Procedimento Comum Cível 7008003-29.2020.8.22.0002 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7008003-29.2020.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/09/2023, 11:33

Juntada de outros documentos

19/09/2023, 11:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA em 15/09/2023 23:59.

18/09/2023, 19:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 00:05

Decorrido prazo de TEREZINHA ROCHA DOS SANTOS em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:35

Decorrido prazo de DONATO PEREIRA DA LUZ em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:35

Decorrido prazo de SONIA SANTUZZI ZUCOLOTO BATISTA em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:31

Decorrido prazo de HELEN ZUCCOLOTTO BATISTA em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:28

Juntada de Petição de petição

29/08/2023, 17:51

Publicado DECISÃO em 22/08/2023.

22/08/2023, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

22/08/2023, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: TEREZINHA ROCHA DOS SANTOS, KM 53 LOTE 19 LINHA C-0 - 76889-000 - CACAULÂNDIA - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: SONIA SANTUZZI ZUCOLOTO BATISTA, OAB nº RO8728, HELEN ZUCCOLOTTO BATISTA, OAB nº RO13353 Réu: DONATO PEREIRA DA LUZ Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7008003-29.2020.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 120.000,00 Última distribuição:08/12/2022 Vistos. Trata-se de ação de usucapião, na qual foi determinada a intimação do INCRA para esclarecer seu interesse no feito. Em sua manifestação, defende o Órgão Federal de Colonização e Reforma Agrária, que sua participação no litígio é imprescindível (litisconsórcio passivo necessário), porque o imóvel foi alienando anteriormente pela autarquia, sob condições resolutivas, sendo que, há fortes de indícios de inadimplemento das cláusulas resolutivas o que gera o retorno do bem ao patrimônio público, razão pala qual a área não pode ser objeto de usucapião. Não se pode olvidar que referido Título de Propriedade é documento público, emitido à luz da Lei 8.629/93, cuja eficácia se subordinava ao implemento das condições resolutivas, constantes das cláusulas nele descritas. A esse respeito, o desfazimento e retorno das partes ao status quo ante, consoante previsão contratual, impõe à UNIÃO a indenização pelas benfeitorias realizadas em tais propriedades, tal como o retorno do bem ao patrimônio público, razão pela qual reputo incontroverso o interesse do INCRA na demanda. Além disso, manifestando a autarquia interesse em intervir na lide que se processa perante a justiça estadual, os autos deverão ser remetidos ao juízo federal. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. USUCAPIÃO. INTERESSE DO INCRA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Sentença que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade das sentenças proferidas nos autos das ações de usucapião que tramitaram na justiça estadual, em razão da não citação do INCRA para compor o polo passivo. 2. Compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, nos termos do art. 109, I, da CF. Trata-se de competência definida em razão das partes litigantes, a quem cabe à análise do interesse ou não do ente autárquico federal no feito. 3. Nas ações de usucapião, a declaração explícita de interesse do INCRA na demanda é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal. 4. É fato incontroverso nos autos a ausência de citação do INCRA no processo de usucapião promovido pelos ora apelantes na Justiça Estadual, embora tenha sido demonstrada o interesse, cuja sentença lhes assegurou, pela comprovação da posse mansa, pacífica e ininterrupta, a propriedade dos imóveis ora objeto de discussão 5. O interesse do INCRA encontrava-se presente nas ações de usucapião, por se tratar de terrenos declarados de interesse social e objeto de ação de desapropriação. 6. A ausência da citação constitui base jurídica para se anular a sentença proferida pelo juízo estadual, absolutamente incompetente, e, por conseguinte, o registro público do imóvel usucapido. 7. Precedentes: TRF-5 - AC: 200681000189155, Relator: Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, Data de Julgamento: 18/07/2013, Terceira Turma, Data de Publicação: 29/07/2013; AC 00095121620144059999, Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data::03/06/2015. Por razões análogas, recentemente, o Colendo STF entendeu: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA PELA UNIÃO, VISANDO A DESCONSTITUIR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO DA JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. Coloca-se em discussão, neste precedente com repercussão geral, o sensível problema da divisão de competências entre Justiça Federal e Justiça Estadual. No presente caso, trata-se de Ação Rescisória proposta pela União, com o propósito de desconstituir sentença transitada em julgado, proferida por Juízo Estadual. 2. A interpretação isolada do art. 108 da Constituição indica que o Tribunal Regional Federal não é competente para o julgamento da presente Ação Rescisória, pois a) a ação não busca desconstituir julgado do próprio Tribunal, nem dos juízes federais da região; e b) não se trata de recurso em causa decidida por juiz estadual no exercício da competência federal delegada. 3. Entretanto, o art. 109, I, submete à Justiça Federal as causas em que for parte a União, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho, bem como as previstas em seu parágrafo 3º (Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal). 4. Não se trata de hipótese de colisão entre preceitos constitucionais, mas sim de complementaridade entre as referidas disposições. O art. 108, I, b, e II, não traz uma previsão fechada, taxativa. É preciso ler tal norma em conjunto com o art. 109, I - que nada mais é do que uma expressão do princípio federativo, que impede a submissão da União à Justiça dos Estados, com exceção das hipóteses acima mencionadas, autorizadas pela própria Constituição. 5. Recurso Extraordinário a que se dá provimento. Tema 775, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “Compete ao Tribunal Regional Federal processar ação rescisória proposta pela União com o objetivo de desconstituir sentença transitada em julgado proferida por juiz estadual, quando afeta interesses de órgão federal". (STF - RE: 598650 MS, Relator: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 11/10/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 04/11/2021) Portanto, tendo em vista o interesse jurídico do INCRA, o qual é uma autarquia federal da Administração Pública brasileira e que demonstrou interesse no feito, DECLINO DA COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL. Remetam-se os autos à JUSTIÇA FEDERAL, com as homenagens de estilo. Proceda-se a redistribuição dos autos, com as baixas e anotações necessárias, registrando-se que eventual discordância deverá ser manifestada via conflito negativo (CPC, art. 66, §único), caso em que os autos serão encaminhados ao Colendo STJ para apreciação, com espeque no artigo 105, I, da CF. Intimem-se as partes, a Defensoria Pública e o INCRA. Cumpra-se. Ariquemes, 21 de agosto de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 12:11

Determinada a redistribuição dos autos

21/08/2023, 11:56

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 11:56

Documentos

DECISÃO

•21/08/2023, 11:56

DECISÃO

•21/08/2023, 11:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: TEREZINHA ROCHA DOS SANTOS, KM 53 LOTE 19 LINHA C-0 - 76889-000 - CACAULÂNDIA - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: SONIA SANTUZZI ZUCOLOTO BATISTA, OAB nº RO8728, HELEN ZUCCOLOTTO BATISTA, OAB nº RO13353 Réu: DONATO PEREIRA DA LUZ Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7008003-29.2020.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 120.000,00 Última distribuição:08/12/2022 Vistos. Trata-se de ação de usucapião, na qual foi determinada a intimação do INCRA para esclarecer seu interesse no feito. Em sua manifestação, defende o Órgão Federal de Colonização e Reforma Agrária, que sua participação no litígio é imprescindível (litisconsórcio passivo necessário), porque o imóvel foi alienando anteriormente pela autarquia, sob condições resolutivas, sendo que, há fortes de indícios de inadimplemento das cláusulas resolutivas o que gera o retorno do bem ao patrimônio público, razão pala qual a área não pode ser objeto de usucapião. Não se pode olvidar que referido Título de Propriedade é documento público, emitido à luz da Lei 8.629/93, cuja eficácia se subordinava ao implemento das condições resolutivas, constantes das cláusulas nele descritas. A esse respeito, o desfazimento e retorno das partes ao status quo ante, consoante previsão contratual, impõe à UNIÃO a indenização pelas benfeitorias realizadas em tais propriedades, tal como o retorno do bem ao patrimônio público, razão pela qual reputo incontroverso o interesse do INCRA na demanda. Além disso, manifestando a autarquia interesse em intervir na lide que se processa perante a justiça estadual, os autos deverão ser remetidos ao juízo federal. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. USUCAPIÃO. INTERESSE DO INCRA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Sentença que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade das sentenças proferidas nos autos das ações de usucapião que tramitaram na justiça estadual, em razão da não citação do INCRA para compor o polo passivo. 2. Compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, nos termos do art. 109, I, da CF. Trata-se de competência definida em razão das partes litigantes, a quem cabe à análise do interesse ou não do ente autárquico federal no feito. 3. Nas ações de usucapião, a declaração explícita de interesse do INCRA na demanda é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal. 4. É fato incontroverso nos autos a ausência de citação do INCRA no processo de usucapião promovido pelos ora apelantes na Justiça Estadual, embora tenha sido demonstrada o interesse, cuja sentença lhes assegurou, pela comprovação da posse mansa, pacífica e ininterrupta, a propriedade dos imóveis ora objeto de discussão 5. O interesse do INCRA encontrava-se presente nas ações de usucapião, por se tratar de terrenos declarados de interesse social e objeto de ação de desapropriação. 6. A ausência da citação constitui base jurídica para se anular a sentença proferida pelo juízo estadual, absolutamente incompetente, e, por conseguinte, o registro público do imóvel usucapido. 7. Precedentes: TRF-5 - AC: 200681000189155, Relator: Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, Data de Julgamento: 18/07/2013, Terceira Turma, Data de Publicação: 29/07/2013; AC 00095121620144059999, Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data::03/06/2015. Por razões análogas, recentemente, o Colendo STF entendeu: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA PELA UNIÃO, VISANDO A DESCONSTITUIR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO DA JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. Coloca-se em discussão, neste precedente com repercussão geral, o sensível problema da divisão de competências entre Justiça Federal e Justiça Estadual. No presente caso, trata-se de Ação Rescisória proposta pela União, com o propósito de desconstituir sentença transitada em julgado, proferida por Juízo Estadual. 2. A interpretação isolada do art. 108 da Constituição indica que o Tribunal Regional Federal não é competente para o julgamento da presente Ação Rescisória, pois a) a ação não busca desconstituir julgado do próprio Tribunal, nem dos juízes federais da região; e b) não se trata de recurso em causa decidida por juiz estadual no exercício da competência federal delegada. 3. Entretanto, o art. 109, I, submete à Justiça Federal as causas em que for parte a União, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho, bem como as previstas em seu parágrafo 3º (Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal). 4. Não se trata de hipótese de colisão entre preceitos constitucionais, mas sim de complementaridade entre as referidas disposições. O art. 108, I, b, e II, não traz uma previsão fechada, taxativa. É preciso ler tal norma em conjunto com o art. 109, I - que nada mais é do que uma expressão do princípio federativo, que impede a submissão da União à Justiça dos Estados, com exceção das hipóteses acima mencionadas, autorizadas pela própria Constituição. 5. Recurso Extraordinário a que se dá provimento. Tema 775, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “Compete ao Tribunal Regional Federal processar ação rescisória proposta pela União com o objetivo de desconstituir sentença transitada em julgado proferida por juiz estadual, quando afeta interesses de órgão federal". (STF - RE: 598650 MS, Relator: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 11/10/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 04/11/2021) Portanto, tendo em vista o interesse jurídico do INCRA, o qual é uma autarquia federal da Administração Pública brasileira e que demonstrou interesse no feito, DECLINO DA COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL. Remetam-se os autos à JUSTIÇA FEDERAL, com as homenagens de estilo. Proceda-se a redistribuição dos autos, com as baixas e anotações necessárias, registrando-se que eventual discordância deverá ser manifestada via conflito negativo (CPC, art. 66, §único), caso em que os autos serão encaminhados ao Colendo STJ para apreciação, com espeque no artigo 105, I, da CF. Intimem-se as partes, a Defensoria Pública e o INCRA. Cumpra-se. Ariquemes, 21 de agosto de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

22/08/2023, 00:00

—

Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA em 15/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA em 15/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de TEREZINHA ROCHA DOS SANTOS em 30/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de DONATO PEREIRA DA LUZ em 30/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de SONIA SANTUZZI ZUCOLOTO BATISTA em 30/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de HELEN ZUCCOLOTTO BATISTA em 30/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 22/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

Expedição de Outros documentos.

Determinada a redistribuição dos autos

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(208)

Todos os documentos(17)