Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009626-29.2015.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

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Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/07/2015

Valor da Causa

R$ 4.663,75

Órgão julgador

Ariquemes - 1ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Ariquemes - 1ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/04/2026, 14:20

Juntada de Petição de outros documentos

19/04/2026, 15:54

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

19/04/2026, 15:18

Expedição de Alvará.

17/04/2026, 12:55

Juntada de certidão

13/04/2026, 10:15

Processo Desarquivado

07/04/2026, 11:29

Juntada de Petição de petição

06/04/2026, 16:08

Arquivado Provisoriamente

10/01/2025, 07:56

Juntada de certidão

12/12/2024, 10:31

Juntada de Petição de outras peças

04/12/2024, 08:33

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 13:55

Expedição de Alvará.

22/11/2024, 12:02

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 03:13

Expedição de Alvará.

21/11/2024, 14:00

Juntada de Petição de outras peças

19/11/2024, 14:12

Todas as movimentações(125)

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/04/2026, 14:20

Juntada de Petição de outros documentos

19/04/2026, 15:54

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

19/04/2026, 15:18

Expedição de Alvará.

17/04/2026, 12:55

Juntada de certidão

Documentos

DECISÃO

•14/11/2024, 14:43

DECISÃO

•14/11/2024, 14:43

13/04/2026, 10:15

Processo Desarquivado

07/04/2026, 11:29

Juntada de Petição de petição

06/04/2026, 16:08

Arquivado Provisoriamente

10/01/2025, 07:56

Juntada de certidão

12/12/2024, 10:31

Juntada de Petição de outras peças

04/12/2024, 08:33

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 13:55

Expedição de Alvará.

22/11/2024, 12:02

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 03:13

Expedição de Alvará.

21/11/2024, 14:00

Juntada de Petição de outras peças

19/11/2024, 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

15/11/2024, 01:25

Publicado DECISÃO em 15/11/2024.

15/11/2024, 01:25

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 14:44

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas

14/11/2024, 14:43

Conclusos para despacho

14/11/2024, 10:48

Juntada de certidão

14/11/2024, 10:47

Juntada de Petição de petição

06/11/2024, 17:53

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/10/2024 23:59.

20/10/2024, 11:35

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 00:56

Juntada de Petição de outras peças

07/10/2024, 08:40

Juntada de Petição de petição

04/10/2024, 19:18

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 09:17

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 09:17

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

03/10/2024, 09:17

Conclusos para despacho

20/09/2024, 11:39

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 00:26

Juntada de Petição de petição

03/09/2024, 17:35

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 17:22

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 17:22

Juntada de Petição de petição

28/08/2024, 15:07

Realizado Cálculo de Liquidação

27/08/2024, 11:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

14/08/2024, 18:57

Processo devolvido à Secretaria

14/08/2024, 18:53

Conclusos para julgamento

09/08/2024, 07:20

Juntada de Petição de outras peças

06/08/2024, 15:35

Juntada de certidão

06/08/2024, 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

30/07/2024, 00:05

Publicado INTIMAÇÃO em 30/07/2024.

30/07/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 08:07

Expedição de Alvará.

28/07/2024, 20:32

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 00:50

Decorrido prazo de FRANCISCO VANDECILO NOGUEIRA DE LIMA em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:55

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 12:57

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 12:57

Proferidas outras decisões não especificadas

15/07/2024, 12:57

Conclusos para decisão

08/07/2024, 10:49

Juntada de Petição de petição

04/07/2024, 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

04/07/2024, 01:10

Publicado INTIMAÇÃO em 04/07/2024.

04/07/2024, 01:10

Juntada de certidão

03/07/2024, 13:11

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 13:10

Processo Desarquivado

03/07/2024, 13:06

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

03/07/2024, 11:53

Juntada de Petição de outras peças

10/05/2024, 16:36

Decorrido prazo de FRANCISCO VANDECILO NOGUEIRA DE LIMA em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 00:53

Arquivado Provisoramente

09/05/2024, 14:13

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 14:10

Determinada expedição de Precatório/RPV

09/05/2024, 14:10

Conclusos para decisão

09/05/2024, 12:14

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 13:12

Determinada expedição de Precatório/RPV

08/05/2024, 13:12

Conclusos para decisão

08/05/2024, 11:25

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:28

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 09:25

Publicado INTIMAÇÃO em 22/04/2024.

22/04/2024, 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

22/04/2024, 05:57

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 15:34

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 15:34

Juntada de certidão

19/04/2024, 15:32

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 05:56

Juntada de Petição de outras peças

23/02/2024, 16:44

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 13:15

Proferidas outras decisões não especificadas

23/02/2024, 13:15

Conclusos para despacho

23/02/2024, 12:06

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 11:00

Proferidas outras decisões não especificadas

21/02/2024, 16:20

Conclusos para despacho

19/02/2024, 08:50

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:03

Juntada de Petição de outras peças

28/11/2023, 21:19

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 08:16

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 13:02

Proferidas outras decisões não especificadas

27/11/2023, 13:02

Conclusos para despacho

24/11/2023, 10:32

Processo Desarquivado

24/11/2023, 10:32

Juntada de Petição de petição

23/11/2023, 11:16

Decorrido prazo de FRANCISCO VANDECILO NOGUEIRA DE LIMA em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: FRANCISCO VANDECILO NOGUEIRA DE LIMA, JOSE MATOSO SOBRINHO 623 PLANALTO - 62900-000 - RUSSAS - CEARÁ ADVOGADO DO ESPÓLIO: SANDRA PIRES CORREA ARAUJO, OAB nº RO3164, AV JUSCELINO KUBITSCHEK, - DE 2044 A 2236 - LADO PAR SETOR 04 - 76873-494 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO ESPÓLIO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 0009626-29.2015.8.22.0002 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Valor da causa: R$ 4.663,75 (quatro mil, seiscentos e sessenta e três reais e setenta e cinco centavos) Parte Vistos. Considerando que não houve apresentação de cálculo para início do cumprimento de sentença, arquive-se o feito. Ariquemes segunda-feira, 20 de novembro de 2023 às 08:20. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

21/11/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

20/11/2023, 09:29

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 08:20

Proferidas outras decisões não especificadas

20/11/2023, 08:20

Juntada de Petição de petição

17/11/2023, 10:29

Conclusos para julgamento

17/11/2023, 08:03

Decorrido prazo de FRANCISCO VANDECILO NOGUEIRA DE LIMA em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: FRANCISCO VANDECILO NOGUEIRA DE LIMA, JOSE MATOSO SOBRINHO 623 PLANALTO - 62900-000 - RUSSAS - CEARÁ ADVOGADO DO ESPÓLIO: SANDRA PIRES CORREA ARAUJO, OAB nº RO3164, AV JUSCELINO KUBITSCHEK, - DE 2044 A 2236 - LADO PAR SETOR 04 - 76873-494 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO ESPÓLIO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 0009626-29.2015.8.22.0002 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Valor da causa: R$ 4.663,75 (quatro mil, seiscentos e sessenta e três reais e setenta e cinco centavos) Parte Vistos. 1- Altere-se para "Cumprimento de Sentença". 2- O benefício encontra-se implementado, conforme comprovantes anexos. 3- Fica o autor intimado a apresentar cálculo da verba retroativa em 05 dias. Ariquemes quarta-feira, 8 de novembro de 2023 às 15:10. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

09/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 15:10

Proferidas outras decisões não especificadas

08/11/2023, 15:10

Conclusos para despacho

08/11/2023, 08:14

Juntada de certidão

08/11/2023, 08:13

Juntada de Petição de petição

07/11/2023, 10:39

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 11:44

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

06/10/2023, 11:39

Juntada de Petição de outras peças

05/10/2023, 19:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: FRANCISCO VANDECILO NOGUEIRA DE LIMA, RUA AMERICANAS 4638, CONDOMÍNIO SÃO PAULO - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO ESPÓLIO: SANDRA PIRES CORREA ARAUJO, OAB nº RO3164, AV JUSCELINO KUBITSCHEK, - DE 2044 A 2236 - LADO PAR SETOR 04 - 76873-494 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 0009626-29.2015.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Valor da causa: R$ 4.663,75 (quatro mil, seiscentos e sessenta e três reais e setenta e cinco centavos) Parte Vistos. 1- Proceda a CPE a retificação dos dados do autor, fazendo constar seu CPF. 2- Verifico que o retorno dos autos se deu devido à digitalização do processo no TRF, porém pende de julgamento o recurso extraordinário. 3- Aguarde-se o trânsito em julgado do recurso. Ariquemes terça-feira, 3 de outubro de 2023 às 14:21. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

04/10/2023, 00:00

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0023385-64.2017.4.01.9199

03/10/2023, 14:21

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 14:21

Conclusos para despacho

02/10/2023, 13:03

Processo Desarquivado

02/10/2023, 13:03

Juntada de Petição de petição

02/10/2023, 11:51

Arquivado Definitivamente

22/09/2023, 12:27

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/09/2023 23:59.

21/09/2023, 14:23

Juntada de certidão

08/09/2023, 11:26

Decorrido prazo de Francisco Vandecilo Nogueira de Lima em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:25

Publicado INTIMAÇÃO em 22/08/2023.

22/08/2023, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

22/08/2023, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Poder Judiciário Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 - Fone:(69) 35352493 Processo nº 0009626-29.2015.8.22.0002 Polo Ativo: FRANCISCO VANDECILO NOGUEIRA DE LIMA Advogado do(a) ESPÓLIO: SANDRA PIRES CORREA ARAUJO - RO3164 Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CERTIDÃO Certifico que estes autos foram digitalizados através de sistema próprio, ficando encerrada a movimentação física através do Sistema SAP-PG. Ficam as partes, por meio de seus advogados, intimadas da distribuição em forma digitalizada NO SISTEMA PJE, SOB MESMA NUMERAÇÃO, no qual deverão ser apresentadas as petições pertinentes. O referido é verdade. Dou fé. Ariquemes, 21 de agosto de 2023 Chefe de Secretaria

22/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 10:42

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 10:42

Distribuído por migração de sistemas

21/08/2023, 10:25

DECISÃO

•03/10/2024, 09:17

DECISÃO

•15/07/2024, 12:57

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•03/07/2024, 11:53

DECISÃO

•09/05/2024, 14:10

DECISÃO

•08/05/2024, 13:12

DECISÃO

•23/02/2024, 13:15

DECISÃO

•21/02/2024, 16:20

DECISÃO

•27/11/2023, 13:02

DECISÃO

•20/11/2023, 08:20

DECISÃO

•08/11/2023, 15:10

CERTIDÃO

•08/11/2023, 08:13

DECISÃO

•08/11/2023, 08:13

DECISÃO

•03/10/2023, 14:21

Todos os documentos(16)

DECISÃO

•14/11/2024, 14:43

DECISÃO

•14/11/2024, 14:43

DECISÃO

•03/10/2024, 09:17

DECISÃO

•15/07/2024, 12:57

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•03/07/2024, 11:53

DECISÃO

•09/05/2024, 14:10

DECISÃO

•08/05/2024, 13:12

DECISÃO

•23/02/2024, 13:15

DECISÃO

•21/02/2024, 16:20

DECISÃO

•27/11/2023, 13:02

DECISÃO

•20/11/2023, 08:20

DECISÃO

•08/11/2023, 15:10

CERTIDÃO

•08/11/2023, 08:13

DECISÃO

•08/11/2023, 08:13

DECISÃO

•03/10/2023, 14:21

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•02/10/2023, 11:51