Execução Fiscal 0004144-94.2015.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/09/2015

Valor da Causa

R$ 113.500,29

Órgão julgador

Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(13)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

CARMEM LUCIA FERREIRA DA SILVA

CPF

Reu

SANTA CLARA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

14/05/2026, 11:16

Publicado DECISÃO em 08/05/2026.

07/05/2026, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

07/05/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 09:59

Deferido em parte o pedido de ESTADO DE RONDONIA

06/05/2026, 09:59

Expedição de INTIMAÇÃO.

06/05/2026, 09:59

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 00:04

Conclusos para despacho

03/03/2026, 18:53

Decorrido prazo de CARMEM LUCIA FERREIRA DA SILVA em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 00:13

Decorrido prazo de SANTA CLARA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 00:13

Juntada de Petição de petição

16/02/2026, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

09/02/2026, 00:00

Publicado DESPACHO em 10/02/2026.

09/02/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 09:13

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2026, 09:13

Todas as movimentações(397)

Juntada de Petição de petição

14/05/2026, 11:16

Publicado DECISÃO em 08/05/2026.

07/05/2026, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

07/05/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 09:59

Deferido em parte o pedido de ESTADO DE RONDONIA

Documentos

DECISÃO

•06/05/2026, 09:59

DESPACHO

•06/02/2026, 09:13

06/05/2026, 09:59

Expedição de INTIMAÇÃO.

06/05/2026, 09:59

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 00:04

Conclusos para despacho

03/03/2026, 18:53

Decorrido prazo de CARMEM LUCIA FERREIRA DA SILVA em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 00:13

Decorrido prazo de SANTA CLARA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 00:13

Juntada de Petição de petição

16/02/2026, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

09/02/2026, 00:00

Publicado DESPACHO em 10/02/2026.

09/02/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 09:13

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2026, 09:13

Expedição de INTIMAÇÃO.

06/02/2026, 09:13

Conclusos para decisão

19/01/2026, 11:07

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/12/2025 23:59.

15/12/2025, 19:55

Decorrido prazo de SANTA CLARA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 00:20

Decorrido prazo de CARMEM LUCIA FERREIRA DA SILVA em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 00:16

Publicado DECISÃO em 21/10/2025.

21/10/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/10/2025, 00:30

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 09:47

Determinado o bloqueio/penhora on line

20/10/2025, 09:47

Expedição de INTIMAÇÃO.

20/10/2025, 09:47

Juntada de Petição de petição

05/09/2025, 15:15

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 01:11

Conclusos para despacho

06/08/2025, 08:50

Juntada de Petição de petição

04/08/2025, 20:21

Decorrido prazo de CARMEM LUCIA FERREIRA DA SILVA em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 00:29

Decorrido prazo de SANTA CLARA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 00:28

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 07:24

Juntada de certidão

16/07/2025, 15:22

Juntada de certidão

10/07/2025, 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/07/2025, 05:43

Publicado DECISÃO em 09/07/2025.

09/07/2025, 05:43

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 09:43

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 09:43

Deferido o pedido de ESTADO DE RONDONIA.

08/07/2025, 09:43

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 00:13

Juntada de Petição de petição

28/05/2025, 11:24

Decorrido prazo de SANTA CLARA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 01:22

Decorrido prazo de CARMEM LUCIA FERREIRA DA SILVA em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 00:48

Conclusos para despacho

28/04/2025, 16:03

Juntada de Petição de documento de comprovação

18/04/2025, 11:48

Juntada de Petição de documento de comprovação

18/04/2025, 11:48

Juntada de Petição de petição

18/04/2025, 11:48

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 07:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2025, 01:40

Publicado DECISÃO em 14/04/2025.

14/04/2025, 01:40

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 13:06

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 13:06

Indeferido o pedido de #Oculto#

11/04/2025, 13:06

Juntada de certidão

20/03/2025, 11:09

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 00:32

Conclusos para despacho

18/02/2025, 09:19

Juntada de Petição de petição

15/02/2025, 15:17

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 17:01

Juntada de certidão

05/02/2025, 12:31

Juntada de certidão

04/12/2024, 12:29

Juntada de certidão

17/10/2024, 08:33

Juntada de certidão

19/08/2024, 12:29

Decorrido prazo de CARMEM LUCIA FERREIRA DA SILVA em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:10

Decorrido prazo de SANTA CLARA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 00:06

Juntada de certidão

18/06/2024, 07:13

Expedição de Carta precatória.

13/06/2024, 08:31

Juntada de certidão

13/06/2024, 08:31

Juntada de certidão

12/06/2024, 12:48

Expedição de Carta precatória.

12/06/2024, 12:45

Expedição de Carta precatória.

11/06/2024, 09:22

Juntada de outros documentos

10/06/2024, 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

10/06/2024, 00:44

Publicado DESPACHO em 10/06/2024.

10/06/2024, 00:44

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 10:28

Proferidas outras decisões não especificadas

07/06/2024, 10:28

Conclusos para despacho

06/06/2024, 12:53

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:51

Juntada de Petição de petição

05/06/2024, 08:27

Decorrido prazo de SANTA CLARA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 00:57

Decorrido prazo de CARMEM LUCIA FERREIRA DA SILVA em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 00:44

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:22

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

13/05/2024, 03:12

Publicado DESPACHO em 13/05/2024.

13/05/2024, 03:12

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 09:50

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2024, 09:50

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 09:50

Conclusos para despacho

09/05/2024, 16:02

Juntada de Petição de petição

09/05/2024, 12:23

Decorrido prazo de CARMEM LUCIA FERREIRA DA SILVA em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:41

Decorrido prazo de SANTA CLARA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:40

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

26/04/2024, 00:57

Publicado DECISÃO em 26/04/2024.

26/04/2024, 00:57

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 11:50

Proferidas outras decisões não especificadas

25/04/2024, 11:50

Conclusos para decisão

22/04/2024, 10:52

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

22/04/2024, 10:52

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 00:08

Decorrido prazo de CARMEM LUCIA FERREIRA DA SILVA em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 05:13

Decorrido prazo de SANTA CLARA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 04:45

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 00:27

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

15/03/2024, 00:24

Publicado DESPACHO em 15/03/2024.

15/03/2024, 00:24

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 09:52

Proferidas outras decisões não especificadas

14/03/2024, 09:52

Conclusos para decisão

12/03/2024, 17:51

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 12:37

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 13:54

Decorrido prazo de CARMEM LUCIA FERREIRA DA SILVA em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 00:05

Juntada de Petição de juntada de ar

16/02/2024, 13:24

Juntada de certidão

12/01/2024, 07:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/01/2024, 16:44

Juntada de Petição de juntada de ar

09/01/2024, 12:24

Decorrido prazo de SANTA CLARA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:45

Decorrido prazo de CARMEM LUCIA FERREIRA DA SILVA em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:43

Juntada de certidão

08/12/2023, 11:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/12/2023, 14:35

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 00:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/12/2023, 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

01/12/2023, 00:44

Publicado DESPACHO em 01/12/2023.

01/12/2023, 00:44

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2023, 10:46

Conclusos para despacho

28/11/2023, 14:01

Juntada de Petição de petição

24/11/2023, 09:40

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 08:17

Juntada de certidão

09/11/2023, 13:23

Juntada de certidão

30/10/2023, 10:49

Expedição de Carta precatória.

04/10/2023, 11:34

Juntada de certidão

28/09/2023, 09:49

Juntada de Petição de juntada de ar

26/09/2023, 07:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/09/2023, 10:34

Juntada de outros documentos

25/09/2023, 10:34

Juntada de Petição de certidão

19/09/2023, 08:07

Decorrido prazo de CARMEM LUCIA FERREIRA DA SILVA em 14/09/2023 23:59.

18/09/2023, 18:12

Decorrido prazo de SANTA CLARA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 14/09/2023 23:59.

18/09/2023, 16:49

Decorrido prazo de SANTA CLARA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 00:08

Decorrido prazo de CARMEM LUCIA FERREIRA DA SILVA em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 00:06

Juntada de certidão

05/09/2023, 12:37

Juntada de certidão

25/08/2023, 12:33

Juntada de certidão

23/08/2023, 10:52

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/08/2023, 07:04

Publicado DESPACHO em 22/08/2023.

22/08/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

22/08/2023, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 0004144-94.2015.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Dívida Ativa (Execução Fiscal) Requerente Estado de Rondônia Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) CARMEM LUCIA FERREIRA DA SILVA, CPF nº 34833900220, SANTA CLARA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, CNPJ nº 01319048000120 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Vistos. Visando a cooperação entre as partes, efetuou-se pesquisas junto aos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud e Siel, conforme espelhos anexos. Dos endereços encontrados, apenas 02 (dois) contém dados suficientes para realização de diligências. Assim, promova-se a tentativa de citação da sócia CARMEM LUCIA FERREIRA DA SILVA nos endereços encontrados, quais sejam: RUA MARCOS PINHEIRO, N. 70, BAIRRO PIATÃ, SALVADOR/BA, CEP 41650-472; RUA LAFAIETE SPINOLA, N. 76 OU 301, BAIRRO SABOEIRO, SALVADOR/BA, CEP 41180-395. Pratique-se o necessário. Cópia do presente despacho serve de Carta Precatória e/ou Carta/Mandado de Citação/Intimação. Ouro Preto do Oeste/RO, segunda-feira, 21 de agosto de 2023. Simone de Melo Juíza de Direito

22/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 09:03

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2023, 09:03

Conclusos para despacho

14/08/2023, 07:56

Juntada de Petição de petição

10/08/2023, 12:17

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 12:27

Mandado devolvido dependência

29/07/2023, 11:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/07/2023, 10:03

Expedição de Mandado.

26/06/2023, 17:54

Juntada de Petição de certidão

23/06/2023, 11:50

Juntada de certidão

07/06/2023, 13:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/06/2023, 11:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/06/2023, 11:25

Juntada de Petição de certidão

31/05/2023, 10:50

Juntada de certidão

17/05/2023, 11:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/05/2023, 08:20

Decorrido prazo de SANTA CLARA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 00:40

Juntada de Petição de petição

10/05/2023, 16:47

Juntada de certidão

09/05/2023, 16:10

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:06

Publicado DECISÃO em 17/04/2023.

14/04/2023, 17:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2023, 17:53

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 16:12

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 11:45

Proferidas outras decisões não especificadas

13/04/2023, 11:45

Conclusos para despacho

22/03/2023, 18:58

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 00:01

Juntada de Petição de documento de comprovação

21/03/2023, 14:26

Juntada de Petição de petição

21/03/2023, 14:26

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 12:11

Mandado devolvido dependência

25/02/2023, 17:59

Juntada de Petição de diligência

25/02/2023, 17:59

Decorrido prazo de SANTA CLARA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 22/02/2023 23:59.

23/02/2023, 01:01

Decorrido prazo de SANTA CLARA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 22/02/2023 23:59.

23/02/2023, 00:47

Decorrido prazo de SANTA CLARA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 16:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/02/2023, 10:13

Expedição de Mandado.

10/02/2023, 09:47

Publicado DESPACHO em 13/02/2023.

10/02/2023, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/02/2023, 01:53

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2023, 12:19

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 12:19

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 00:05

Conclusos para despacho

02/02/2023, 08:11

Juntada de Petição de petição

29/01/2023, 15:53

Juntada de certidão

18/01/2023, 15:30

Expedição de Outros documentos.

09/01/2023, 07:28

Publicado DECISÃO em 23/01/2023.

21/12/2022, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/12/2022, 02:31

Proferidas outras decisões não especificadas

20/12/2022, 10:52

Expedição de Outros documentos.

20/12/2022, 10:52

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 15/12/2022 23:59.

16/12/2022, 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 00:00

Decorrido prazo de SANTA CLARA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 09/12/2022 23:59.

10/12/2022, 00:26

Conclusos para despacho

07/12/2022, 12:47

Juntada de Petição de petição

05/12/2022, 14:07

Expedição de Outros documentos.

24/11/2022, 07:07

Publicado DESPACHO em 25/11/2022.

24/11/2022, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/11/2022, 01:23

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2022, 09:57

Expedição de Outros documentos.

23/11/2022, 09:57

Conclusos para despacho

16/11/2022, 12:33

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 00:07

Decorrido prazo de SANTA CLARA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 03/11/2022 23:59.

04/11/2022, 11:18

Publicado DESPACHO em 10/10/2022.

13/10/2022, 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/10/2022, 15:39

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/10/2022 23:59.

11/10/2022, 13:15

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 09:18

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 07:59

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2022, 07:59

Conclusos para decisão

05/10/2022, 14:32

Juntada de Petição de petição

30/09/2022, 13:15

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 08:55

Juntada de certidão

08/09/2022, 12:58

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/07/2022 23:59.

02/08/2022, 00:46

Decorrido prazo de SANTA CLARA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 00:21

Decorrido prazo de SANTA CLARA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 06/07/2022 23:59.

26/07/2022, 11:17

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/07/2022 23:59.

25/07/2022, 14:42

Expedição de Outros documentos.

25/07/2022, 13:50

Publicado DECISÃO em 25/07/2022.

22/07/2022, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/07/2022, 01:02

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 12:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

21/07/2022, 12:19

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/07/2022 23:59.

20/07/2022, 15:06

Conclusos para despacho

23/06/2022, 12:34

Juntada de Petição de petição

22/06/2022, 11:16

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 09:27

Publicado DESPACHO em 08/06/2022.

07/06/2022, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/06/2022, 00:54

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 09:59

Proferidas outras decisões não especificadas

06/06/2022, 09:59

Decorrido prazo de SANTA CLARA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 10/03/2022 23:59.

28/04/2022, 16:12

Juntada de Petição de petição

14/04/2022, 12:27

Conclusos para despacho

05/04/2022, 14:22

Expedição de Outros documentos.

01/03/2022, 11:56

Decorrido prazo de SANTA CLARA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 28/01/2022 23:59.

23/02/2022, 02:34

Publicado DESPACHO em 22/02/2022.

21/02/2022, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

21/02/2022, 01:34

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 13:15

Outras Decisões

18/02/2022, 13:15

Decorrido prazo de SANTA CLARA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 09:17

Conclusos para decisão

16/02/2022, 08:54

Juntada de Petição de petição

15/02/2022, 20:10

Publicado DESPACHO em 27/01/2022.

26/01/2022, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

26/01/2022, 01:02

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 12:31

Outras Decisões

24/01/2022, 10:31

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 10:31

Conclusos para decisão

20/01/2022, 08:27

Juntada de Petição de petição

19/01/2022, 12:22

Expedição de Outros documentos.

20/12/2021, 09:57

Publicado DECISÃO em 13/12/2021.

10/12/2021, 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021

10/12/2021, 03:49

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 12:47

Outras Decisões

09/12/2021, 12:47

Conclusos para despacho

09/12/2021, 08:42

Juntada de Petição de outras peças

08/12/2021, 11:13

Decorrido prazo de SANTA CLARA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 29/11/2021 23:59.

30/11/2021, 00:17

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 09:11

Publicado DECISÃO em 12/11/2021.

11/11/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021

11/11/2021, 00:02

Outras Decisões

09/11/2021, 15:15

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 15:15

Conclusos para despacho

04/11/2021, 11:48

Processo Desarquivado

04/11/2021, 11:47

Juntada de Petição de outras peças

04/11/2021, 11:32

Decorrido prazo de SANTA CLARA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 01/06/2021 23:59:59.

02/06/2021, 01:11

Arquivado Provisoriamente

25/05/2021, 09:56

Publicado DECISÃO em 25/05/2021.

24/05/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/05/2021, 00:10

Outras Decisões

20/05/2021, 13:50

Expedição de Outros documentos.

20/05/2021, 13:50

Conclusos para despacho

20/05/2021, 08:04

Juntada de Petição de outras peças

16/05/2021, 16:16

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 07:55

Processo Desarquivado

22/04/2021, 07:52

Juntada de certidão

22/04/2021, 07:52

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 17/03/2021 23:59:59.

05/04/2021, 10:24

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 17/03/2021 23:59:59.

05/04/2021, 10:16

Arquivado Provisoriamente

03/03/2021, 07:41

Decorrido prazo de SANTA CLARA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 23/02/2021 23:59:59.

24/02/2021, 03:09

Expedição de Outros documentos.

28/12/2020, 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/12/2020, 00:01

Publicado DECISÃO em 21/01/2021.

23/12/2020, 00:01

Outras Decisões

22/12/2020, 09:04

Expedição de Outros documentos.

22/12/2020, 09:04

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 16/11/2020 23:59:59.

17/11/2020, 01:25

Conclusos para decisão

13/11/2020, 17:15

Juntada de Petição de petição

06/11/2020, 11:50

Decorrido prazo de SANTA CLARA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 05/11/2020 23:59:59.

06/11/2020, 00:47

Expedição de Outros documentos.

19/10/2020, 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/10/2020, 01:11

Publicado DECISÃO em 20/10/2020.

19/10/2020, 01:11

Outras Decisões

16/10/2020, 12:23

Expedição de Outros documentos.

16/10/2020, 12:23

Conclusos para decisão

22/09/2020, 09:21

Juntada de certidão

22/09/2020, 09:20

Juntada de certidão

17/09/2020, 15:56

Decorrido prazo de SANTA CLARA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 17/06/2020 23:59:59.

18/06/2020, 00:50

Juntada de certidão

29/05/2020, 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/05/2020, 00:40

Publicado DESPACHO em 26/05/2020.

25/05/2020, 00:40

Outras Decisões

22/05/2020, 08:58

Expedição de Outros documentos.

22/05/2020, 08:58

Conclusos para decisão

22/05/2020, 08:02

Juntada de certidão

22/05/2020, 07:59

Juntada de certidão

29/01/2020, 10:58

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 19/11/2019 23:59:59.

02/12/2019, 13:43

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 19/11/2019 23:59:59.

02/12/2019, 13:38

Processo Suspenso por Execução Frustrada

13/11/2019, 10:58

Conclusos para despacho

13/11/2019, 07:42

Juntada de Petição de petição

06/11/2019, 08:49

Expedição de Outros documentos.

24/10/2019, 17:36

Outras Decisões

21/10/2019, 11:58

Conclusos para despacho

15/10/2019, 07:37

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 23/09/2019 23:59:59.

26/09/2019, 07:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2019, 08:42

Decorrido prazo de SANTA CLARA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 16/09/2019 23:59:59.

17/09/2019, 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/09/2019, 00:34

Publicado DESPACHO em 09/09/2019.

06/09/2019, 00:34

Expedição de Outros documentos.

05/09/2019, 11:09

Expedição de Outros documentos.

04/09/2019, 15:06

Outras Decisões

04/09/2019, 15:06

Conclusos para despacho

04/09/2019, 07:34

Juntada de Petição de petição

03/09/2019, 08:59

Expedição de Outros documentos.

06/08/2019, 17:39

Outras Decisões

06/08/2019, 09:43

Conclusos para despacho

05/08/2019, 07:18

Juntada de certidão

28/06/2019, 07:51

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 28/05/2019 23:59:59.

29/05/2019, 01:52

Juntada de Petição de petição

29/05/2018, 09:18

Expedição de Outros documentos.

16/05/2018, 08:47

Processo Suspenso por Execução Frustrada

15/05/2018, 07:52

Conclusos para despacho

15/05/2018, 07:16

Juntada de certidão

14/05/2018, 10:57

Decorrido prazo de Fazenda Pública do Estado de Rondônia em 24/04/2018 23:59:00.

26/04/2018, 07:27

Expedição de Outros documentos.

18/04/2018, 11:57

Juntada de Petição de petição

06/04/2018, 16:03

Expedição de Outros documentos.

28/02/2018, 09:54

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2018, 08:49

Conclusos para despacho

27/02/2018, 07:17

Juntada de Petição de petição

26/02/2018, 10:43

Expedição de Outros documentos.

08/02/2018, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2018, 08:04

Conclusos para despacho

08/02/2018, 07:06

Juntada de Petição de petição

07/02/2018, 11:24

Juntada de certidão

22/01/2018, 12:55

Expedição de Outros documentos.

11/01/2018, 12:21

Juntada de certidão

11/01/2018, 11:40

Juntada de certidão

23/11/2017, 16:20

Juntada de Petição de diligência

17/11/2017, 08:10

Mandado devolvido dependência

17/11/2017, 08:10

Juntada de certidão

08/11/2017, 10:48

Juntada de Petição de petição

03/11/2017, 11:32

Publicado INTIMAÇÃO em 25/10/2017.

25/10/2017, 06:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/10/2017, 02:54

Juntada de certidão

23/10/2017, 09:38

Expedição de #Não preenchido#.

20/10/2017, 17:52

Expedição de Mandado.

20/10/2017, 16:57

Expedição de Outros documentos.

20/10/2017, 16:57

Expedição de Mandado.

19/10/2017, 11:21

Expedição de Outros documentos.

26/09/2017, 07:23

Juntada de certidão

25/09/2017, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2017, 09:11

Conclusos para despacho

21/09/2017, 07:49

Juntada de Petição de petição

20/09/2017, 11:08

Juntada de ofício

08/09/2017, 09:37

Juntada de ofício

06/09/2017, 12:01

Juntada de Petição de ofício

06/09/2017, 12:01

Juntada de certidão

31/08/2017, 09:43

Juntada de certidão

22/08/2017, 08:32

Expedição de Outros documentos.

17/08/2017, 16:24

Juntada de Petição de certidão

17/08/2017, 16:20

Juntada de certidão

17/08/2017, 16:20

Juntada de Petição de certidão

17/08/2017, 16:13

Juntada de certidão

17/08/2017, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2017, 14:09

Conclusos para despacho

17/08/2017, 12:11

Juntada de certidão

17/08/2017, 12:07

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2017, 12:41

Conclusos para despacho

15/08/2017, 11:41

Juntada de certidão

15/08/2017, 11:38

Juntada de Petição de certidão

15/08/2017, 11:38

Publicado CERTIDÃO em 31/07/2017.

29/07/2017, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/07/2017, 00:29

Expedição de Outros documentos.

27/07/2017, 10:33

Expedição de Outros documentos.

27/07/2017, 10:25

Distribuído por migração de sistemas

24/07/2017, 16:31

DECISÃO

•20/10/2025, 09:47

DECISÃO

•08/07/2025, 09:43

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•18/04/2025, 11:48

DECISÃO

•11/04/2025, 13:06

DESPACHO

•05/02/2025, 12:31

DESPACHO

•07/06/2024, 10:28

DESPACHO

•10/05/2024, 09:50

DECISÃO

•25/04/2024, 11:50

DESPACHO

•14/03/2024, 09:52

DESPACHO

•30/11/2023, 10:46

DESPACHO

•21/08/2023, 09:03

DECISÃO

•13/04/2023, 11:45

DESPACHO

•09/02/2023, 12:19

Todos os documentos(40)

DECISÃO

•06/05/2026, 09:59

DESPACHO

•06/02/2026, 09:13

DECISÃO

•20/10/2025, 09:47

DECISÃO

•08/07/2025, 09:43

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•18/04/2025, 11:48

DECISÃO

•11/04/2025, 13:06

DESPACHO

•05/02/2025, 12:31

DESPACHO

•07/06/2024, 10:28

DESPACHO

•10/05/2024, 09:50

DECISÃO

•25/04/2024, 11:50

DESPACHO

•14/03/2024, 09:52

DESPACHO

•30/11/2023, 10:46

DESPACHO

•21/08/2023, 09:03

DECISÃO

•13/04/2023, 11:45

DESPACHO

•09/02/2023, 12:19

DECISÃO

•20/12/2022, 10:52

DESPACHO

•23/11/2022, 09:57

DESPACHO

•06/10/2022, 07:59

DECISÃO

•21/07/2022, 12:19

DESPACHO

•07/06/2022, 09:27

DESPACHO

•06/06/2022, 09:59

DESPACHO

•18/02/2022, 13:15

DESPACHO

•24/01/2022, 10:31

DECISÃO

•09/12/2021, 12:47

DECISÃO

•09/11/2021, 15:15

DECISÃO

•20/05/2021, 13:50

EXPEDIENTE

•22/04/2021, 07:52

DECISÃO

•22/12/2020, 09:04

DECISÃO

•16/10/2020, 12:23

DESPACHO

•22/05/2020, 08:58

DECISÃO

•13/11/2019, 10:58

DESPACHO

•21/10/2019, 11:58

DESPACHO

•04/09/2019, 15:06

DESPACHO

•06/08/2019, 09:43

DECISÃO

•15/05/2018, 07:52

DESPACHO

•27/02/2018, 08:49

DESPACHO

•08/02/2018, 08:04

DESPACHO

•21/09/2017, 09:11

DESPACHO

•17/08/2017, 14:07

DESPACHO

•15/08/2017, 12:41