Execução Fiscal 7012445-41.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/03/2020

Valor da Causa

R$ 2.326,24

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(15)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

CANDEIAS DA AMAZONIA MADEIRAS EIRELI - ME

CNPJ

Reu

ALINA DA SILVA BRAGA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/04/2025, 08:37

Juntada de certidão

23/04/2025, 08:36

Determinado o arquivamento definitivo

16/04/2025, 15:31

Determinado o arquivamento definitivo

16/04/2025, 15:29

Determinado o arquivamento definitivo

16/04/2025, 15:28

Conclusos para despacho

24/02/2025, 11:11

Juntada de certidão

20/02/2025, 16:47

Juntada de certidão

04/02/2025, 10:38

Juntada de certidão trânsito em julgado

04/02/2025, 10:22

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 00:09

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 12:50

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 13:19

Extinto o processo por ausência das condições da ação

06/11/2024, 13:19

Determinado o arquivamento

06/11/2024, 13:19

Todas as movimentações(167)

Arquivado Definitivamente

23/04/2025, 08:37

Juntada de certidão

23/04/2025, 08:36

Determinado o arquivamento definitivo

16/04/2025, 15:31

Determinado o arquivamento definitivo

16/04/2025, 15:29

Determinado o arquivamento definitivo

16/04/2025, 15:28

Documentos

DESPACHO

•16/04/2025, 15:25

SENTENÇA

•06/11/2024, 13:19

Conclusos para despacho

24/02/2025, 11:11

Juntada de certidão

20/02/2025, 16:47

Juntada de certidão

04/02/2025, 10:38

Juntada de certidão trânsito em julgado

04/02/2025, 10:22

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 00:09

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 12:50

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 13:19

Extinto o processo por ausência das condições da ação

06/11/2024, 13:19

Determinado o arquivamento

06/11/2024, 13:19

Conclusos para decisão

05/11/2024, 12:58

Processo Desarquivado

05/11/2024, 12:57

Arquivado Provisoramente

24/07/2023, 13:27

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

24/07/2023, 13:27

Processo Suspenso por Execução Frustrada

21/07/2023, 12:33

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 28/03/2023 23:59.

31/03/2023, 12:20

Conclusos para despacho

01/03/2023, 11:37

Decorrido prazo de CANDEIAS DA AMAZONIA MADEIRAS EIRELI - ME em 24/11/2022 23:59.

25/11/2022, 00:13

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 24/11/2022 23:59.

25/11/2022, 00:12

Decorrido prazo de ALINA DA SILVA BRAGA em 24/11/2022 23:59.

25/11/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 15:13

Publicado DECISÃO em 23/11/2022.

22/11/2022, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/11/2022, 02:17

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 09:31

Processo Suspenso por Execução Frustrada

21/11/2022, 09:30

Conclusos para decisão

15/08/2022, 10:51

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/08/2022 23:59.

11/08/2022, 00:00

Juntada de Petição de petição

08/08/2022, 19:25

Juntada de certidão

02/08/2022, 08:40

Decorrido prazo de ALINA DA SILVA BRAGA em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 00:07

Decorrido prazo de CANDEIAS DA AMAZONIA MADEIRAS EIRELI - ME em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 00:06

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

22/07/2022, 16:30

Publicado DESPACHO em 25/07/2022.

22/07/2022, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/07/2022, 00:53

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2022, 10:27

Determinada a quebra do sigilo fiscal

21/07/2022, 10:27

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/06/2022 23:59.

30/06/2022, 00:02

Conclusos para decisão

29/06/2022, 07:13

Juntada de Petição de petição

27/06/2022, 09:08

Juntada de certidão

15/06/2022, 07:00

Decorrido prazo de ALINA DA SILVA BRAGA em 14/06/2022 23:59.

15/06/2022, 00:07

Decorrido prazo de CANDEIAS DA AMAZONIA MADEIRAS EIRELI - ME em 14/06/2022 23:59.

15/06/2022, 00:07

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 14/06/2022 23:59.

15/06/2022, 00:07

Publicado DESPACHO em 13/06/2022.

10/06/2022, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/06/2022, 00:41

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 09:56

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 08:48

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2022, 08:48

Conclusos para despacho

09/05/2022, 16:24

Juntada de Petição de petição

07/05/2022, 17:39

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 11/04/2022 23:59.

29/04/2022, 04:17

Decorrido prazo de ALINA DA SILVA BRAGA em 28/03/2022 23:59.

29/04/2022, 03:26

Decorrido prazo de CANDEIAS DA AMAZONIA MADEIRAS EIRELI - ME em 28/03/2022 23:59.

29/04/2022, 01:56

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 28/03/2022 23:59.

29/04/2022, 01:53

Publicado DESPACHO em 25/03/2022.

24/03/2022, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

24/03/2022, 00:43

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 08:54

Outras Decisões

23/03/2022, 07:48

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 07:48

Juntada de Petição de petição

04/03/2022, 01:38

Conclusos para despacho

23/02/2022, 08:32

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 27/01/2022 23:59.

23/02/2022, 05:17

Decorrido prazo de CANDEIAS DA AMAZONIA MADEIRAS EIRELI - ME em 27/01/2022 23:59.

23/02/2022, 05:16

Decorrido prazo de ALINA DA SILVA BRAGA em 27/01/2022 23:59.

23/02/2022, 05:16

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 11/02/2022 23:59.

22/02/2022, 21:26

Publicado DESPACHO em 26/01/2022.

25/01/2022, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

25/01/2022, 01:07

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 12:07

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 12:47

Outras Decisões

21/01/2022, 12:47

Juntada de Petição de petição

30/11/2021, 11:54

Conclusos para despacho

19/11/2021, 09:07

Juntada de Petição de petição

18/11/2021, 16:30

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 16/11/2021 23:59.

17/11/2021, 00:10

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 07:16

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 22/10/2021 23:59.

23/10/2021, 00:19

Juntada de Petição de outras peças

19/10/2021, 08:49

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 10:52

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 10:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 30/09/2021 23:59.

01/10/2021, 00:16

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 09:03

Juntada de Petição de petição

19/08/2021, 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/07/2021, 00:32

Publicado CITAÇÃO em 14/07/2021.

13/07/2021, 00:32

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 07:04

Juntada de certidão

12/07/2021, 07:04

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 07:00

Decorrido prazo de ALINA DA SILVA BRAGA em 05/07/2021 23:59:59.

06/07/2021, 01:40

Decorrido prazo de CANDEIAS DA AMAZONIA MADEIRAS EIRELI - ME em 05/07/2021 23:59:59.

06/07/2021, 01:40

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 05/07/2021 23:59:59.

06/07/2021, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/07/2021, 03:31

Publicado DESPACHO em 02/07/2021.

01/07/2021, 03:31

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 19:48

Outras Decisões

29/06/2021, 19:48

Conclusos para despacho

07/06/2021, 08:27

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 28/05/2021 23:59:59.

02/06/2021, 10:39

Juntada de Petição de petição

01/06/2021, 12:54

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 09:27

Juntada de Petição de petição

05/05/2021, 17:42

Juntada de Petição de petição

05/05/2021, 17:41

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 18:51

Decorrido prazo de CANDEIAS DA AMAZONIA MADEIRAS EIRELI - ME em 15/03/2021 23:59:59.

16/03/2021, 00:06

Decorrido prazo de ALINA DA SILVA BRAGA em 15/03/2021 23:59:59.

16/03/2021, 00:05

Publicado CITAÇÃO em 08/02/2021.

05/02/2021, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/02/2021, 01:11

Publicacao/Comunicacao Citação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 1ª Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone/Fax: (69) e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: trinta dias CITAÇÃO DE: CANDEIAS DA AMAZONIA MADEIRAS EIRELI - ME - CNPJ: 11.151.309/0001-07 (EXECUTADO), atualmente em local incerto e não sabido. Processo: 7012445-41.2020.8.2. Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

05/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 13:28

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 13:21

Decorrido prazo de CANDEIAS DA AMAZONIA MADEIRAS EIRELI - ME em 02/02/2021 23:59:59.

03/02/2021, 02:55

Decorrido prazo de ALINA DA SILVA BRAGA em 02/02/2021 23:59:59.

03/02/2021, 02:55

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 02/02/2021 23:59:59.

03/02/2021, 02:46

Publicado DESPACHO em 01/02/2021.

28/01/2021, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/01/2021, 00:20

Outras Decisões

26/01/2021, 17:00

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 17:00

Conclusos para despacho

26/01/2021, 08:21

Juntada de Petição de petição

25/01/2021, 15:03

Expedição de Outros documentos.

03/12/2020, 11:37

Juntada de Petição de diligência

23/11/2020, 16:27

Mandado devolvido dependência

23/11/2020, 16:27

Decorrido prazo de CANDEIAS DA AMAZONIA MADEIRAS EIRELI - ME em 05/10/2020 23:59:59.

06/10/2020, 00:51

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 05/10/2020 23:59:59.

06/10/2020, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/09/2020, 00:13

Publicado DESPACHO em 18/09/2020.

17/09/2020, 00:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/09/2020, 10:31

Expedição de Mandado.

16/09/2020, 10:22

Outras Decisões

15/09/2020, 17:47

Expedição de Outros documentos.

15/09/2020, 17:47

Conclusos para despacho

11/09/2020, 18:26

Juntada de Petição de petição

10/09/2020, 21:45

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 08/09/2020 23:59:59.

09/09/2020, 00:57

Expedição de Outros documentos.

18/08/2020, 11:36

Juntada de Petição de diligência

30/07/2020, 11:30

Mandado devolvido dependência

30/07/2020, 11:30

Decorrido prazo de CANDEIAS DA AMAZONIA MADEIRAS EIRELI - ME em 07/07/2020 23:59:59.

08/07/2020, 01:26

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 07/07/2020 23:59:59.

08/07/2020, 01:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/07/2020, 11:06

Expedição de Mandado.

03/07/2020, 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/07/2020, 01:11

Publicado DECISÃO em 06/07/2020.

03/07/2020, 01:11

Expedição de Outros documentos.

02/07/2020, 12:38

Outras Decisões

02/07/2020, 12:38

Conclusos para despacho

01/07/2020, 09:35

Juntada de Petição de petição

29/06/2020, 11:06

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 24/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 02:01

Expedição de Outros documentos.

01/06/2020, 16:15

Juntada de Petição de diligência

01/06/2020, 11:35

Mandado devolvido dependência

01/06/2020, 11:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/05/2020, 11:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/05/2020, 07:56

Decorrido prazo de CANDEIAS DA AMAZONIA MADEIRAS EIRELI - ME em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 05:44

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 05:04

Expedição de Mandado.

01/04/2020, 07:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/04/2020, 01:11

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

01/04/2020, 01:11

Expedição de Outros documentos.

31/03/2020, 12:54

Outras Decisões

31/03/2020, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2020, 15:33

Conclusos para despacho

18/03/2020, 15:31

Distribuído por sorteio

18/03/2020, 15:31

SENTENÇA

•06/11/2024, 13:19

DECISÃO

•21/07/2023, 12:33

DECISÃO

•21/11/2022, 09:30

DESPACHO

•21/07/2022, 10:27

DESPACHO

•09/06/2022, 08:48

DESPACHO

•23/03/2022, 08:54

DESPACHO

•23/03/2022, 07:48

DESPACHO

•21/01/2022, 12:47

DESPACHO

•29/06/2021, 19:47

DESPACHO

•07/05/2021, 09:27

DESPACHO

•26/01/2021, 17:00

DESPACHO

•15/09/2020, 17:47

DECISÃO

•02/07/2020, 12:38

Todos os documentos(16)

DESPACHO

•16/04/2025, 15:25

SENTENÇA

•06/11/2024, 13:19

SENTENÇA

•06/11/2024, 13:19

DECISÃO

•21/07/2023, 12:33

DECISÃO

•21/11/2022, 09:30

DESPACHO

•21/07/2022, 10:27

DESPACHO

•09/06/2022, 08:48

DESPACHO

•23/03/2022, 08:54

DESPACHO

•23/03/2022, 07:48

DESPACHO

•21/01/2022, 12:47

DESPACHO

•29/06/2021, 19:47

DESPACHO

•07/05/2021, 09:27

DESPACHO

•26/01/2021, 17:00

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DECISÃO

•02/07/2020, 12:38

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