Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000180-15.2022.8.22.0008 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000180-15.2022.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000180-15.2022.8.22.0008. AUTOR: DIOGO ROGERIO DA ROCHA MOLETTA, OAB nº RO3403 Polo Passivo: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA I – RELATÓRIO. DILMA REZENDE AMBROSINI, qualificada na inicial, ajuizou ação previdenciária em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, alegando, em síntese, que em 20/09/2021 ingressou com pedido administrativo de benefício por incapacidade, sendo, pois, agendada perícia em prazo aquém do determinado, demonstrando a mora da autarquia ré na análise do seu requerimento. Tece comentários doutrinários a respeito do seu direito. Juntou mandato e documentos, postulando a concessão da tutela de urgência e do benefício da gratuidade judiciária. Tutela de urgência deferida ao ID: 67294137, ocasião em que também se deferiu a gratuidade judiciária e determinou-se a realização de perícia médica, cujo laudo aportou-se ao ID: 80121548. Citado, o requerido apresentou contestação ao ID: 70796199, aduzindo prejudicial de mérito de prescrição e em sede preliminar ausência de interesse processual em razão de ausência de prévio requerimento administrativo, no mérito, aduz a não comprovação da incapacidade laborativa e assim pleiteou a improcedência do pedido. Decisão saneadora prolatada ao ID: 86325656, com análise das questões preliminares e designação de audiência de instrução e julgamento, a qual foi realizada consoante ID: 88098393, ocasião em que foram colhidos os depoimentos de duas testemunhas e ofertada alegações finais pela parte autora, tendo precluído o respectivo prazo para a autarquia previdenciária. É o relatório. DECIDE-SE. II – FUNDAMENTAÇÃO. Pretende a autora a concessão do auxílio-doença e/ou a sua conversão em aposentadoria por invalidez, sob o argumento de que se encontra incapacitada para o exercício de sua atividade laboral, em razão de lesões decorrentes de esforço laboral, o qual resultou uma série de sequelas, dentre elas, quadro de dor na coluna lombar com redução do espaço osteofitos anterolaterais de L1 até L4, artrose apofisaria e redução do espaço articular e esclerose subcondral coxofemorais superiores e gonartrose do joelho com redução do espaço articular medial (CID: M544 / M545 / M17 / M255), o que o impossibilita ao exercício profissional habitual, pois que sempre sobreviveu de trabalhos braçais na lavoura, que demandam boa saúde e estado físico para o seu desenvolvimento. Prima facie, impõe-se consignar que a legislação que dispõe sobre os planos de benefícios da previdência social traz, no seu bojo, os requisitos e condições necessárias à concessão, mormente no que concerne à aposentadoria por invalidez – Lei n. 8.213/91, artigos 42 e seguintes, impondo a comprovação de incapacidade atual para o trabalho, pelo segurado da autarquia previdenciária – Lei n. 8.213/91, artigos 42 e seguintes. Assim sendo, verifica-se que a qualidade de segurado especial do requerente restou suficientemente comprovada nos autos. Não apenas em razão dos documentos de ID: 67151648, mas porque os escritos que instruem a inicial corroboram, no particular, o quanto por ele aduzido, bem demonstrando a qualidade de segurado alegada. No particular, rememora-se pacífico entendimento jurisprudencial: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. 1. A comprovação do exercício de atividade para fins previdenciários pressupõe o que a norma denomina de início de prova material. A ratio legis do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 não é a demonstração exaustiva, mas um ponto de partida que propicie ao julgador meios de convencimento. 2. Havendo, nos autos, início de prova material, ratificado pela prova testemunhal, é de rigor o reconhecimento da condição do autor como trabalhador rural, sem que isso implique revisão de matéria fática. Agravo regimental improvido." (STJ - AgRg no REsp: 1448867 SP 2014/0088938-0, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 22/05/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2014). Preservado suficientemente, pois, o início de prova material nos autos, tal como previsto no art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91. A prova testemunhal produzida confirma o fato, rechaçando quaisquer dúvidas eventualmente remanescentes no que toca à condição de segurado especial rural da autora, eis que a testemunha Eli Santos Souza, declarou que conhece a autora há mais de 20 (vinte) anos, sendo vizinho de propriedade, período em que a mesma sempre exerceu suas atividades na zona rural, com criação de bovinos e extração de leite, na companhia de seu esposo. No mesmo sentido, a testemunha Evaldo Bino aduziu que a conhece há cerca de 15 a 20 anos, residindo cerca de 10km (dez quilômetros) da propriedade da autora. Ainda, confirmou que via a mesma trabalhando com seu esposo no curral, “tirando leite”(sic); afirmou que, por último, presenciou reclamações da autora quanto ao problema no joelho, o qual dificultava no desempenho de suas atividades. Posto isto, depreende-se que a fundamental questão a ser enfrentada para o deslinde do feito reside em verificar a efetiva condição e contornos da incapacidade, tal como alegado pelo requerente; é dizer, a existência de incapacidade laboral que justifique a concessão do benefício de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez ou mesmo de auxílio-acidente, por não suscetibilidade de reabilitação para o desempenho de atividade laboral. No particular, observa-se que os laudos e exames encontradiços nos autos (IDs: 67151649 e 80121548), aliados ao teor da prova oral colhida, demonstram a definitiva invalidez, já que a prova técnica demonstra que, embora a incapacidade se mostre parcial e permanente, a requerente apresenta grande limitação para atividade rural, comprovando, assim, a sua invalidez permanente. Dos autos se constata contar a autora, atualmente, com 48 (quarenta e oito) anos de idade, não havendo quaisquer notícias acerca de ter exercido outra atividade econômica diversa da rural. Ademais, não há notícias de que a requerente possua ostente nível de escolaridade, a facilitar sua reabilitação profissional. Por fim, tem-se que a enfermidade da autora, mesmo com o constante tratamento médico, não é passível de cura. Irreversível o seu quadro clínico, pois. Veja-se que vários anos já contam desde a identificação da moléstia, sem reversão satisfatória, o que conduz à mais razoável conclusão de que a segurada não mais conseguiria reabilitar-se para o normal labor rural, nem para atividade outra, viável à sua limitada realidade. Destarte, impõe-se conceder à requerente o benefício do auxílio-doença, tal qual requerido administrativamente, convertendo-o, em seguida, em aposentadoria por invalidez para segurado especial rural,como ao final postulado na inicial. Quanto ao período em que o requerente deixou de receber o benefício, deve a implantação do benefício do auxílio-doença se dar a partir da data da cessação/requerimento administrativo do benefício (31/08/2018), ao passo em que sua conversão deve ocorrer a partir da data da apresentação do laudo pericial nos autos, qual seja, 20/10/2020, ID: 49987600. Nesse sentido, a jurisprudência orienta: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. A PARTIR DA CITAÇÃO QUANDO AUSENTE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU CONCESSÃO ANTERIOR DO BENEFÍCIO. 1. Tendo o agravo em recurso especial infirmado a decisão de inadmissibilidade apelo especial, não há falar em incidência da Súmula 182/STJ. 2. Não prospera a argumentação de incidência da Súmula 7/STJ, porquanto não há que confundir análise de elementos fáticos com o consectário legal. Os elementos fáticos e probatórios foram examinados pela Corte de origem, que chegou à conclusão de que o agravado faria jus ao benefício, enquanto a fixação do seu dies a quo é consequência daquilo que o tribunal decidiu. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, o benefício previdenciário de cunho acidental ou o decorrente de invalidez deve ser concedido a partir do requerimento administrativo ou do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Ausentes a postulação administrativa e a concessão anterior do auxílio-acidente, o termo inicial para a concessão será o da citação. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 485445 SP 2014/0051965-7, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 06/05/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2014). No que pertine ao valor do benefício, aplica-se à hipótese em tela o teor do artigo 29, § 5º, da Lei n.º 8.213/91, que dispõe: Art. 29. [...] § 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo. De resto, o valor do benefício da aposentadoria por invalidez não poderá ser inferior ao valor de 1 (um) salário-mínimo. III - DISPOSITIVO. Diante do quanto exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido inicial da ação proposta por DILMA REZENDE AMBROSINI, confirmando-se a tutela antecipadamente concedida, para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a: 1) IMPLANTAR o benefício de auxílio-doença, à requerente, desde a data do requerimento administrativo (20/09/2021), com data de cessação para o dia 01/08/2022 - dia anterior ao início do benefício de aposentadoria por invalidez, PAGANDO os valores retroativos às referidas datas; 2) EFETIVAR a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, com início de pagamento para a data do depósito do laudo pericial no juízo, a saber 02/08/2022, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo, inclusive 13º salário, conforme quadros-síntese abaixo, os quais serão utilizados pelo sistema de inteligência artificial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): Quadro-síntese de parâmetros: Espécie: B31 CPF: 006.573.052-60 DIB: 20/09/2021 DIP: 24/01/2022 (data da concessão da antecipação da tutela de urgência) DCB: 01/08/2022 DII: 01/01/2018 Cidade do pagamento: Espigão do Oeste-RO Quadro-síntese de parâmetros: Espécie: B32 CPF: 006.573.052-60 DIB: 02/08/2022 DIP: 17/08/2023 DCB: Não se aplica DII: 01/01/2018 Cidade do pagamento: Espigão do Oeste-RO Legenda: Espécie - NB: Número de Benefício. Inserir na coluna dois apenas o número correspondente ao benefício (ex.: se for auxílio-doença por acidente do trabalho, inserir apenas B91). DIB - Data do Início do Benefício: data a partir da qual foi reconhecido o direito do segurado, a partir de então gerando efeitos financeiros. DCB – Data de Cessação do Benefício: data a partir da qual se reconheceu o fim do direito do segurado, deixando então de gerar efeitos financeiros. Caso não estimado pelo juiz o prazo de duração do benefício de auxílio-doença, será considerada que sua cessação ocorrerá em de 120 dias, conforme art. 60, §9º da Lei 8.213/1991. Lei 8.213/1991. DII – Data de Início da Incapacidade: data em que o perito indica como início da incapacidade laborativa. Em consequência, JULGA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Consigna-se que, as prestações em atraso devem ser pagas de uma só vez, monetariamente corrigidas de acordo com art. 1º-F da Lei 9.494/97, incidindo tal correção desde a data do vencimento de cada parcela em atraso (Súmulas n.s 148 do S.T.J. e 19 do T.R.F. - 1ª Região). Os juros de mora, por sua vez, são devidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação até o advento da Lei n. 11.960/2009 (Súmula n. 204/STJ), a partir de quando incidirão à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês – ou outro índice de juros remuneratórios das cadernetas de poupança que eventualmente venha a ser estabelecido –, até a apuração definitiva dos cálculos de liquidação (TRF da 1ª Região – EDAMS 0028664-88.2001.4.01.3800/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p. 26 de 06/05/2010). Sem custas, à luz do disposto no art. 5º, inc. III da Lei Estadual nº. 3.896/2016. Com relação aos honorários advocatícios, entende-se que devem ser fixados no percentual de 15% (quinze por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do enunciado da Súmula n. 111 do STJ. Dispensada a remessa necessária dos autos à superior instância, já que o Novo Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, art. 509, incs. I e II e § 2º, passou a definir como líquidas as sentenças que não dependam de arbitramento ou de prova de fato novo, mas apenas de simples cálculo matemático, hipótese dos autos, e o art. 496, § 3º, inc. I, do mesmo diploma legal fixou em 1.000 (mil) salários mínimos o teto limite da dispensa de reexame necessário nas sentenças prolatadas contra a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; de resto porque, uma vez cotejados o valor do salário mínimo vigente, o valor atual do teto dos benefícios do INSS, e a data de implantação benefício da parte autora, não se afigura minimamente plausível que o valor dos pagamentos retroativos exceda ao equivalente a 1.000 salários mínimos. VI - DAS PROVIDÊNCIAS DA CPE/CARTÓRIO. a) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE, Fórum de Espigão do Oeste Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: DILMA REZENDE AMBROSINI ADVOGADO DO Intime-se diretamente a requerida, na pessoa de seu procurador, via PJe, para conhecimento desta sentença e implantação (ou confirmação) do BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO reconhecido como de direito. Prazo da implantação: 30 (trinta) dias, já considerando a prerrogativa do prazo em dobro. b) Se o caso, verifique se já foi feito o pagamento dos honorários periciais pelo Sistema de Assistência Judiciária Gratuita - AJG (da Justiça Federal), certificando-se nos autos. c) Caso advenha informação de que o BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO não foi implantado no prazo de 30 (trinta) dias, deverá a CPE enviar e-mail para [email protected], conforme método de trabalho entabulado nos autos do Processo SEI n. 0002428-47.2023.8.22.8800. Deverá constar no assunto do e-mail: PREVIDENCIÁRIO - nome completo do beneficiário(a), CPF, código e nome de benefício. Em anexo, faz-se necessário o envio de cópia desta sentença. Certifique-se, nos autos, quanto ao envio do e-mail. Ressalte-se que a intimação, neste caso, deve ser feita somente por e-mail, repita-se, não deve ser feita intimação do INSS por PJe, já que criaria embaraços administrativos à autarquia, pela duplicidade de intimação (e-mail e PJe). Desta forma, não há necessidade de nova conclusão do processo para análise do juízo. Nesta hipótese, a CPE fica autorizada a proceder a remessa do e-mail diretamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Espigão do Oeste-RO, data certificada. BRUNO MAGALHÃES RIBEIRO DOS SANTOS Juiz de Direito

22/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de DILMA REZENDE AMBROSINI em 27/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 23/05/2025.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

em cooperação judiciária

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 16/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de DILMA REZENDE AMBROSINI em 03/04/2025 23:59.

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