Execução Fiscal 0002085-76.2014.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 0002085-76.2014.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/09/2023, 08:40

Juntada de Petição de petição

06/09/2023, 15:13

Juntada de Petição de petição

04/09/2023, 08:01

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 12:29

Juntada de Petição de petição

31/08/2023, 10:24

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 12:44

Juntada de Petição de petição

28/08/2023, 10:24

Decorrido prazo de FRIGORIFICO FERNANDES S.A. em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 00:49

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

22/08/2023, 00:11

Publicado SENTENÇA em 22/08/2023.

22/08/2023, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE RONDONIA,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA RÉU: FRIGORIFICO FERNANDES S.A., CNPJ nº 84578012000198, BR 060 S/N, KM 373,8 SALA 05 ZONA RURAL - 75900-001 - RIO VERDE - GOIÁS Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S). SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 0002085-76.2014.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 33.302,25 Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, ajuizada por PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE RONDONIA em face de FRIGORIFICO FERNANDES S.A. Instado a manifestar-se quanto a prescrição intercorrente, o exequente manteve-se inerte (ID 93815920). A ação foi proposta em 08 de março de 2010. Em 02/09/2014, foi determinada a suspensão por 1 ano e posterior arquivamento do feito, ante a inércia do exequente. É o relatório. DECIDO. O feito está paralisado há mais de 09 anos sem manifestação do exequente. Portanto, o crédito está extinto, por força da prescrição intercorrente, nos termos do art. 174, do Código Tributário Nacional. Vale frisar que a prescrição, neste caso, pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, nos termos do § 4º do art. 40 da Lei n. 6.830/80. No mesmo sentido posicionamento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ – 1ª T., REsp 735.220, rel. Min. Teori Zavaski, j. 3.05.05, e STJ-2ª T., REsp 817.120, rel. Min. João Otávio, j. 28.3.06). Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição e DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 174, do Código Tributário Nacional, e art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil, ante a ocorrência da prescrição intercorrente. Sem custas e honorários. Liberem-se eventuais restrições. Sem reexame necessário (CPC, artigo 496). P. R. I. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. SERVE DE INTIMAÇÃO. Ariquemes, 21 de agosto de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito

22/08/2023, 00:00

Declarada decadência ou prescrição

21/08/2023, 08:27

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 08:27

Declarada decadência ou prescrição

21/08/2023, 08:27

Documentos

SENTENÇA

•21/08/2023, 08:27

SENTENÇA

•21/08/2023, 08:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE RONDONIA,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA RÉU: FRIGORIFICO FERNANDES S.A., CNPJ nº 84578012000198, BR 060 S/N, KM 373,8 SALA 05 ZONA RURAL - 75900-001 - RIO VERDE - GOIÁS Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S). SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 0002085-76.2014.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 33.302,25 Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, ajuizada por PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE RONDONIA em face de FRIGORIFICO FERNANDES S.A. Instado a manifestar-se quanto a prescrição intercorrente, o exequente manteve-se inerte (ID 93815920). A ação foi proposta em 08 de março de 2010. Em 02/09/2014, foi determinada a suspensão por 1 ano e posterior arquivamento do feito, ante a inércia do exequente. É o relatório. DECIDO. O feito está paralisado há mais de 09 anos sem manifestação do exequente. Portanto, o crédito está extinto, por força da prescrição intercorrente, nos termos do art. 174, do Código Tributário Nacional. Vale frisar que a prescrição, neste caso, pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, nos termos do § 4º do art. 40 da Lei n. 6.830/80. No mesmo sentido posicionamento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ – 1ª T., REsp 735.220, rel. Min. Teori Zavaski, j. 3.05.05, e STJ-2ª T., REsp 817.120, rel. Min. João Otávio, j. 28.3.06). Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição e DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 174, do Código Tributário Nacional, e art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil, ante a ocorrência da prescrição intercorrente. Sem custas e honorários. Liberem-se eventuais restrições. Sem reexame necessário (CPC, artigo 496). P. R. I. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. SERVE DE INTIMAÇÃO. Ariquemes, 21 de agosto de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito

22/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FRIGORIFICO FERNANDES S.A. em 24/08/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

Publicado SENTENÇA em 22/08/2023.

Declarada decadência ou prescrição

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

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