Acordo de Não Persecução Penal 1007033-94.2017.8.22.0501 - TJRO | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/05/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Porto Velho - 2ª Vara Criminal

Partes do Processo

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

MP.

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLO VINICIUS CORBETT LUCHESI

OAB/RO 6012·CPF·Representa: Réu

MARIA CRISTINA DALL AGNOL

OAB/RO 4597·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

MP.

Terceiro

DDM

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAS DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

SECRETARIO-GERAL DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DOUGLAS LEANDRO DOS SANTOS PINHEIRO

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/05/2026, 11:47

Juntada de certidão

12/05/2026, 11:46

Determinado o arquivamento definitivo

12/05/2026, 10:37

Conclusos para despacho

29/04/2026, 17:37

Processo Desarquivado

29/04/2026, 17:37

Juntada de certidão

29/04/2026, 17:37

Arquivado Definitivamente

19/04/2024, 17:38

Juntada de certidão

19/04/2024, 17:37

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 17:02

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 17:02

Decorrido prazo de DOUGLAS LEANDRO DOS SANTOS PINHEIRO em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 00:45

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

05/02/2024, 13:31

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 11:49

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 11:49

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de DOUGLAS LEANDRO DOS SANTOS PINHEIRO

05/02/2024, 11:49

Todas as movimentações(121)

Arquivado Definitivamente

12/05/2026, 11:47

Juntada de certidão

12/05/2026, 11:46

Determinado o arquivamento definitivo

12/05/2026, 10:37

Conclusos para despacho

29/04/2026, 17:37

Processo Desarquivado

29/04/2026, 17:37

Documentos

DECISÃO

•12/05/2026, 10:37

DECISÃO

•05/02/2024, 11:49

Juntada de certidão

29/04/2026, 17:37

Arquivado Definitivamente

19/04/2024, 17:38

Juntada de certidão

19/04/2024, 17:37

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 17:02

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 17:02

Decorrido prazo de DOUGLAS LEANDRO DOS SANTOS PINHEIRO em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 00:45

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

05/02/2024, 13:31

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 11:49

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 11:49

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de DOUGLAS LEANDRO DOS SANTOS PINHEIRO

05/02/2024, 11:49

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

05/02/2024, 11:49

Conclusos para despacho

05/02/2024, 09:23

Juntada de Petição de parecer

05/02/2024, 09:22

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 10:13

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:07

Juntada de certidão

03/01/2024, 14:49

Juntada de certidão

24/11/2023, 16:19

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 07:29

Juntada de certidão

23/11/2023, 07:26

Juntada de certidão

23/11/2023, 07:08

Expedição de Alvará.

21/11/2023, 08:38

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

20/11/2023, 07:35

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#

17/11/2023, 09:25

Juntada de outras peças

17/11/2023, 07:45

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 14/11/2023 08:15 Porto Velho - 2ª Vara Criminal.

14/11/2023, 13:32

Juntada de certidão

10/11/2023, 18:48

Mandado devolvido sorteio

09/10/2023, 19:11

Decorrido prazo de DOUGLAS LEANDRO DOS SANTOS PINHEIRO em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:46

Juntada de Petição de outras peças

01/09/2023, 10:09

Publicado INTIMAÇÃO em 29/08/2023.

29/08/2023, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

29/08/2023, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Porto Velho - 2ª Vara Criminal ATO ORDINATÓRIO Processo: 1007033-94.2017.8.22.0501. REU: DOUGLAS LEANDRO DOS SANTOS PINHEIRO Advogados do(a) REU: CARLO VINICIUS CORBETT LUCHESI - RO6012, MARIA CRISTINA DALL AGNOL - RO4597 ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Intimar o(s) advogado(s) acima mencionados da decisão de Id 95144647 Porto Velho, 28 de agosto de 2023 Intimação - Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

29/08/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

28/08/2023, 15:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/08/2023, 08:25

Juntada de certidão

28/08/2023, 08:04

Juntada de certidão

28/08/2023, 07:55

Expedição de Ofício.

28/08/2023, 07:50

Expedição de Mandado.

28/08/2023, 07:42

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 07:36

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 07:35

Audiência Instrução e Julgamento designada para 14/11/2023 08:15 Porto Velho - 2ª Vara Criminal.

25/08/2023, 12:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

25/08/2023, 11:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

25/08/2023, 11:54

Conclusos para decisão

24/08/2023, 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

22/08/2023, 00:12

Publicado INTIMAÇÃO em 22/08/2023.

22/08/2023, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Porto Velho - 2ª Vara Criminal ATO ORDINATÓRIO Processo: 1007033-94.2017.8.22.0501. REU: DOUGLAS LEANDRO DOS SANTOS PINHEIRO Advogados do(a) REU: CARLO VINICIUS CORBETT LUCHESI - RO6012, MARIA CRISTINA DALL AGNOL - RO4597 ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Intimar o(s) advogado(s) acima mencionados para fins de apresentação de Resposta à Acusação, no prazo legal. Porto Velho, 21 de agosto de 2023 Intimação - Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

22/08/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

21/08/2023, 15:43

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 09:18

Juntada de Petição de petição

16/08/2023, 09:01

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 17:27

Juntada de certidão

15/08/2023, 17:20

Mandado devolvido sorteio

08/08/2023, 09:21

Mandado devolvido para despacho

23/07/2023, 18:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/07/2023, 08:22

Expedição de Mandado.

07/07/2023, 15:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/03/2023, 10:09

Expedição de Mandado.

28/03/2023, 18:56

Juntada de Petição de petição

28/03/2023, 18:07

Publicado INTIMAÇÃO em 27/03/2023.

24/03/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/03/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 18:56

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2023, 13:30

Juntada de Petição de petição

21/03/2023, 18:32

Decorrido prazo de DOUGLAS LEANDRO DOS SANTOS PINHEIRO em 09/03/2023 23:59.

18/03/2023, 10:15

Conclusos para despacho

14/03/2023, 16:36

Juntada de Petição de certidão

14/03/2023, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2023, 10:37

Conclusos para despacho

13/03/2023, 17:41

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 00:37

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 18:46

Decorrido prazo de DOUGLAS LEANDRO DOS SANTOS PINHEIRO em 27/02/2023 23:59.

02/03/2023, 03:55

Decorrido prazo de DOUGLAS LEANDRO DOS SANTOS PINHEIRO em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 03:53

Publicado CITAÇÃO em 14/02/2023.

13/02/2023, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/02/2023, 01:58

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 10:04

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 08:15

Expedição de Edital.

10/02/2023, 08:13

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2023, 07:43

Conclusos para despacho

10/02/2023, 07:00

Juntada de Petição de outras peças

09/02/2023, 16:07

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 10:03

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 09:56

Mandado devolvido dependência

06/02/2023, 21:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/12/2022, 13:47

Expedição de Mandado.

12/12/2022, 10:09

Juntada de Petição de petição

09/12/2022, 19:04

Publicado INTIMAÇÃO em 12/12/2022.

09/12/2022, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/12/2022, 01:06

Expedição de Outros documentos.

08/12/2022, 09:26

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2022, 14:27

Conclusos para despacho

07/12/2022, 06:52

Decorrido prazo de DOUGLAS LEANDRO DOS SANTOS PINHEIRO em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 00:13

Publicado INTIMAÇÃO em 01/12/2022.

30/11/2022, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/11/2022, 00:52

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 08:22

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2022, 07:51

Conclusos para despacho

28/11/2022, 07:29

Juntada de Petição de manifestação

28/11/2022, 07:25

Expedição de Outros documentos.

24/11/2022, 07:16

Mandado devolvido dependência

23/11/2022, 16:24

Juntada de documento de comprovação

17/11/2022, 07:06

Juntada de documento de comprovação

17/11/2022, 07:04

Juntada de documento de comprovação

21/10/2022, 12:44

Expedição de Ofício.

21/10/2022, 12:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/10/2022, 12:37

Juntada de documento de comprovação

21/10/2022, 12:30

Expedição de Ofício.

21/10/2022, 12:26

Expedição de Mandado.

21/10/2022, 12:10

Revogada a suspensão do processo

21/10/2022, 11:35

Conclusos para despacho

21/10/2022, 08:27

Juntada de Petição de petição

20/10/2022, 18:04

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital DOUGLAS LEANDRO DOS SANTOS PINHEIRO

06/06/2022, 12:29

Conclusos para despacho

03/06/2022, 13:27

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 13:26

Distribuído por migração de sistemas

03/06/2022, 13:23

DECISÃO

•25/08/2023, 11:54

DECISÃO

•25/08/2023, 11:54

DESPACHO

•22/03/2023, 13:30

DESPACHO

•14/03/2023, 10:37

DESPACHO

•10/02/2023, 07:43

DESPACHO

•07/12/2022, 14:27

DESPACHO

•29/11/2022, 07:51

DECISÃO

•21/10/2022, 11:35

DESPACHO

•06/06/2022, 12:29