Cumprimento de sentença 7000741-96.2023.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000741-96.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: ALEX NERI MAZIOLI. REU: ASA DELTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., W PALMERSTON ADMINISTRADORA LTDA, WAM BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES LTDA Advogados do(a) REU: ANA CRISTINA DE SOUZA DIAS - GO17251, DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL - GO29269 Advogados do(a) REU: ANA CRISTINA DE SOUZA DIAS - GO17251, DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL - GO29269, WILSON BELCHIOR - CE17314 INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA (VIA DJE) Por força e em cumprimento do juízo, FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA, por intermédio de seu advogado, cumprir espontaneamente a sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuando o pagamento do valor, obrigatoriamente junto a Caixa Econômica Federal (Provimento 001/2008 PR TJ/RO c/c Art. 840, I, do CPC), conforme Planilha de Cálculo anexa, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor apresentado da dívida, conforme disposto no art. 523, § 1º, do Código de Processual Civil. ADVERTÊNCIAS: 1) O VALOR DA CONDENAÇÃO OBRIGATORIAMENTE DEVERÁ SER DEPOSITADO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (PROVIMENTO 001/2008 PR TJ/RO C/C ART. 840, I DO CPC), COM A DEVIDA E TEMPESTIVA COMPROVAÇÃO NO PROCESSO, SOB PENA DE SER CONSIDERANDO INEXISTENTE O PAGAMENTO REALIZADO ATRAVÉS DE OUTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º DO PROVIMENTO CONJUNTO N.º 006/2015-PR-CG, PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ESTADUAL N.º 115/2015, INCIDINDO, INCLUSIVE, AS PENAS PREVISTAS NO ARTIGO 475-J DO CPC, ALÉM DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTAS EM LEI. 2) OS PRAZOS PROCESSUAIS NESTE JUIZADO ESPECIAL, INCLUSIVE NA EXECUÇÃO, CONTAM-SE DO DIA SEGUINTE À INTIMAÇÃO, SALVO CONTAGEM A PARTIR DE INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA, QUE OBEDECE REGRA PRÓPRIA. 3) AS PARTES DEVERÃO COMUNICAR EVENTUAIS ALTERAÇÕES DOS RESPECTIVOS ENDEREÇOS, SOB PENA DE SE CONSIDERAR COMO VÁLIDA E EFICAZ A/O CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO CUMPRIDO(A) NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS (ART. 19, § 2º, LF 9.099/95). Rolim de Moura, 16 de outubro de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Rolim de Moura - Juizado Especial Rolim de Moura - Juizado Especial Cível, Fórum Eurico Soares Montenegro, Av. João Pessoa, 4555, Centro, CEP 76.940-000, Rolim de Moura, RO, Brasil. Fone: (69) 3442-2268 Processo nº: 7000741-96.2023.8.22.0010.

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALEX NERI MAZIOLI, CPF nº 00322948240, AVENIDA PARANA 5418 BOA ESPERANÇA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: FIAMA RAMOS DE SOUZA, OAB nº RO11756 REU: WAM BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES LTDA, CNPJ nº 17919649000456, AVENIDA DEPUTADO JAMEL CECÍLIO 2690, QD. B-26, LT. 16-17 30 ANDAR JARDIM GOIÁS - 74810-100 - GOIÂNIA - GOIÁS, W PALMERSTON ADMINISTRADORA LTDA, CNPJ nº 23815961000150, AVENIDA DEPUTADO JAMEL CECÍLIO 2690, 30 ANDAR, ED. METROPOLITAN JARDIM GOIÁS - 74810-100 - GOIÂNIA - GOIÁS, ASA DELTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., CNPJ nº 30182622000149, DEPUTADO JAMEL CECILIO 2690, SALA 3002 QUADRAB-26 LOTE 16/17 ANDAR 30 JARDIM GOIAS - 74810-100 - GOIÂNIA - GOIÁS ADVOGADOS DOS REU: WILSON BELCHIOR, OAB nº CE17314, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ANA CRISTINA DE SOUZA DIAS, OAB nº DF55042, 13 205, QD C 08 AP 2002 JARDIM GOIAS - 74810-170 - GOIÂNIA - GOIÁS, DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL, OAB nº DF55046, 6 QD B2, APTO 2601 TORRE A JARDIM GOIAS - 74810-130 - GOIÂNIA - GOIÁS Intimem-se WAM BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES LTDA, W PALMERSTON ADMINISTRADORA LTDA, ASA DELTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., nos termos do art. 520 c.c. art. 523, todos do CPC, para que pague o débito¹ em 15 dias. Havendo depósito espontâneo, façam-se conclusos para expedição de alvará para levantamento. Transcorrido in albis o prazo, acrescer-se-á multa de dez por cento (art. 520, § 2º c.c. art. 523, § 1º), ressaltando-se que, conforme o enunciado 97, do Fonaje, a segunda parte do § 1º não é aplicável aos Juizados Especiais, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Serve o presente de carta, mandado, ofício etc. Rolim de Moura, terça-feira, 3 de outubro de 2023 às 11:42 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito __________________________________ 1 Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo (...) Art. 523. (…) O cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias (...). § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento (...). § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa (...) incidirá sobre o restante. § 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7000741-96.2023.8.22.0010 Cumprimento de sentença - Perdas e Danos R$ 15.200,41

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALEX NERI MAZIOLI, CPF nº 00322948240, AVENIDA PARANA 5418 BOA ESPERANÇA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: FIAMA RAMOS DE SOUZA, OAB nº RO11756 REU: WAM BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES LTDA, CNPJ nº 17919649000456, AVENIDA DEPUTADO JAMEL CECÍLIO 2690, QD. B-26, LT. 16-17 30 ANDAR JARDIM GOIÁS - 74810-100 - GOIÂNIA - GOIÁS, W PALMERSTON ADMINISTRADORA LTDA, CNPJ nº 23815961000150, AVENIDA DEPUTADO JAMEL CECÍLIO 2690, 30 ANDAR, ED. METROPOLITAN JARDIM GOIÁS - 74810-100 - GOIÂNIA - GOIÁS, ASA DELTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., CNPJ nº 30182622000149, DEPUTADO JAMEL CECILIO 2690, SALA 3002 QUADRAB-26 LOTE 16/17 ANDAR 30 JARDIM GOIAS - 74810-100 - GOIÂNIA - GOIÁS ADVOGADOS DOS REU: WILSON BELCHIOR, OAB nº CE17314, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ANA CRISTINA DE SOUZA DIAS, OAB nº DF55042, 13 205, QD C 08 AP 2002 JARDIM GOIAS - 74810-170 - GOIÂNIA - GOIÁS, DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL, OAB nº DF55046, 6 QD B2, APTO 2601 TORRE A JARDIM GOIAS - 74810-130 - GOIÂNIA - GOIÁS S E N T E N Ç A Este juízo é sim competente ao julgamento da lide, pois conforme orientação do Enunciado 39, do Fonaje, e o que estabelece o art. 292, inc. II, do Código de Processo Civil, o valor de alçada aqui deve considerar o proveito econômico pretendido pela parte autora. Logo, perfeitamente ajustado ao limite de alçada de competência deste Juizado. Não há se falar ainda em incompetência territorial, uma vez que o foro do consumidor prevalece sobre o de eleição, haja vista que, tratando-se de relação de consumo, aplicável o disposto no art. 101, inc. I, do Código Consumerista. Legítima de outro norte a presenta da ré WPA Gestão Inovadora no polo passivo da demanda, dada a natureza consumerista da relação entre as partes, de modo que uma vez parte da cadeia de consumo, responde, solidariamente, por eventual violação ao direito do consumidor. Nesse sentido vem decidindo a e. Turma Recursal do TJ/RO, de que, quaisquer que integrem a cadeia de produção e distribuição são solidariamente responsáveis, por integrarem a relação de consumo (CDC 7º e 25), restando à conveniência, eficácia e facilidade do consumidor decidir a quem será direcionada sua pretensão. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7001916-70.2019.822.0009, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Cristiano Gomes Mazzini, Data de julgamento: 21/06/2022). Como visto, a relação estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, e da narrativa de ambas as partes, a controvérsia cinge-se à validade ou não da retenção dos valores pagos, assim como do seu quantum. Pois bem. O Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 53, veda a retenção integral das parcelas pagas. Na linha desse dispositivo legal, o Superior Tribunal de Justiça, no enunciado nº 543, firmou o entendimento acerca da impossibilidade da retenção de valores por parte das construtoras ou incorporadoras nas hipóteses de rescisão nos contratos de compra e venda de imóveis, verbis: "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". Assim, verifica-se que no caso de rescisão unilateral por parte do promitente comprador, há a possibilidade de que o vendedor retenha parte das prestações pagas pelo consumidor como forma de indenizá-lo pelos prejuízos suportados, especialmente no tocante às despesas administrativas realizadas com a divulgação e comercialização, pagamento de tributos e taxas incidentes sobre o imóvel, assim como eventual utilização do bem pelo comprador. Todavia, inaplicável a Lei 13.786 /18 (art. 67-A. § 5º), para possibilitar a retenção de 50% dos valores pagos, pois o objeto dos autos refere-se a imóvel vendido sob regime de multipropriedade (Id 86457247, pág. 6; 92168021, pág. 10), em que as rés podem renegociar a fração. Há orientação jurisprudencial predominante no âmbito do STJ, segundo a qual a desistência do promitente comprador rende ao promitente vendedor o direito de reter até 25% dos valores por aquele pagos a qualquer título, desde que não supere o contratualmente estipulado. Assim, ausente qualquer peculiaridade a motivar apreciação da razoabilidade da cláusula penal da Lei 13.786/2018 (art. 67-A, inc. II), deve prevalecer o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelo adquirente, "por adequado e suficiente para indenizar a ré incorporadora das despesas gerais realizadas e do rompimento unilateral imotivado do contrato. […]”( AgInt no AREsp 1453487/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 12/02/2021). No mais, não há que se falar em dano moral, já que a situação ora em debate, circunscrita a mera divergência quanto à leitura das normas pelas quais são regidos os esses contratos (Lei 13.786/2018), não seria apta a ofender a honra da pessoa humana e por conseguinte a reclamar compensação em dinheiro. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7000741-96.2023.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos R$ 15.200,41 Diante do exposto, julgo procedente parte do pedido, para, declarando rescindido o contrato 294069/CT.01-A302-49 firmado entre as partes, condenar as demandadas ASA DELTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, WAM BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES S.A e WPA GESTÃO INOVADORA a, solidariamente, devolver 75% (setenta e cinco por cento) dos valores pagos, que corresponde a R$ 3.900,30 (três mil e novecentos reais e trinta centavos), mais correção monetária pela a partir do desembolso de cada parcela até a efetiva devolução, e juros a contar do trânsito em julgado. desta decisão¹, observando-se que do trânsito em julgado e independentemente de qualquer outra intimação o início do prazo para cumprimento voluntário da sentença. Serve esta de carta, mandado, ofício etc. Rolim de Moura, segunda-feira, 21 de agosto de 2023 às 10:35 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE IRDR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESOLUÇÃO IMOTIVADA PELO PROMITENTE COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. CLÁUSULA CONTRATUAL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO. SENTENÇA CONSTITUTIVA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Para os fins dos arts. 927 e 1.036 a 1.041 do CPC, fixa-se a seguinte tese: - Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei n. 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão. 2. Recurso especial provido. ( REsp 1740911/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 22/08/2019) 202

22/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de WAM BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES LTDA em 24/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de W PALMERSTON ADMINISTRADORA LTDA em 24/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de ASA DELTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 24/01/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de WAM BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES LTDA em 27/11/2023 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Publicado SENTENÇA em 29/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Expedido alvará de levantamento

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

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