Execução Fiscal 7007389-39.2016.8.22.0010 - TJRO

Execução Fiscal 7007389-39.2016.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7007389-39.2016.8.22.0010. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Polo Passivo: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD ADVOGADOS DO EXECUTADO: JOSE MARIA ALVES LEITE, OAB nº RO7691, ANDERSON FELIPE REUSING BAUER, OAB nº RO5530 DECISÃO SERVINDO INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR CÁLCULOS INDEFERIMENTO DE ATUALIZAÇÃO DE CÁLCULO COM TRATAMENTO DE FAZENDA PÚBLICA Intimada a CAERD para se manifestar quanto os valores indicados pela exequente, se ateve em dizer apenas que discorda dos valores sem planilha de cálculo (ID 90929876). Ora, se entende que os valores apresentados não estão corretos, diga por meio da planilha de cálculo o valor que entende devido. A CAERD foi intimada da decisão que a intimou para manifestação para em 10 dias se manifestar (22/7/2022). Depois pediu dilação de mais 10 dias. E, em 18/5/2023 se manifestou sem a planilha de cálculo. Quanto a alegação de que a CAERD tem necessidade de ser tratada como ente público, não merece acolhida. A CAERD é uma sociedade de economia mista, a ela não se aplicam as prerrogativas da Fazenda Pública Embora exista o entendimento de que à COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA – CAERD se aplicam as prerrogativas da Fazenda Pública, este se restringe à forma de pagamento dos débitos aos quais é condenada pagar (precatório). No mesmo sentindo a Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Caerd. Empresa de economia mista. Isenção do pagamento de custas e demais despesas processuais. Inviabilidade. A Caerd é sociedade de economia mista que exerce atividade pública primária, essencial e exclusiva, de natureza não concorrencial e sem intuito primário de obtenção de lucro, que tem reconhecido, pela jurisprudência, a extensão do tratamento dado à Fazenda Pública para o pagamento de débitos por meio de precatório. No entanto, considerando a interpretação restritiva dos benefícios aplicáveis à Fazenda Pública, a extensão deve ter como fundamento previsão expressa na lei, o que não ocorre no presente caso, em que a Lei de Custas do Estado de Rondônia não prevê a Caerd especificamente ou mesmo empresas públicas ou sociedades de economia mista entre as isentas ao pagamento das custas. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0812317-76.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 27/04/2022. No que se refere ao pedido de atualização dos débitos da forma como é feito à Fazenda Pública, DEVE SER INDEFERIDO, conforme também já decidido pelo TJRO: Agravo de instrumento. CAERD. Equiparação à Fazenda Pública. Sociedade de economia mista. Atualizações dos débitos nos moldes fazendários. Impossibilidade. A CAERD é sociedade de economia mista, dotada de personalidade jurídica de direito privado, não podendo ser equiparada à Fazenda Pública com relação à atualização de seus débitos. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0808293-68.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 30/12/2022 Segundo o Supremo Tribunal Federal, a Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia – Caerd é uma sociedade de economia mista prestadora de serviço público de abastecimento de água e saneamento, atividade própria do Estado (STF - Rcl: 42511 RO 0099213-89.2020.1.00.0000, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 03/05/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 10/06/2021). Embora preste serviços públicos de competência do Estado, não se pode ignorar que é sociedade de economia mista, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para exploração de atividade econômica, integrante da Administração Pública indireta e que se sujeita ao regime próprio das empresas privadas, conforme estabelece o artigo 5º do Decreto-Lei Federal nº 200, de 25/02/1.967. Segundo o artigo 5º da Lei 11.960/2009, o art. 1o-F da Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, introduzido pelo art. 4o da Medida Provisória n. 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, passou a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Extrai-se, portanto, que o mencionado dispositivo legal é expresso ao afirmar que suas disposições se aplicam exclusivamente às condenações impostas à Fazenda Pública, sendo que o referido termo se restringe àquelas entidades com personalidade de direito público, excluindo-se as empresas públicas e sociedade de economia mista, estas de personalidade de direito privado. Sendo assim, não há que se falar em atualizar cálculos da maneira como é feito com a Fazenda Pública. Portanto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ADVOGADO DO indefiro. Dê-se novas vistas à CAERD para que apresente os cálculos conforme seu entendimento. Nada sendo requerido e/ou apresentado, os precatórios deverão se expedidos e encaminhados para cumprimento, conforme já decidido (ID 79786584). Intimem-se por meio de seus procuradores. Rolim de Moura/RO, sábado, 19 de agosto de 2023, 17:48 JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO Juiz de Direito

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7007389-39.2016.8.22.0010. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Polo Passivo: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD ADVOGADOS DO EXECUTADO: JOSE MARIA ALVES LEITE, OAB nº RO7691, ANDERSON FELIPE REUSING BAUER, OAB nº RO5530 DECISÃO SERVINDO INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR CÁLCULOS INDEFERIMENTO DE ATUALIZAÇÃO DE CÁLCULO COM TRATAMENTO DE FAZENDA PÚBLICA Intimada a CAERD para se manifestar quanto os valores indicados pela exequente, se ateve em dizer apenas que discorda dos valores sem planilha de cálculo (ID 90929876). Ora, se entende que os valores apresentados não estão corretos, diga por meio da planilha de cálculo o valor que entende devido. A CAERD foi intimada da decisão que a intimou para manifestação para em 10 dias se manifestar (22/7/2022). Depois pediu dilação de mais 10 dias. E, em 18/5/2023 se manifestou sem a planilha de cálculo. Quanto a alegação de que a CAERD tem necessidade de ser tratada como ente público, não merece acolhida. A CAERD é uma sociedade de economia mista, a ela não se aplicam as prerrogativas da Fazenda Pública Embora exista o entendimento de que à COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA – CAERD se aplicam as prerrogativas da Fazenda Pública, este se restringe à forma de pagamento dos débitos aos quais é condenada pagar (precatório). No mesmo sentindo a Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Caerd. Empresa de economia mista. Isenção do pagamento de custas e demais despesas processuais. Inviabilidade. A Caerd é sociedade de economia mista que exerce atividade pública primária, essencial e exclusiva, de natureza não concorrencial e sem intuito primário de obtenção de lucro, que tem reconhecido, pela jurisprudência, a extensão do tratamento dado à Fazenda Pública para o pagamento de débitos por meio de precatório. No entanto, considerando a interpretação restritiva dos benefícios aplicáveis à Fazenda Pública, a extensão deve ter como fundamento previsão expressa na lei, o que não ocorre no presente caso, em que a Lei de Custas do Estado de Rondônia não prevê a Caerd especificamente ou mesmo empresas públicas ou sociedades de economia mista entre as isentas ao pagamento das custas. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0812317-76.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 27/04/2022. No que se refere ao pedido de atualização dos débitos da forma como é feito à Fazenda Pública, DEVE SER INDEFERIDO, conforme também já decidido pelo TJRO: Agravo de instrumento. CAERD. Equiparação à Fazenda Pública. Sociedade de economia mista. Atualizações dos débitos nos moldes fazendários. Impossibilidade. A CAERD é sociedade de economia mista, dotada de personalidade jurídica de direito privado, não podendo ser equiparada à Fazenda Pública com relação à atualização de seus débitos. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0808293-68.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 30/12/2022 Segundo o Supremo Tribunal Federal, a Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia – Caerd é uma sociedade de economia mista prestadora de serviço público de abastecimento de água e saneamento, atividade própria do Estado (STF - Rcl: 42511 RO 0099213-89.2020.1.00.0000, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 03/05/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 10/06/2021). Embora preste serviços públicos de competência do Estado, não se pode ignorar que é sociedade de economia mista, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para exploração de atividade econômica, integrante da Administração Pública indireta e que se sujeita ao regime próprio das empresas privadas, conforme estabelece o artigo 5º do Decreto-Lei Federal nº 200, de 25/02/1.967. Segundo o artigo 5º da Lei 11.960/2009, o art. 1o-F da Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, introduzido pelo art. 4o da Medida Provisória n. 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, passou a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Extrai-se, portanto, que o mencionado dispositivo legal é expresso ao afirmar que suas disposições se aplicam exclusivamente às condenações impostas à Fazenda Pública, sendo que o referido termo se restringe àquelas entidades com personalidade de direito público, excluindo-se as empresas públicas e sociedade de economia mista, estas de personalidade de direito privado. Sendo assim, não há que se falar em atualizar cálculos da maneira como é feito com a Fazenda Pública. Portanto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ADVOGADO DO indefiro. Dê-se novas vistas à CAERD para que apresente os cálculos conforme seu entendimento. Nada sendo requerido e/ou apresentado, os precatórios deverão se expedidos e encaminhados para cumprimento, conforme já decidido (ID 79786584). Intimem-se por meio de seus procuradores. Rolim de Moura/RO, sábado, 19 de agosto de 2023, 17:48 JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO Juiz de Direito

22/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de ANDERSON FELIPE REUSING BAUER em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MARIA ALVES LEITE em 16/12/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado DECISÃO em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSE MARIA ALVES LEITE em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON FELIPE REUSING BAUER em 29/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(237)

legal

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