Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001558-91.2022.8.22.0012 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001558-91.2022.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7001558-91.2022.8.22.0012. Acórdão - Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: CRISTIANO GOMES MAZZINI Data distribuição: 30/05/2023 13:27:23 Data julgamento: 09/08/2023 Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA Polo Passivo: VALMIRA RODRIGUES DE SOUZA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Estado de Rondônia em face de sentença proferida pela Magistrada do Juizado Especial da Fazenda Pública da comarca de Colorado do Oeste que o condenou a realizar, na rede pública ou privada, cirurgia de herniorrafia, em favor da parte autora, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da intimação em favor de Valmira Rodrigues de Souza. Discorre pela ofensa da Fila de Espera do SUS, e do prazo exíguo para o cumprimento da sentença. Assim, requer a sua reforma pela improcedência ou que ao menos haja dilação do prazo. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. Sobre demandas de saúde em caráter eletivo, prescreve o Enunciado nº 93 do FONAJUS: ENUNCIADO N° 93 Nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera-se inefetiva essa política caso não existente prestador na rede própria, conveniada ou contratualizada, bem como a excessiva espera do paciente por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos. (Redação dada na VI Jornada de Direito da Saúde - 15.06.2023) Em análise aos documentos acostados no ID 20001837, verifico que a recorrida aguarda por atendimento especializado desde junho de 2022, ou seja, há mais de um ano. Conclui-se, portanto, que é o Estado de Rondônia que não observa pelo correto fluxo de atendimento disciplinado no amplo arcabouço normativo do SUS, e não a recorrida ou o juízo sentenciante. Em vista da demora desarrazoada pelo atendimento, a manutenção da sentença é a medida que se impõe. Por tais razões, VOTO PARA NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado com a consequente manutenção da sentença. Sem custas processuais. Sucumbente, condeno o Estado de Rondônia ao pagamento de honorários em 10% do valor da condenação nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95, que serão adimplidos nos termos do Tema 1002 de STF. Após o trânsito em julgado, retorno dos autos para a origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. CIRURGIA ORTOPÉDICA. ESPERA DA PACIENTE POR DOIS ANOS NA FILA DO SUS. DEMORA DESARRAZOADA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 09 de Agosto de 2023 Relator CRISTIANO GOMES MAZZINI RELATOR PARA O ACÓRDÃO

22/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/05/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de INTIMAÇÃO.

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de documento de comprovação

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(22)