário n. 566471- Rel. Ministro Marco Aurélio -Tema 6). Demonstrou a parte Ante o exposto, confirmo o efeito da tutela antecipada e na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte demandante, nos autos da presente ação ordinária para o fim de condenar o Estado de Rondônia à obrigação de fazer consistente em custear e disponibilizar consulta médica com médico especialista CIRURGIÃO VASCULAR –VARIZES e procedimento denominado escleroterapia de varizes com espuma (laudo médico - id. 87868702), conforme solicitação médica. Em relação ao pedido de passagens em face do Município de Ji-Paraná, EXTINGO o presente, sem resolução do mérito, ante a ausência de interesse processual (art. 485, VI, do CPC). 6- Em tempo, consigno que mesmo diante da presente medida, persiste a obrigação da parte autora de buscar prioritária e administrativamente o cumprimento da obrigação pelo(s) réu(s) todas as vezes que for necessária. Consigno ainda, no pedido administrativo/ofício deve ser informado a existência de sentença condenatória ou com liminar (tutela antecipada) concedida em sentença recorrível, se for o caso. 7 - Ressalte-se que é de responsabilidade do paciente, familiar e/ou responsável comunicar à Unidade Básica de Saúde os casos de suspensão do(s) procedimento(s), mudança de endereço e eventual óbito do paciente, bem como devolver valores não utilizados, se for o caso. 8- Considerando a existência de valor remanescente depositado em conta judicial (deve ser devolvido para a conta de origem), nesta data EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA: Conta Judicial: 1532330 - 9. Favorecido do alvará eletrônico: Estado de Rondônia - CNPJ 05.599.253/0001-47 - Banco do Brasil - Agência 2757-X (Setor Público) - Conta-Corrente n. 8801-3 (Extraídos dos autos 7000840-86.2020.8.22.0005). Valor: R$ 403,61. Caso haja alguma incongruência nos dados constante no tópico supra que inviabilize o levantamento dos valores, deverá a CPE diligenciar junto a Instituição Financeira e expedir alvará em favor da credora, viabilizando o levantamento dos valores, prescindindo nova conclusão do feito. Com o levantamento, a conta deverá ser zerada e encerrada. 10- Sem custas ou honorários (artigo 55 da lei 9.099/95). Sentença não sujeita ao reexame necessário. 11- Sentença publicada e registrada automaticamente. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Ji parana/RO, 21 de agosto de 2023. {{orgao_julgador.juiz}} Juiz de Direito

22/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de documento de comprovação

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(94)