Procedimento Comum Cível 7001433-10.2023.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

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Movimentações

Juntada de certidão

19/10/2023, 11:04

Arquivado Definitivamente

18/10/2023, 15:10

Juntada de certidão

10/10/2023, 10:29

Decorrido prazo de RUBIA GOMES CACIQUE em 14/09/2023 23:59.

18/09/2023, 18:16

Decorrido prazo de RUBIA GOMES CACIQUE em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 00:15

Juntada de Petição de outras peças

12/09/2023, 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

22/08/2023, 01:22

Publicado DECISÃO em 22/08/2023.

22/08/2023, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001433-10.2023.8.22.0006. AUTOR: ADRIANO DE SOUZA, CPF nº 75677539287 ADVOGADOS DO AUTOR: PAMELA EVANGELISTA DE ALMEIDA, OAB nº RO7354, RUBIA GOMES CACIQUE, OAB nº RO5810 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. Vistos. Cuida-se de ação previdenciária de auxílio-doença com posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Consoante artigo 3º, da Lei n. 13.876/2019, temos: Art. 3º O art. 15 da Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 15. Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: (…) III – as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município, sede de Vara Federal; Não obstante o artigo 5º, inciso I, da mesma Lei, determinou a vigência do referido artigo a partir de 01/01/2020. In casu, a presente ação foi protocolada já na vigência da Lei n. 13.876/2019. Desta forma, está Comarca de Presidente Médici/RO, situado a distância inferior de 70 km da circunscrição Judiciária Federal mais próxima (Ji-Paraná/RO), a competência para processar e julgar a presente demanda passou a ser da Justiça Federal, não havendo mais que se falar em competência delegado. Nestes termos, determino a remessa dos presentes autos para distribuição Junto a circunscrição da Justiça Federal de Ji-Paraná/RO. Remetam-se os autos. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici segunda-feira, 21 de agosto de 2023 Marisa de Almeida Juiz (a) de Direito

22/08/2023, 00:00

Declarada incompetência

21/08/2023, 12:05

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 12:05

Conclusos para decisão

15/08/2023, 16:32

Distribuído por sorteio

15/08/2023, 16:32

Documentos

DECISÃO

•21/08/2023, 12:05

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•15/08/2023, 16:32