Cumprimento de sentença 7051425-52.2023.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7051425-52.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: HIBOU CLUB CASA NOTURNA LTDA ADVOGADO DO AUTOR: ISABEL CARLA DE MELLO MOURA PIACENTINI, OAB nº RO9636 REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO DO REU: ENERGISA RONDÔNIA D E C I S Ã O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Atendimento 7 às 14 horas: Balcão virtual https://meet.google.com/unc-ggeh-qrh Fones/WhatsApp Institucional: (69) 3309-7051 e-mail: [email protected] Processo nº: 7051425-52.2023.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Vistos. 1. Recolha-se custas processuais iniciais no importe de 2%, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Recolhida as custas, cumpra-se o item 02. 2. Considerando que nas ações com fundamentos e pedidos semelhantes, a parte requerida não tem demonstrado uma política de autocomposição, frustrando o objetivo da solenidade de conciliação e ainda, as pautas de audiências na CEJUSC-CÍVEL estão com agendamento superior ao período de 03 meses, fica dispensada a designação de audiência de conciliação. 3. Trata-se de pretensão no rito comum com pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada antecedente, onde o requerente pleiteia exclusão dos cadastros de proteção ao crédito SERASA e SPC, no que tange faturamento da unidade consumidora 20/2267822-1, no importe de R$897,61. Para a concessão da tutela de urgência, necessário que fique demonstrando a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, NCPC), desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O requerente informa que teve o nome incluído nos cadastros de proteção ao crédito pela requerida pelo suposto débito de R$897,61 (oitocentos e noventa e sete reais e sessenta e um reais), a título de faturamento de consumo. Narra que a restrição o impede de buscar crédito junto a instituições bancárias e de créditos, o que, obsta a sua vida financeira. Pois bem. O autor narrou que se dirigiu até a requerida para entender suposta dívida de R$897,61, assegura que fora informado que se tratava de equívoco, assim, o débito seria devidamente excluído, depreende-se dos autos que o requerente buscou solucionar o problema administrativamente, o que denota até o momento sua boa-fé frente ao problema trazido ao judiciário. Note-se que o requerente trouxe duas matrículas, a saber, 20/2225267-0 e 20/2280441-3 com valores que geralmente costuma pagar, R$2.926,67 e R$3.291,18 respectivamente. Percebe-se pela documentação colacionada aos autos que a unidade consumidora 20/2267822-1 está com valor muito aquém, ao padrão de consumo do requerente. Impende destacar que neste momento a análise perfunctória a fatura cobrada pela ré indica estar em descompasso com o perfil de consumo do requerente. Não obstante, há que se considerar o fato de estar a consumidora, ora autora, adimplente com o débito (Id 94815881), aparentemente cobrado indevidamente. Assim, entendo estar presente a probabilidade do direito alegado. Já o perigo de dano fica demonstrado pelo fato de ter ocorrido ou permanecer a negativação da autora (Id 94815876), o que afeta substancialmente a busca por crédito junto as instituições financeiras, bem como, à sua subsistência digna e o exercício de sua atividade comercial. A cobrança ou até mesmo a negativação em cadastro restritivo ao crédito podem ser realizadas e incluída, respectivamente, a qualquer momento, a partir de eventual revogação desta decisão, completamente reversível os efeitos desta decisão. Assim, com fundamento no artigo 300 e § 1º, do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), defiro a antecipação de tutela em caráter antecedente para determinar que a requerida retire o nome da requerente de qualquer cadastro restritivo, no que tange a unidade consumidora 20/2267822-1 e se abstenha de cobrar a fatura no importe de R$897,61 de titularidade da autora, concedo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para cumprimento da determinação, não podendo proceder com a suspensão do fornecimento de energia em razão do mesmo débito ou permanecer o nome da autora em cadastro restritivo, enquanto perdurar o processo, sob pena de incorrer em multa diária correspondente a R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais) (art. 297, CPC). 4. Como há patente hipossuficiência da requerente em relação à empresa requerida, uma vez que a empresa possui condições financeiras e técnicas de muito maior amplitude que a parte, decreta-se a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do CDC). 5. INTIME-SE a requerida pelo PJE para cumprir a antecipação de tutela. 6. CITE-SE a parte requerida para apresentar sua defesa, no prazo de 15 dias, pelo PJE, sob pena de ser considerada revel, presumindo-se assim verdadeiras as afirmações do autor. O prazo para contestar, 15 dias, fluirá a partir da visualização do arquivo da citação, ou a partir do 11º dia após o envio do arquivo, caso não visualizado em 10 dias. Como a citação se dá pelo PJE, a integralidade dos autos já está disponível ao acesso da parte requerida. 7. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica, no prazo de 15 dias. 8. Após, proceda à intimação das partes, no prazo de 05 dias, para dizerem se pretendem produzir provas, indicando os pontos controvertidos e justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado. Sem pedido de especificação de provas, volvam conclusos para julgamento; se efetuado pedido de produção de provas, volvam conclusos para saneador. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 21 de agosto de 2023. Guilherme Soares Schulz de Carvalho Juiz (a) de Direito

22/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de HIBOU CLUB CASA NOTURNA LTDA em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 13/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de HIBOU CLUB CASA NOTURNA LTDA em 14/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de HIBOU CLUB CASA NOTURNA LTDA em 16/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 15/01/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 04/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

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Juntada de Petição de petição

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