Execução de Título Extrajudicial 7008287-93.2023.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7008287-93.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7008287-93.2023.8.22.0014. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, A AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: WESLEY SALES BARBOSA, RUA 10-C 448 JARDIM DAS ACACIAS - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA, ERICA FERNANDA MARQUES DE OLIVEIRA SALES, RUA 10-C 448 JARDIM DAS ACACIAS - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA, WESLEY & ERICA CONFECCOES LTDA, TREZE DE MAIO 1920 CENTRO - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA Valor da causa: R$ 13.546,59 DESPACHO 1- PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Intime-se a parte autora para emendar a inicial, trazendo aos autos comprovante do recolhimento das custas processuais, já que, não encontra-se em estado de hipossuficiência, bem como não comprovou o fato excepcional que dá cabimento ao diferimento das custas processuais, nos termos do artigo 6º, § 5º do Regimento de Custas. Por oportuno registre-se que o regimento de custas (Lei n. 3.896/2016) prevê o percentual de 2% sobre o valor da causa a título de custas iniciais, vez que não há previsão de audiência obrigatória para os procedimentos especiais. 2) Para o cumprimento da diligência, concedo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento e cancelamento da petição inicial, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC. Não cumprida a determinação acima, tornem os autos conclusos. 3) Comprovado o pagamento das custas, cite-se o réu dos termos da ação, bem como intime-se a pagar em 3 (três) dias o débito, contados da citação, ou, caso queira, opor embargos em autos apartados, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915 do Código de Processo Civil. Advirta-se o executado que, no mesmo prazo dos embargos, poderá reconhecer o crédito do exequente, comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, custas e honorários, podendo requerer o parcelamento do restante em até seis parcelas mensais, nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil. 4) Se esgotado o prazo para pagamento e embargos, preclusão a ser certificada pelo Cartório, intime-se o exequente a se manifestar quanto ao prosseguimento do feito e requerer as medidas constritivas que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovando o pagamento das custas da diligência requerida. 5) Fixo honorários em 10% (dez por cento), na forma do art. 85, §2º do CPC, que serão reduzidos pela metade se o devedor proceder ao pagamento em 3 (três) dias (CPC, art. 827). 6) Ressalto, por fim, que as partes poderão propor acordo a qualquer momento, caso em que será intimada a parte contrária a se manifestar. 7) Esta decisão servirá como certidão para fins de aplicação do art. 828 do NCPC, porque ao determinar a citação a execução foi admitida. Serve este despacho como carta/mandado de citação e intimação. Expeça-se o necessário. Vilhena, 21 de agosto de 2023. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

22/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

Decorrido prazo de NOEL NUNES DE ANDRADE em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de WESLEY & ERICA CONFECCOES LTDA em 24/03/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de certidão

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 25/02/2025.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedido alvará de levantamento

Todas as movimentações(153)