Execução Fiscal 7055081-56.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/12/2019

Valor da Causa

R$ 224.408,17

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(14)

ESTADO DE RONDONIA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

MIGUEL COSTA

CPF

Reu

DOM MIGUEL COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:02

Juntada de Petição de outras peças

26/03/2026, 15:25

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 11:41

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:03

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

27/02/2026, 14:01

Expedição de INTIMAÇÃO.

27/02/2026, 14:01

Juntada de Petição de outras peças

24/02/2026, 17:27

Conclusos para decisão

13/01/2026, 13:43

Juntada de Petição de petição

24/12/2025, 06:25

Expedição de INTIMAÇÃO.

15/12/2025, 22:42

Proferidas outras decisões não especificadas

15/12/2025, 22:42

Conclusos para decisão

17/10/2025, 10:29

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 00:11

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 16:48

Todas as movimentações(175)

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:02

Juntada de Petição de outras peças

26/03/2026, 15:25

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 11:41

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/03/2026 23:59.

Documentos

DESPACHO

•27/02/2026, 14:01

DESPACHO

•15/12/2025, 22:42

10/03/2026, 00:03

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

27/02/2026, 14:01

Expedição de INTIMAÇÃO.

27/02/2026, 14:01

Juntada de Petição de outras peças

24/02/2026, 17:27

Conclusos para decisão

13/01/2026, 13:43

Juntada de Petição de petição

24/12/2025, 06:25

Expedição de INTIMAÇÃO.

15/12/2025, 22:42

Proferidas outras decisões não especificadas

15/12/2025, 22:42

Conclusos para decisão

17/10/2025, 10:29

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 00:11

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 16:48

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 00:27

Juntada de Petição de outras peças

16/09/2025, 11:12

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 08:44

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2025, 13:54

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 13:54

Conclusos para decisão

04/07/2025, 07:30

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 00:02

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 24/06/2025 23:59.

25/06/2025, 02:13

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 10:29

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 08:06

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/04/2025, 15:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 01:08

Juntada de Petição de petição

29/03/2025, 11:39

Conclusos para decisão

10/03/2025, 08:55

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 11:51

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 03:36

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2025, 03:36

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/10/2024 23:59.

20/10/2024, 13:47

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:02

Juntada de Petição de petição

20/09/2024, 09:14

Conclusos para decisão

12/09/2024, 08:45

Juntada de Petição de petição

06/09/2024, 11:12

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 21:34

Decisão Interlocutória de Mérito

21/08/2024, 21:34

Conclusos para decisão

24/06/2024, 08:29

Juntada de certidão

18/06/2024, 11:54

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 00:02

Juntada de Petição de petição

26/03/2024, 10:45

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 18:49

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2024, 13:21

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:24

Conclusos para decisão

17/11/2023, 13:20

Juntada de Petição de petição

16/11/2023, 06:52

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 07:29

Juntada de Petição de petição

24/10/2023, 10:07

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 15:41

Decorrido prazo de MIGUEL COSTA em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 07:35

Decorrido prazo de DOM MIGUEL COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI em 14/09/2023 23:59.

18/09/2023, 21:58

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 14/09/2023 23:59.

18/09/2023, 19:15

Decorrido prazo de DOM MIGUEL COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 00:14

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

24/08/2023, 00:03

Publicado CITAÇÃO em 24/08/2023.

24/08/2023, 00:03

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, 777, (lotado na central de atendimento), Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone:(69) e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 30 (trinta) dias Execução Fiscal PJe DESPACHO Processo: 7055081-56.2019.8.22.0001. Exequente: Estado de Rondônia Executado: DOM MIGUEL COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI CDA's: 20180200019827 CITAÇÃO DO EXECUTADO: MIGUEL COSTA (CPF 708.013.161-89). FINALIDADE: Citação para PAGAR, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do prazo do Edital, a dívida a seguir identificada, com juros, correção e encargos legais, ou no mesmo prazo nomear bens à penhora, suficientes para GARANTIR a Execução proposta pelo exequente, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastarem para cumprimento integral da obrigação, conforme despacho abaixo. VALOR DA CAUSA: R$ 389.715,97 - Atualizado até 17/02/2023 (será atualizada na data do efetivo pagamento). OBSERVAÇÃO: Não tendo o executado condições de constituir advogado, este deverá procurar a Defensoria Pública Estadual, localizada AVENIDA JORGE TEIXEIRA, Nº 1722, BAIRRO EMBRATEL, CEP: 76.820-846 DESPACHO: "As modalidades de citação previstas no art. 8º da LEF restaram frustradas. Assim, Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) defiro a citação por edital de MIGUEL COSTA (CPF 708.013.161-89)". Porto Velho/RO, Quarta-feira, 23 de Agosto de 2023. Roni Lima Lacerda (Assinatura Digital)

24/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 07:18

Publicado DESPACHO em 22/08/2023.

22/08/2023, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

22/08/2023, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: Estado de Rondônia, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE EXECUTADO: DOM MIGUEL COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7055081-56.2019.8.22.0001 Vistos, As modalidades de citação previstas no art. 8º da LEF restaram frustradas. Assim, defiro a citação por edital de MIGUEL COSTA (CPF 708.013.161-89). Decorrido o prazo sem manifestação, em observância ao disposto no artigo 72, inciso II do Código de Processo Civil, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública, que passará atuar no feito na qualidade de Curadora de Ausentes e deverá ser intimada de todos os atos processuais doravante realizados. Após, retorne concluso para análise dos demais pedidos de ID 87289855. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 21 de agosto de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

22/08/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2023, 12:26

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2023, 12:26

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 12:26

Conclusos para despacho

01/03/2023, 15:30

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 00:02

Juntada de Petição de petição

17/02/2023, 09:25

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 00:29

Decorrido prazo de DOM MIGUEL COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 00:22

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 13:20

Publicado DESPACHO em 02/02/2023.

01/02/2023, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/02/2023, 01:09

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2023, 08:37

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 08:37

Juntada de certidão

30/09/2022, 11:03

Conclusos para decisão

26/08/2022, 10:43

Juntada de Petição de petição

25/08/2022, 08:40

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/08/2022 23:59.

25/08/2022, 00:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 10/08/2022 23:59.

11/08/2022, 00:06

Decorrido prazo de DOM MIGUEL COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI em 10/08/2022 23:59.

11/08/2022, 00:06

Publicado DESPACHO em 09/08/2022.

08/08/2022, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/08/2022, 01:31

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2022, 12:48

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 12:47

Conclusos para decisão

28/06/2022, 12:20

Juntada de Petição de outras peças

27/06/2022, 08:13

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 16:32

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2022, 11:18

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 07:53

Decorrido prazo de DOM MIGUEL COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI em 04/05/2022 23:59.

24/05/2022, 14:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 29/03/2022 23:59.

29/04/2022, 03:32

Decorrido prazo de DOM MIGUEL COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI em 29/03/2022 23:59.

29/04/2022, 02:43

Publicado CITAÇÃO em 28/03/2022.

25/03/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

25/03/2022, 00:10

Publicado DESPACHO em 28/03/2022.

25/03/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

25/03/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 15:56

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 14:08

Outras Decisões

23/03/2022, 14:08

Conclusos para despacho

23/02/2022, 12:03

Juntada de Petição de outras peças

23/02/2022, 11:19

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 17:05

Juntada de outras peças

26/10/2021, 10:43

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 00:42

Decorrido prazo de DOM MIGUEL COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 00:38

Expedição de Carta precatória.

21/10/2021, 09:15

Juntada de documento de comprovação

21/10/2021, 09:15

Desentranhado o documento

21/10/2021, 09:14

Cancelada a movimentação processual

21/10/2021, 09:14

Publicado DESPACHO em 22/10/2021.

21/10/2021, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021

21/10/2021, 00:15

Outras Decisões

19/10/2021, 16:48

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 16:48

Conclusos para despacho

27/09/2021, 13:37

Juntada de Petição de outras peças

27/07/2021, 16:26

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 13:01

Juntada de Petição de juntada de ar

24/06/2021, 08:48

Juntada de Petição de certidão

15/06/2021, 11:18

Decorrido prazo de DOM MIGUEL COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI em 05/04/2021 23:59:59.

06/04/2021, 02:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 05/04/2021 23:59:59.

06/04/2021, 02:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/03/2021, 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/03/2021, 01:22

Publicado DECISÃO em 31/03/2021.

30/03/2021, 01:22

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 12:36

Outras Decisões

29/03/2021, 12:36

Conclusos para despacho

26/03/2021, 09:37

Juntada de Petição de outras peças

25/03/2021, 16:55

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 07:39

Juntada de certidão

04/03/2021, 11:21

Juntada de certidão

21/01/2021, 11:56

Juntada de Petição de outras peças

14/10/2020, 12:53

Juntada de Petição de certidão

14/10/2020, 12:53

Juntada de Petição de outros documentos

17/09/2020, 09:43

Juntada de Petição de certidão

17/09/2020, 09:43

Juntada de Petição de outros documentos

18/08/2020, 12:46

Juntada de Petição de certidão

18/08/2020, 12:46

Juntada de Petição de outros documentos

17/07/2020, 12:40

Juntada de Petição de certidão

17/07/2020, 12:39

Juntada de Petição de outros documentos

18/06/2020, 11:41

Juntada de Petição de certidão

18/06/2020, 11:41

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 15/06/2020 23:59:59.

16/06/2020, 03:06

Decorrido prazo de M. COSTA BUSINESS COMERCIO DE CEREAIS EIRELI - ME em 15/06/2020 23:59:59.

16/06/2020, 03:06

Expedição de Carta precatória.

08/06/2020, 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/06/2020, 09:53

Publicado DESPACHO em 08/06/2020.

05/06/2020, 09:53

Juntada de documento de comprovação

05/06/2020, 09:01

Expedição de Outros documentos.

04/06/2020, 13:29

Outras Decisões

04/06/2020, 13:29

Juntada de Petição de petição

21/05/2020, 00:27

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 18/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 00:49

Conclusos para despacho

15/05/2020, 11:40

Juntada de Petição de petição

13/05/2020, 22:19

Expedição de Outros documentos.

14/04/2020, 12:15

Juntada de Petição de certidão

13/04/2020, 08:27

Juntada de certidão

31/03/2020, 07:34

Decorrido prazo de M. COSTA BUSINESS COMERCIO DE CEREAIS EIRELI - ME em 07/02/2020 23:59:59.

08/02/2020, 00:45

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 07/02/2020 23:59:59.

08/02/2020, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/02/2020, 00:41

Publicado DESPACHO em 06/02/2020.

04/02/2020, 00:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/02/2020, 16:35

Expedição de Outros documentos.

03/02/2020, 09:21

Outras Decisões

03/02/2020, 09:21

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 27/01/2020 23:59:59.

28/01/2020, 10:43

Juntada de Petição de petição

19/12/2019, 12:24

Conclusos para despacho

07/12/2019, 20:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

06/12/2019, 17:56

Expedição de Outros documentos.

06/12/2019, 17:55

Declarada incompetência

06/12/2019, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2019, 13:17

Conclusos para despacho

05/12/2019, 13:17

Distribuído por sorteio

05/12/2019, 13:17

DESPACHO

•05/09/2025, 13:54

DESPACHO

•25/04/2025, 15:02

DESPACHO

•05/02/2025, 03:36

DESPACHO

•05/02/2025, 03:36

DECISÃO

•21/08/2024, 21:34

DESPACHO

•07/03/2024, 13:21

DESPACHO

•21/08/2023, 12:26

DESPACHO

•21/08/2023, 12:26

DESPACHO

•31/01/2023, 08:37

DESPACHO

•05/08/2022, 12:47

DESPACHO

•23/03/2022, 14:08

DESPACHO

•19/10/2021, 16:48

DECISÃO

•29/03/2021, 12:36

Todos os documentos(19)

DESPACHO

•27/02/2026, 14:01

DESPACHO

•15/12/2025, 22:42

DESPACHO

•05/09/2025, 13:54

DESPACHO

•25/04/2025, 15:02

DESPACHO

•05/02/2025, 03:36

DESPACHO

•05/02/2025, 03:36

DECISÃO

•21/08/2024, 21:34

DESPACHO

•07/03/2024, 13:21

DESPACHO

•21/08/2023, 12:26

DESPACHO

•21/08/2023, 12:26

DESPACHO

•31/01/2023, 08:37

DESPACHO

•05/08/2022, 12:47

DESPACHO

•23/03/2022, 14:08

DESPACHO

•19/10/2021, 16:48

DECISÃO

•29/03/2021, 12:36

DESPACHO

•04/06/2020, 13:29

DESPACHO

•03/02/2020, 09:21

DESPACHO

•06/12/2019, 17:55

DESPACHO

•06/12/2019, 15:05