Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000093-13.2023.8.22.0012 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000093-13.2023.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7000093-13.2023.8.22.0012. Acórdão - Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: CRISTIANO GOMES MAZZINI Data distribuição: 05/07/2023 16:02:48 Data julgamento: 09/08/2023 Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA Polo Passivo: IRACI DAMASIO SANTOS RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Estado de Rondônia em face de sentença proferida pela Magistrada do Juizado Especial da Fazenda Pública de Colorado do Oeste que o condenou fornecer todos os meios necessários para a realização do procedimento cirúrgico de histerectomia total laparoscópica (retirada total do útero) e colecistostomia, conforme recomendado pelo médico da paciente, no prazo de 30 (trinta) dias em fvor de Iraci Damásio do Santos. Discorre pela ofensa da Fila de Espera do SUS e pela ausência de laudo médico que prescreva pela imprescindibilidade da cirurgia de forma imediata. Assim, requer a reforma da sentença e a consequente improcedência dos pedidos. É o relatório VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. Ao contrário do que pontua o ente recorrente, a paciente colacionou no ID 20472165 Laudo Médico prescrito por Médico do SUS que constata a necessidade da cirurgia com urgência. Neste passo, o SISREG constado no mesmo ID classifica o quadro clínico da recorrida no risco amarelo desde dezembro de 2022. Por outro lado, ainda com o manejo da presente demanda em janeiro do corrente ano, o Estado de Rondônia, mesmo ciente da urgência do caso em análise, não cumpriu o seu dever constitucional de garantir o Direito à Saúde da recorrida ao longo dos sete meses de trâmite dos autos. Por tais razões, VOTO PARA NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado com a consequente manutenção da sentença. Sem custas processuais. Sucumbente, condeno o recorrente ao pagamento de honorários em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95, que serão adimplidos nos termos do Tema 1002 do STF. Após o trânsito em julgado, retorno dos autos para a origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DE RONDÔNIA. CIRURGIA DE HISTERECTOMIA TOTAL. PACIENTE CLASSIFICADA NO RISCO AMARELO-URGÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 09 de Agosto de 2023 Relator CRISTIANO GOMES MAZZINI RELATOR PARA O ACÓRDÃO

22/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

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Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/04/2025 23:59.

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Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de RPV.

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

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