Execução Fiscal 0047573-29.2006.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2022

Valor da Causa

R$ 451,08

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Porto Velho - 1ª Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

M. A. DE ALENCAR DA SILVA ME

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/03/2024, 12:15

Juntada de certidão

21/03/2024, 12:15

Juntada de certidão trânsito em julgado

21/03/2024, 12:08

Juntada de Petição de petição

19/03/2024, 13:10

Decorrido prazo de M. A. de Alencar da Silva Me em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:36

Publicado DESPACHO em 12/01/2024.

12/01/2024, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

12/01/2024, 01:03

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 11:51

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 11:51

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

11/01/2024, 11:51

Conclusos para despacho

29/09/2023, 11:49

Juntada de Petição de outras peças

25/09/2023, 19:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 00:07

Decorrido prazo de M. A. de Alencar da Silva Me em 14/09/2023 23:59.

18/09/2023, 18:16

Decorrido prazo de M. A. de Alencar da Silva Me em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 00:16

Todas as movimentações(118)

Arquivado Definitivamente

21/03/2024, 12:15

Juntada de certidão

21/03/2024, 12:15

Juntada de certidão trânsito em julgado

21/03/2024, 12:08

Juntada de Petição de petição

19/03/2024, 13:10

Decorrido prazo de M. A. de Alencar da Silva Me em 16/02/2024 23:59.

Documentos

DESPACHO

•11/01/2024, 11:51

DESPACHO

•21/08/2023, 12:26

17/02/2024, 00:36

Publicado DESPACHO em 12/01/2024.

12/01/2024, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

12/01/2024, 01:03

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 11:51

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 11:51

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

11/01/2024, 11:51

Conclusos para despacho

29/09/2023, 11:49

Juntada de Petição de outras peças

25/09/2023, 19:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 00:07

Decorrido prazo de M. A. de Alencar da Silva Me em 14/09/2023 23:59.

18/09/2023, 18:16

Decorrido prazo de M. A. de Alencar da Silva Me em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 00:16

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 07:20

Publicado DESPACHO em 22/08/2023.

22/08/2023, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

22/08/2023, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: M. A. DE ALENCAR DA SILVA ME - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) 0047573-29.2006.8.22.0101 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: M. A. DE ALENCAR DA SILVA ME, RUA: PRESIDENTE DUTRA, 4562, NÃO INFORMADO - 76900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0047573-29.2006.8.22.0101 Vistos, A constituição dos créditos tributários cujo lançamento se dá de ofício ocorre mediante a notificação do contribuinte (carnê), consoante entendimento sumulado do STJ (Súmula 397). Todavia, as CDA´s indicam que a notificação do contribuinte acerca dos créditos fiscais se deu por edital. Intime-se a Fazenda Pública municipal para comprovar que fez a notificação na forma da Súmula 397/STJ (comprovante do AR enviado e/ou documento do correio), no prazo de dez dias. A não comprovação indicará que a notificação foi de forma irregular (sem envio ao endereço), o que gera a nulidade da(s) CDA(s). Decorrido o prazo assinalado supra, com ou sem manifestações, retornem conclusos para deliberação. Cumpra-se. Porto Velho, 21 de agosto de 2023 {{orgao_julgador.magistrado}} Juiz(a) de Direito

22/08/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2023, 12:26

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2023, 12:26

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 12:26

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

06/03/2023, 17:14

Conclusos para decisão

27/02/2023, 12:57

Juntada de Petição de petição

23/02/2023, 10:45

Decorrido prazo de M. A. de Alencar da Silva Me em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 00:26

Expedição de Outros documentos.

25/01/2023, 12:03

Publicado DESPACHO em 26/01/2023.

25/01/2023, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/01/2023, 02:34

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 08:56

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2023, 08:56

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/09/2022, 13:22

Conclusos para despacho

11/08/2022, 09:11

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

09/08/2022, 08:26

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas

13/07/2022, 10:13

Conclusos para decisão

06/06/2022, 01:19

Juntada de Petição de petição

30/05/2022, 08:23

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 22:32

Decorrido prazo de M. A. de Alencar da Silva Me em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:44

Juntada de Petição de juntada de ar

03/05/2022, 18:52

Juntada de Petição de certidão

20/04/2022, 12:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/03/2022, 11:41

Juntada de Petição de petição

15/03/2022, 12:51

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 15:01

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 00:14

Expedição de Outros documentos.

29/10/2021, 09:13

Juntada de Petição de juntada de ar

25/10/2021, 13:04

Juntada de Petição de certidão

01/10/2021, 07:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/09/2021, 13:25

Outras Decisões

18/08/2021, 13:56

Conclusos para despacho

17/08/2021, 09:53

Juntada de Petição de petição

10/08/2021, 12:00

Juntada de Petição de petição

23/07/2021, 10:12

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 12:24

Outras Decisões

05/06/2021, 07:56

Conclusos para despacho

26/05/2021, 13:25

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 06/05/2021 23:59:59.

07/05/2021, 00:41

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 14:43

Juntada de Petição de diligência

22/03/2021, 11:16

Mandado devolvido dependência

22/03/2021, 11:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/02/2021, 17:39

Expedição de Mandado.

26/02/2021, 16:20

Decorrido prazo de M. A. de Alencar da Silva Me em 24/02/2021 23:59:59.

25/02/2021, 03:16

Publicado DESPACHO em 01/02/2021.

27/01/2021, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/01/2021, 00:32

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 07:03

Outras Decisões

26/01/2021, 07:03

Conclusos para despacho

22/09/2020, 22:00

Juntada de Petição de petição

20/05/2020, 20:41

Expedição de Outros documentos.

01/04/2020, 11:53

Outras Decisões

01/04/2020, 10:54

Conclusos para despacho

14/10/2019, 14:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 11/10/2019 23:59:59.

12/10/2019, 00:55

Expedição de Outros documentos.

06/09/2019, 00:24

Juntada de Petição de diligência

20/08/2019, 16:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/08/2019, 17:27

Expedição de Mandado.

09/08/2019, 15:19

Juntada de certidão

09/08/2019, 15:15

Expedição de Outros documentos.

11/04/2019, 09:07

Distribuído por migração de sistemas

09/04/2019, 22:32

Distribuído por migração de sistemas

09/04/2019, 22:32

Mov. [36] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

09/04/2019, 18:24

Mov. [35] - Despacho: Despacho/Não informado

05/04/2019, 20:20

Mov. [34] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

18/02/2019, 16:46

Mov. [31] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

26/03/2018, 11:28

Mov. [32] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

26/03/2018, 11:28

Mov. [33] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

26/03/2018, 11:28

Mov. [30] - Despacho: Despacho/Não informado

16/03/2018, 07:49

Mov. [29] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

07/03/2018, 08:11

Mov. [28] - Juntada de: Juntada de/Certidão

07/03/2018, 08:11

Mov. [27] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

18/06/2016, 00:12

Mov. [24] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 18/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

18/04/2016, 12:13

Mov. [23] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 18/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

18/04/2016, 12:13

Mov. [26] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 18/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

18/04/2016, 12:13

Mov. [22] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 18/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

18/04/2016, 12:13

Mov. [25] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 18/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

18/04/2016, 12:13

Mov. [21] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 18/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

18/04/2016, 12:12

Mov. [20] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

07/04/2016, 11:34

Mov. [19] - Despacho: Despacho/Não informado

28/05/2015, 10:24

Mov. [18] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

20/05/2015, 10:39

Mov. [17] - Juntada de: Juntada de/Certidão

20/05/2015, 10:38

Mov. [16] - Despacho de Mero Expediente: Despacho de Mero Expediente/Não informado

04/07/2012, 07:33

Mov. [15] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

03/07/2012, 09:52

Mov. [14] - Juntada de: Juntada de/Certidão

03/07/2012, 09:52

Mov. [13] - Juntada de: Juntada de/Certidão

03/07/2012, 09:52

Mov. [12] - Despacho de Mero Expediente: Despacho de Mero Expediente/Não informado

14/06/2012, 08:12

Mov. [11] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

29/05/2012, 12:46

Mov. [10] - Juntada de: Juntada de/Certidão

29/05/2012, 12:46

Mov. [6] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

02/01/2012, 14:43

Mov. [7] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

02/01/2012, 14:43

Mov. [8] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

02/01/2012, 14:43

Mov. [9] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

02/01/2012, 14:43

Mov. [5] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 25/10/2011 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

25/10/2011, 00:01

Mov. [4] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

11/10/2011, 09:14

Mov. [3] - Juntada de: Juntada de/Certidão

11/10/2011, 09:14

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento não compensatório

06/10/2010, 11:46

Mov. [1] - Expedição de: Expedição de/Certidão

06/10/2010, 11:46

DESPACHO

•21/08/2023, 12:26

DESPACHO

•24/01/2023, 08:55

DESPACHO

•13/07/2022, 10:13

DESPACHO

•29/10/2021, 09:13

DESPACHO

•18/08/2021, 13:56

DESPACHO

•07/06/2021, 12:24

DESPACHO

•05/06/2021, 07:56

DESPACHO

•26/01/2021, 07:03

DESPACHO

•01/04/2020, 11:53

DESPACHO

•01/04/2020, 10:54

DECISÃO

•06/04/2019, 00:20

PETIÇÃO

•26/03/2018, 15:28

DECISÃO

•16/03/2018, 11:49

Todos os documentos(19)

DESPACHO

•11/01/2024, 11:51

DESPACHO

•21/08/2023, 12:26

DESPACHO

•21/08/2023, 12:26

DESPACHO

•24/01/2023, 08:55

DESPACHO

•13/07/2022, 10:13

DESPACHO

•29/10/2021, 09:13

DESPACHO

•18/08/2021, 13:56

DESPACHO

•07/06/2021, 12:24

DESPACHO

•05/06/2021, 07:56

DESPACHO

•26/01/2021, 07:03

DESPACHO

•01/04/2020, 11:53

DESPACHO

•01/04/2020, 10:54

DECISÃO

•06/04/2019, 00:20

PETIÇÃO

•26/03/2018, 15:28

DECISÃO

•16/03/2018, 11:49

DECISÃO

•28/05/2015, 14:24

DESPACHO

•04/07/2012, 04:00

DESPACHO

•14/06/2012, 04:00

PETIÇÃO

•02/01/2012, 04:00