Execução Fiscal 7026751-15.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7026751-15.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: Estado de Rondônia, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: UNIVERSAL BLUE MADEIRAS EIRELI - EPP - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7026751-15.2020.8.22.0001 Vistos, etc., O tratamento diferenciado imposto pela Lei Complementar n. 123/2006 para baixa das microempresas e empresas de pequeno porte não exime o responsável pela sociedade das obrigações da empresa dissolvida. Ao contrário, a solicitação de baixa do empresário ou pessoa jurídica enseja a responsabilidade solidária do sócio pelos respectivos débitos pendentes de pagamento. Nesses termos dispõe o artigo 9º, caput e §§ 4º e 5º: Art. 9º O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes aº empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão dos 3 (três) âmbitos de governo ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos titulares, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção. (...) § 4º A baixa do empresário ou da pessoa jurídica não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da falta do cumprimento de obrigações ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas pessoas jurídicas ou por seus titulares, sócios ou administradores. (grifei) § 5º A solicitação de baixa do empresário ou da pessoa jurídica importa responsabilidade solidária dos empresários, dos titulares, dos sócios e dos administradores no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores. [g. n.] Conforme diligência por oficial de justiça, a empresa executada não mais se encontra em atividade em seu domicílio tributário, de modo a atrair a responsabilidade solidário pelo pagamento dos débitos da pessoa jurídica devedora em face de seu sócio administrador e/ou gerente. Ante o exposto, defiro o redirecionamento da execução fiscal ao corresponsável FLAVIO DA SILVA SOUZA (CPF 830.692.082-15). Cite-se o sócio, pelas sucessivas modalidades, para pagamento da dívida ou indicação de bens à penhora, em cinco dias. Cumpra-se. Serve a cópia como CARTA/MANDADO. Endereço: FOZ IGUACU, 2002 - SETOR 03, BURITIS/RO (76.880-000) Valor atualizado da ação: R$ 179.294,41. Anexos: CDA. Cumpra-se. A cópia servirá de CARTA/MANDADO. Observações para pagamento: 1. Para impressão da guia de pagamento (DARE), acessar o site da SEFIN-RO (www.sefin.ro.gov.br). Em "Serviços Públicos" escolher a opção "Impressão de DARE". Em seguida, selecionar "Impressão pelo Nº do Complemento" e digitar o número da Certidão de Dívida Ativa (CDA). Tratando-se de débito cuja origem é auto de infração, com imposto e multa, serão demonstradas, na tela seguinte, as duas guias a recolher. Deve ser escolhida a guia e informada a data para pagamento. 2. Caso a opção seja o parcelamento do débito, por meio de acesso à àrea restrita do portal do contribuinte (com senha), deverá ser escolhida a opção "Parcelamento de Dívida Ativa" e escolhida a quantidade de parcelas. 2. O pagamento dos honorários será feito via depósito judicial por guia emitida no site do TJRO, na aba "Boleto Bancário", opção "Depósito Judicial" (link: https://www.tjro.jus.br/sisdejud/pages/boleto/emissaoBoletoParcelas.jsf). 3. As custas processuais por meio de boleto bancário, obtido no site do TJRO, na aba "Boleto Bancário", opção "Custas Judiciais". Na página seguinte, selecionar "Emissão de guia de recolhimento VINCULADA AO PROCESSO" (link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/custas/custasInicio.jsf). Após a inserção do número do processo judicial, deverão ser selecionadas as opções "Custa inicial 1%" (cod. 1001.1), "Custa inicial adiada +1%" (cod. 1001.2) e "Custa final - Satisfação da execução" (cod. 1004.2). Porto Velho-RO, 21 de agosto de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

22/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de INTIMAÇÃO.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 19/09/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/06/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(22)