Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7002445-96.2022.8.22.0005 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7002445-96.2022.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002445-96.2022.8.22.0005. REQUERENTE: ALDO MANOEL CAVICHIOLI ROQUE, OAB nº RO11408 Polo Passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: ANDERSON ROBERTO PEREIRA ADVOGADO DO Vistos. Inicialmente impõe-se analisar o pleito de justiça gratuita formulado pela parte recorrente. Com efeito, os auspícios da justiça gratuita não podem ser deferidos sem prudente análise das circunstâncias fáticas, pois o termo pobreza não pode ser afastado do requisito indispensável de impossibilidade do sustento próprio ou da família. É entendimento firmado por nosso egrégio Tribunal de que a simples declaração de pobreza aliada à situação fática apresentada pode ser o suficiente para o deferimento do benefício, como também é possível que o magistrado investigue a real situação do requerente, exigindo a respectiva prova, quando os fatos levantarem dúvidas acerca da hipossuficiência alegada (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0011698-29.2014.8.22.0000, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, Câmaras Cíveis Reunidas, J. 05/12/2014). Destarte, com fundamento no disposto no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino à parte recorrente (requerente) que, no prazo de 5 dias, informe sua profissão, bem como apresente documentos que comprovem a alegada hipossuficiência, tais como comprovantes de rendimento, gastos mensais, extrato bancário dos últimos 3 meses, declaração de isento de imposto de renda, certidão de registro de imóveis e declaração do IDARON. Caso a parte recorrente opte por recolher o preparo recursal, deverá fazê-lo, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção e não recebimento do recurso. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. Intime-se. Ji-Paraná/RO, 13 de novembro de 2023 Eliezer Nunes Barros Juiz de Direito

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial, nº 595, Bairro, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 SENTENÇA Processo: 7002445-96.2022.8.22.0005. autora: REQUERENTE: ANDERSON ROBERTO PEREIRA, CPF nº 71097600220, RUA TEREZINA 2832, - DE 2532/2533 A 3029/3030 NOVA BRASÍLIA - 76908-550 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADO DO REQUERENTE: ALDO MANOEL CAVICHIOLI ROQUE, OAB nº RO11408 Parte requerida: REQUERIDOS: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, RUA DOUTOR JOSÉ ADELINO 4477, - DE 4411/4412 AO FIM COSTA E SILVA - 76803-592 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, Estado de Rondônia Advogado da parte requerida: ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores, Multas e demais Sanções Parte Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência, em que se objetiva que o Estado de Rondônia seja compelido a providenciar renovação de CNH. O autor alega que buscou renovar sua CNH, categoria D, sendo que seu laudo toxicológico e a contra-prova deram positivo. Na terceira tentativa o resultado foi o mesmo. No entanto, 28 dias após a realização dos exames, efetuou nova coleta no mesmo laboratório da cidade, mas remetido para terceiro Laboratório, sendo o resultado negativo. Pede renovação imediata de sua carteira por erro do laboratório e indenização por danos materiais e morais. Primeiramente, ante o pedido do autor, declaro a ilegitimidade superveniente do DETRAN, pois já foi resolvida a questão perante este órgão (Num. 84018769 - Pág. 1). No tocante ao prazo de utilização do exame toxicológico, rezam a Lei nº 13.103/15 e Resolução n° 691/2017 e 923/2022 do CONTRAN, in verbis: O art. 148-A, § 1º, da Lei nº 13.103/15: Art. 148-A. Os condutores das categorias C, D e E deverão submeter-se a exames toxicológicos para a habilitação e renovação da Carteira Nacional de Habilitação. § 1º. O exame de que trata este artigo buscará aferir o consumo de substâncias psicoativas que, comprovadamente, comprometam a capacidade de direção e deverá ter janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias, nos termos das normas do Contran. Art. 10 da Resolução 923/2022 do CONTRAN: O exame toxicológico de larga janela de detecção, exigido para a habilitação, renovação ou mudança para as categorias C, D e E, dentro do processo de habilitação para condução de veículos automotores, deverá ser realizado em etapa anterior aos exames realizados pelo órgão executivo de trânsito, previstos no art. 147 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). § 1º A validade do exame toxicológico será de 90 (noventa) dias, contados a partir da data da coleta da amostra, podendo seu resultado ser utilizado nesse período para todos os fins previstos no caput. Art. 11... § 7º A coleta das duas amostras será feita conforme procedimentos de custódia indicados pelo laboratório credenciado, observando-se os seguintes requisitos: (...) II – deverá ser armazenada no laboratório, por no mínimo 05 (cinco) anos, para fim de realização da contraprova, por meio de solicitação formal do condutor ao laboratório credenciado pelo DENATRAN; III - ao solicitar a realização da contraprova, o condutor assinará termo através do qual dará ciência de que a partir do momento em que o material biológico for utilizado para realização da contraprova, não haverá mais qualquer material a ser analisado futuramente. IV - a contraprova deverá ser analisada pelo mesmo laboratório que promoveu a análise da amostra original e deverá ser emitido laudo positivo ou negativo. Art. 13 Resolução n° 691/2017: (...) § 3º No caso de realização de exames em laboratórios diferentes, com resultados diferentes, para o mesmo processo de habilitação, prevalecerá aquele que for positivo. Com efeito, o autor – embargado fez a coleta do material biológico em 26/09/2018, com janela de detecção de 180 dias, cujo resultado foi liberado em 08/10/2018 e assinado em 09/10/2018 (id. 34093389), com resultado positivo para substâncias psicoativas. Após o resultado, o autor – embargado, assinou termo para realização de contraprova, em 11/10/2018, ficando ciente de que o material biológico colhido seria integralmente utilizado para o novo teste, sem possibilidade de guarda de material para discussão futura, conforme consta no item 4 da solicitação (id. 54711381). A contraprova também resultou positiva (id. 54711383), tendo sido assinada eletronicamente em 24/10/2018. O autor – embargado realizou nova coleta em 02/04/2019, resultado negativo em 10/04/2019 (id. 34093390), ou seja, mais de 6 meses após o primeiro teste. Como se nota os exames possuem janelas de detecções distintas, não havendo como dizer ter ocorrido falha no exame realizado. Com a informação negativa para o uso de cocaína e benzoilecgonina no segundo exame não é suficiente para atestar que o exame anterior seria inválido, uma vez que as datas de colheita das amostras foram realizadas em períodos distintos, portanto, refletem resultados diferentes. Ou seja, tendo em vista o lapso temporal entre a coleta dos materiais, conclui-se que não pode se reconhecer resultados divergentes, mas resultados decorrentes de períodos de detecção distintos. Nesse sentido colhe-se jurisprudência: Apelação cível. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Erro no laudo. Não comprovado. Novo laudo. Período diverso. Recurso desprovido. O resultado negativo de um segundo exame não compromete o resultado do primeiro exame (positivo) se os períodos de detecção são diversos. (TJ-RO - AC: 70082862620188220001 RO 7008286- 26.2018.822.0001, Data de Julgamento: 09/10/2019) Apelação cível. Indenização por dano moral. Renovação da CNH. Exame laboratorial toxicológico. Resultado positivo. Novos exames com resultados negativo. Janelas de detecção distintas. Dever de indenizar. Não configuração. Recurso não provido. Tendo a primeira amostra coletada sido positiva para substâncias psicotrópicas, ainda que em outras coletas o resultado tenha sido diferente, tal fato não invalida a primeira conclusão, já que se trata-se de coletas realizadas em momentos diversos, abarcando janelas de detecção distintas, o que afasta a demonstração da falha do serviço laboratorial. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7038479-87.2019.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 26/08/2020. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXAME TOXICOLÓGICO. AUSÊNCIA DE PROVA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. No caso concreto, o autor se submeteu a exame toxicológico para a renovação da carteira nacional de habilitação. A primeira amostra foi positiva para algumas substâncias psicotrópicas e, embora em uma segunda coleta o resultado tenha sido diferente, tal fato não invalida a primeira conclusão. Coletas realizadas em momentos diversos, com dezenove dias de diferença, que abarcam janelas de detecção distintas. Ausência de demonstração da falha do serviço laboratorial, que comprovou a seriedade dos procedimentos realizados. Assim, não comprovada a falha do serviço, restam faltantes os requisitos necessários para a responsabilização civil. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 70080029119 RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Data de Julgamento: 27/03/2019, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/03/2019) APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXAME TOXICOLÓGICO. RENOVAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH. RESULTADO POSITIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTRAPROVA. AUSÊNCIA. EXAME UNILATERAL. LAPSO TEMPORAL. INSUFICIENTE. Não há responsabilidade civil do laboratório se não foi comprovado que o resultado do exame toxicológico realizado, para fins de renovação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, teve resultado equivocado. Consoante artigo 148-A, § 4º, do Código de Trânsito Brasileiro, e artigo 11, da Resolução 691/17, do CONTRAN, é possível realizar contraprova, o que não foi realizado por inércia do autor em autorizar a utilização do material armazenado pelo laboratório. O exame unilateral realizado 28 dias após o primeiro exame não possui o condão de demonstrar erro do resultado positivo, diante do lapso temporal transcorrido. (TJ-DF 07115240220198070006 DF 0711524- 02.2019.8.07.0006, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 03/11/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada) Em outras palavras, nenhum dos dois exames realizados posteriormente pelo autor constitui contraprova apta a atestar, indene dúvidas, erro pela embargante - requerida. Nesse ínterim, tem-se que o mencionado erro do resultado do exame não pode ser imputado por mera suposição, sem que exista prova robusta quanto ao fato alegado. Assim, o Código de Processo Civil dispõe em seu artigo 373, inciso I que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. A propósito, fato levantado nos embargos, é que a contraprova encerra o material biológico coletado, não havendo mais meios de se promover prova técnica judicial a respeito, sendo verdadeira a afirmação da embargada, conforme dispõe a Resolução n. 691/2017 do Contran, artigo 11, § 7º, inciso III (id. 54711379): "III - ao solicitar a realização da contraprova, o condutor assinará termo através do qual dará ciência de que a partir do momento em que o material biológico for utilizado para realização da contraprova, não haverá mais qualquer material a ser analisado futuramente.". Assim, impossibilitada a realização de perícia judicial, atrelada à ausência de prova pelo embargado quanto ao erro alegado, não há como acolher os pleitos da inicial. Destarte, não comprovado o erro no resultado do exame e tampouco a prática de conduta ilícita pela embargante – requerida, é de rigor o afastamento da responsabilidade civil da empresa, merecendo improcedência os pedidos iniciais. Por conseguinte, julgo improcedentes os pedidos da inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, conforme art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55, da Lei n.º 9099/95). Após o trânsito em julgado do feito, arquivem-se. Sentença registrada automaticamente e publicada no DJE. Intimem-se. CÓPIAS DA PRESENTE SERVIRÃO DE COMUNICAÇÃO {{orgao_julgador.juiz}} Juiz de Direito

22/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de ofício

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 25/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de ofício

Decorrido prazo de ANDERSON ROBERTO PEREIRA em 22/07/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 14/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE FINANCAS em 10/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 10/07/2025 23:59.

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