Execução de Título Extrajudicial 7001710-81.2023.8.22.0020 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001710-81.2023.8.22.0020 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: CREDIBRAS COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO DO OESTE DE RONDONIA, CNPJ nº 05597773000110 Advogado: RODRIGO DE MATTOS FERRAZ, OAB nº RO6958, KARINA DA SILVA MENEZES MATTOS, OAB nº RO7834 Parte requerida: MARIA BARROSO TEIXEIRA, CPF nº 23745762215, RUA TV DA CULTURA 4690 CENTRO - 76956-000 - NOVO HORIZONTE DO OESTE - RONDÔNIA EDMILSON FELISBINO TEIXEIRA, CPF nº 10327991291, RUA TV DA CULTURA 4690, CARTÓRIO DE TABELIONATO DE NOTAS CENTRO - 76956-000 - NOVO HORIZONTE DO OESTE - RONDÔNIA TALISIA BARROSO TEIXEIRA, CPF nº 79611370253, LINHA 156, KM 10, NORTE ZONA RURAL - 76956-000 - NOVO HORIZONTE DO OESTE - RONDÔNIA CLEISON EDUARDO CAPELLI, CPF nº 68492570210, LINHA 156, KM 10, NORTE ZONA RURAL - 76956-000 - NOVO HORIZONTE DO OESTE - RONDÔNIA Advogado: A exequente para que pague as custas processuais. A parte autora pretende a execução por quantia certa de título(s) extrajudicial(is) que, em tese, corresponde(m) a obrigação certa, líquida e exigível. Observo que a petição inicial está instruída com o(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(ais) que ampara(m) a pretensão inaugural, titulo(s) esse(s) previsto(s) no rol do art. 784 do CPC, além de demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação. A petição também contempla os demais requisitos previstos no art. 798 do CPC. 1– Logo, EXECUTADOS: MARIA BARROSO TEIXEIRA, RUA TV DA CULTURA 4690 CENTRO - 76956-000 - NOVO HORIZONTE DO OESTE - RONDÔNIA, EDMILSON FELISBINO TEIXEIRA, RUA TV DA CULTURA 4690, CARTÓRIO DE TABELIONATO DE NOTAS CENTRO - 76956-000 - NOVO HORIZONTE DO OESTE - RONDÔNIA, TALISIA BARROSO TEIXEIRA, LINHA 156, KM 10, NORTE ZONA RURAL - 76956-000 - NOVO HORIZONTE DO OESTE - RONDÔNIA, CLEISON EDUARDO CAPELLI, LINHA 156, KM 10, NORTE ZONA RURAL - 76956-000 - NOVO HORIZONTE DO OESTE - RONDÔNIA NBO/RO, 21 de agosto de 2023 Denise Pipino Figueiredo Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7001710-81.2023.8.22.0020 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 146.357,64 Parte cite-se a parte executada para, no prazo de 3 dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 829). 1.1 – Fixo, desde já, honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, a serem pagos pelo executado (CPC, art. 827). No caso de integral pagamento da obrigação no prazo de 3 dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC, art. 827, § 1º). 2. Tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, compete ao Oficial de Justiça realizar a penhora de bens do devedor e a sua avaliação, de tudo lavrando-se auto, sem prejuízo da intimação da parte executada. A penhora deverá obedecer, preferencialmente, à ordem prevista no art. 835 do CPC. 2.1 – A penhora deverá recair, sempre que possível, sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo Juiz da causa, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 829, § 2º). 2.2 – Os bens móveis penhorados deverão ser depositados pelo Oficial de Justiça em poder do exequente, nos termos do art. 840, II, § 1º, do CPC, salvo determinação em contrário deste juízo. 2.3 – A parte exequente deverá atentar-se para o disposto no art. 799 do CPC (intimação de terceiros interessados), procedendo, sobretudo, à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros (inciso IX). 3. Não encontrando a parte devedora, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, art. 830). Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará a parte devedora duas vezes em dias distintos; havendo suspeita de ocultação, realizará citação por hora certa, de tudo passando certidão pormenorizada (§ 1º do art. 830 do CPC). 4. Sirva-se esta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828 e art. 832, II, item 30, das Diretrizes Gerais Extrajudiciais). 4.1 – No prazo de 10 dias a contar da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetivadas, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC. 5. Serve esta decisão como mandado de citação, penhora, avaliação e intimação. 6. Atente-se o Oficial de Justiça e a Direção do Cartório para o disposto no art. 835, § 3º e art. 842, ambos do CPC (intimação de cônjuge e terceiros interessados, mormente aqueles com garantia real). Cumpra-se. DESPACHO SERVINDO COMO MANDADO DE CITAÇÃO, AVALIAÇÃO, PENHORA E INTIMAÇÃO -

22/08/2023, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de CLEISON EDUARDO CAPELLI em 20/03/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Proferidas outras decisões não especificadas

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de MARIA BARROSO TEIXEIRA em 20/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLEISON EDUARDO CAPELLI em 20/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de TALISIA BARROSO TEIXEIRA em 20/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLEISON EDUARDO CAPELLI em 18/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de TALISIA BARROSO TEIXEIRA em 18/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA BARROSO TEIXEIRA em 18/03/2024 23:59.

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de outras peças

Todas as movimentações(68)