Execução de Título Extrajudicial 7001284-14.2023.8.22.0006 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001284-14.2023.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: P A PARENTE, AVENIDA TRINTA DE JUNHO 1318, SALA B CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: TECIANA MECHORA DOS SANTOS, OAB nº RO5971A REU: KARINA ARAUJO BEZERRA, KM 01 CHACARA, BR 429 KM 01 CHACARA ALBURQUEQUE BR 429 - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7001284-14.2023.8.22.0006 CLASSE: Procedimento do Juizado Especial Cível Vistos. Recebo a inicial. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial (art. 784, CPC/2015), nos moldes do art. 53 e seguintes, da Lei 9.099/95. Verificando os autos, vislumbra-se erro material na manifestação da advogada da parte autora ao afirmar ser procuradora da parte executada. Entretanto, tendo como base o princípio da instrumentalidade das formas e verificando que a procuração e declaração de substabelecimento juntadas pela parte autora são válidas, recebo-as. Assim: 1. Expeça-se mandado de citação e penhora, nos moldes do artigo 53, caput, da Lei 9.099/95, e 829, do CPC, para pagamento, em 03 (três) dias ou oposição de embargos à execução, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, com a respectiva garantia (penhora de bens ou depósito garantidor). 2. Efetivada a citação/intimação sem qualquer penhora de bens e transcorrido in albis os prazos de pagamento e penhora fixados, certifique-se a inércia (ausência de pagamento e de embargos à execução, sem garantia do juízo) e intime-se a parte credora para atualização da conta e requerer o que entender de direito. 3. Não efetivada a citação (devedor em lugar incerto e não sabido), intime-se o(a) credor(a) para que indique o endereço atual do(a) devedor(a) em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento (art. 53, §4º, da Lei 9.099/95), tendo em vista que não se admite a citação por edital no âmbito dos juizados. 4. Cumpridas todas as providências determinadas, façam os autos conclusos. Expeça-se o necessário. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici-RO, 22 de setembro de 2023. Eliezer Nunes Barros Juiz(a) de Direito

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: P A PARENTE, AVENIDA TRINTA DE JUNHO 1318, SALA B CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: TECIANA MECHORA DOS SANTOS, OAB nº RO5971A REU: KARINA ARAUJO BEZERRA, KM 01 CHACARA, BR 429 KM 01 CHACARA ALBURQUEQUE BR 429 - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7001284-14.2023.8.22.0006 CLASSE: Procedimento do Juizado Especial Cível Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial (art. 784, CPC/2015), nos moldes do art. 53 e seguintes, da Lei 9.099/95. A Lei n° 9.009/95, em seu artigo 9°, dispõe que é facultado às partes a assistência de advogado nas causas de até vinte salários-mínimos, requisito cumprido na seguinte ação. Compulsando os autos, verifica-se que a parte Autora optou pela assistência de um procurador. Como é cediço, nos termos dos artigos 103 e104, ambos do CPC, a parte é representada por advogado legalmente habilitado, não podendo este, sem o instrumento do mandato, representar aquela em juízo. In casu, verificando autos, não vislumbra-se o instrumento de mandato/procuração capaz de outorgar poderes à patrona TECIANA MECHORA DOS SANTOS, procuradora habilitada nos autos do processo por ora. Assim sendo, a ausência da procuração inviabiliza o conhecimento da peça em face da inexistência de poderes ad judicia do respectivo subscritor, inteligência do caput do artigo 654, do Código Civil c/c artigo 105 do CPC. Destarte, nos termos do artigo 76 do CPC, INTIME-SE a parte Exequente para regularizar a representação processual, juntando a Procuração devidamente assinada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento nos termos do inciso IV, do artigo 330, do Código de Processo Civil e extinção do feito sem resolução do mérito. Decorrido o prazo, conclusos os autos independentemente de manifestação Intimem-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici-RO, 21 de agosto de 2023. Marisa de Almeida Juiz(a) de Direito

22/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de KARINA ARAUJO BEZERRA em 16/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 09/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de KARINA ARAUJO BEZERRA em 04/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Publicado DECISÃO em 21/01/2026.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

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