Execução Fiscal 7034335-70.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/08/2019

Valor da Causa

R$ 41.643,27

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

DER - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES

CNPJ

Autor

DEVOP-RO

Terceiro

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DER - RO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

DER - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES

CNPJ

Autor

DEVOP-RO

Terceiro

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DER - RO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

A. S. LAMAR

CNPJ

Reu

ALEXANDRE DA SILVA LAMAR

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de A. S. LAMAR em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:25

Decorrido prazo de ALEXANDRE DA SILVA LAMAR em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:25

Juntada de Petição de petição

30/08/2024, 09:38

Arquivado Definitivamente

19/08/2024, 17:20

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 17:20

Juntada de certidão trânsito em julgado

19/08/2024, 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

16/08/2024, 01:24

Publicado SENTENÇA em 16/08/2024.

16/08/2024, 01:24

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 13:41

Extinto o processo por desistência

15/08/2024, 13:41

Conclusos para julgamento

14/08/2024, 10:00

Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 01:57

Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 01:28

Juntada de Petição de petição

12/08/2024, 12:34

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 13:08

Todas as movimentações(167)

Decorrido prazo de A. S. LAMAR em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:25

Decorrido prazo de ALEXANDRE DA SILVA LAMAR em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:25

Juntada de Petição de petição

30/08/2024, 09:38

Arquivado Definitivamente

19/08/2024, 17:20

Expedição de Outros documentos.

Documentos

SENTENÇA

•15/08/2024, 13:41

DESPACHO

•06/06/2024, 11:03

19/08/2024, 17:20

Juntada de certidão trânsito em julgado

19/08/2024, 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

16/08/2024, 01:24

Publicado SENTENÇA em 16/08/2024.

16/08/2024, 01:24

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 13:41

Extinto o processo por desistência

15/08/2024, 13:41

Conclusos para julgamento

14/08/2024, 10:00

Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 01:57

Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 01:28

Juntada de Petição de petição

12/08/2024, 12:34

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 13:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/07/2024, 23:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/06/2024, 07:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/06/2024, 14:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/06/2024, 08:55

Expedição de Mandado.

11/06/2024, 08:29

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2024, 11:03

Conclusos para despacho

22/03/2024, 07:05

Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 00:28

Juntada de Petição de documento de comprovação

08/03/2024, 12:00

Juntada de Petição de petição

08/03/2024, 12:00

Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 00:33

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 13:54

Juntada de Petição de juntada de ar

19/02/2024, 12:14

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 14:03

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 08:34

Juntada de Petição de juntada de ar

01/02/2024, 10:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/12/2023, 13:17

Juntada de Petição de juntada de ar

25/10/2023, 12:32

Juntada de Petição de certidão

03/10/2023, 16:18

Decorrido prazo de ALEXANDRE DA SILVA LAMAR em 14/09/2023 23:59.

18/09/2023, 21:57

Decorrido prazo de A. S. LAMAR em 14/09/2023 23:59.

18/09/2023, 20:28

Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 13/09/2023 23:59.

18/09/2023, 19:00

Decorrido prazo de A. S. LAMAR em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 00:18

Decorrido prazo de ALEXANDRE DA SILVA LAMAR em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 00:18

Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 00:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/09/2023, 19:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/09/2023, 19:00

Juntada de Petição de petição

30/08/2023, 10:13

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

22/08/2023, 01:31

Publicado DESPACHO em 22/08/2023.

22/08/2023, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES EXECUTADOS: A. S. LAMAR, ALEXANDRE DA SILVA LAMAR DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal:7034335-70.2019.8.22.0001 Vistos, Intime-se a Fazenda Pública para se manifestar em termos de efetivo prosseguimento no prazo de dez dias, sob pena de aplicação do disposto no art. 485, III do Código de Processo Civil. Silente, retornem conclusos para extinção. Cumpra-se. Porto Velho - RO, 21 de agosto de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

22/08/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2023, 12:27

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2023, 12:27

Conclusos para despacho

07/03/2023, 08:48

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS, RODAGENS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER/RO em 23/02/2023 23:59.

01/03/2023, 08:22

Expedição de Outros documentos.

16/01/2023, 10:49

Mandado devolvido dependência

17/12/2022, 17:54

Juntada de certidão

18/11/2022, 09:43

Decorrido prazo de A. S. LAMAR em 07/10/2022 23:59.

17/10/2022, 14:39

Decorrido prazo de ALEXANDRE DA SILVA LAMAR em 07/10/2022 23:59.

13/10/2022, 14:49

Publicado DESPACHO em 06/10/2022.

13/10/2022, 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/10/2022, 14:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/10/2022, 10:18

Expedição de Mandado.

05/10/2022, 08:39

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2022, 11:17

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 11:17

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS, RODAGENS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER/RO em 20/07/2022 23:59.

02/08/2022, 00:14

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS, RODAGENS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER/RO em 20/07/2022 23:59.

02/08/2022, 00:13

Conclusos para decisão

26/07/2022, 07:52

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS, RODAGENS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER/RO em 20/07/2022 23:59.

25/07/2022, 16:18

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS, RODAGENS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER/RO em 20/07/2022 23:59.

25/07/2022, 14:47

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS, RODAGENS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER/RO em 20/07/2022 23:59.

21/07/2022, 00:00

Juntada de Petição de outras peças

18/07/2022, 15:49

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 11:51

Mandado devolvido dependência

19/05/2022, 17:16

Decorrido prazo de A. S. LAMAR em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 00:20

Decorrido prazo de A. S. LAMAR em 04/03/2022 23:59.

28/04/2022, 19:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/04/2022, 08:16

Expedição de Mandado.

27/04/2022, 07:16

Publicado DECISÃO em 28/04/2022.

27/04/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

27/04/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 14:24

Outras Decisões

25/04/2022, 14:24

Conclusos para despacho

21/03/2022, 14:49

Juntada de Petição de petição

21/03/2022, 14:02

Publicado DESPACHO em 03/03/2022.

02/03/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2022

02/03/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 11:34

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 14:02

Outras Decisões

24/02/2022, 14:02

Conclusos para despacho

27/01/2022, 09:21

Juntada de Petição de petição

21/01/2022, 09:49

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 09:01

Decorrido prazo de A. S. LAMAR em 10/12/2021 23:59.

11/12/2021, 00:21

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 08:27

Publicado DESPACHO em 09/12/2021.

07/12/2021, 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021

07/12/2021, 07:36

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 10:22

Outras Decisões

06/12/2021, 10:22

Conclusos para despacho

03/11/2021, 10:57

Juntada de Petição de outras peças

28/10/2021, 09:24

Expedição de Outros documentos.

11/10/2021, 08:13

Mandado devolvido dependência

30/09/2021, 12:48

Juntada de Petição de diligência

30/09/2021, 12:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/06/2021, 09:45

Mandado devolvido competência exclusiva

28/06/2021, 12:42

Juntada de Petição de diligência

28/06/2021, 12:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/06/2021, 13:59

Expedição de Mandado.

22/06/2021, 13:41

Decorrido prazo de A. S. LAMAR em 17/06/2021 23:59:59.

18/06/2021, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/06/2021, 03:11

Publicado DESPACHO em 16/06/2021.

15/06/2021, 03:11

Outras Decisões

11/06/2021, 17:55

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 17:55

Conclusos para despacho

26/05/2021, 10:50

Juntada de Petição de petição

24/02/2021, 08:40

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 12/02/2021 23:59:59.

13/02/2021, 04:06

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 08:55

Juntada de certidão

08/02/2021, 08:54

Expedição de Outros documentos.

21/01/2021, 12:34

Juntada de documento de comprovação

21/01/2021, 12:32

Juntada de certidão

21/01/2021, 12:30

Juntada de Petição de outros documentos

20/10/2020, 12:40

Juntada de Petição de certidão

20/10/2020, 12:40

Juntada de documento de comprovação

07/10/2020, 17:01

Juntada de certidão

01/10/2020, 11:25

Juntada de documento de comprovação

24/08/2020, 11:16

Juntada de Petição de documento de comprovação

18/08/2020, 12:42

Juntada de Petição de documento de comprovação

18/06/2020, 11:41

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS, RODAGENS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER/RO em 16/06/2020 23:59:59.

17/06/2020, 14:10

Decorrido prazo de A. S. LAMAR em 16/06/2020 23:59:59.

17/06/2020, 14:05

Juntada de documento de comprovação

10/06/2020, 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/06/2020, 01:10

Publicado DESPACHO em 15/06/2020.

10/06/2020, 01:10

Outras Decisões

09/06/2020, 12:47

Expedição de Outros documentos.

09/06/2020, 12:47

Conclusos para despacho

19/05/2020, 07:00

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS, RODAGENS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER/RO em 18/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 00:58

Juntada de Petição de petição

18/05/2020, 15:50

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS, RODAGENS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER/RO em 12/05/2020 23:59:59.

13/05/2020, 01:29

Decorrido prazo de A. S. LAMAR em 12/05/2020 23:59:59.

13/05/2020, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/05/2020, 00:49

Publicado DESPACHO em 11/05/2020.

08/05/2020, 00:49

Outras Decisões

07/05/2020, 10:57

Expedição de Outros documentos.

07/05/2020, 10:57

Conclusos para despacho

29/04/2020, 16:26

Juntada de Petição de petição

02/04/2020, 09:28

Expedição de Outros documentos.

26/03/2020, 09:34

Juntada de Petição de juntada de ar

26/03/2020, 09:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/02/2020, 15:40

Juntada de certidão

18/02/2020, 11:32

Juntada de Petição de certidão

18/12/2019, 11:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/11/2019, 12:00

Juntada de certidão

29/11/2019, 07:38

Juntada de documento de comprovação

28/11/2019, 18:43

Juntada de certidão

10/10/2019, 10:00

Juntada de Petição de juntada de ar

01/10/2019, 09:13

Juntada de Petição de juntada de ar

01/10/2019, 09:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/09/2019, 11:06

Juntada de certidão

23/09/2019, 11:03

Decorrido prazo de A. S. LAMAR em 26/08/2019 23:59:59.

27/08/2019, 04:28

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS, RODAGENS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER/RO em 26/08/2019 23:59:59.

27/08/2019, 04:17

Juntada de certidão

23/08/2019, 17:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/08/2019, 01:01

Publicado DESPACHO em 23/08/2019.

21/08/2019, 01:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/08/2019, 12:33

Expedição de Outros documentos.

20/08/2019, 11:53

Outras Decisões

20/08/2019, 11:53

Conclusos para despacho

12/08/2019, 11:25

Distribuído por sorteio

12/08/2019, 11:25

DESPACHO

•21/08/2023, 12:27

DESPACHO

•21/08/2023, 12:27

DESPACHO

•04/10/2022, 11:17

DECISÃO

•25/04/2022, 14:23

DESPACHO

•24/02/2022, 14:02

DESPACHO

•06/12/2021, 10:22

DESPACHO

•11/06/2021, 17:55

DESPACHO

•09/06/2020, 12:47

DESPACHO

•07/05/2020, 10:57

DESPACHO

•20/08/2019, 12:33

DESPACHO

•20/08/2019, 11:53