Execução Fiscal 0003397-54.2014.8.22.0013 - TJRO

Execução Fiscal 0003397-54.2014.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] DECISÃO Processo: 0003397-54.2014.8.22.0013. EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA EXECUTADO: DOSIL FERREIRA ADVOGADOS DO EXECUTADO: LEANDRO VICENTE LOW LOPES, OAB nº RO785A, MARCIO PEREIRA BASSANI, OAB nº RO1699A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Vistos. Chamo o feito à ordem. Em análise dos autos, verifico que a decisão de id 75424007 considerou que a suspensão do processo declarada em 02/09/2016 (id 54562404 - Pág. 11) foi de 01 (um) ano. Nesse sentido, constou que havendo ou não pronunciamento judicial, o prazo de 01 (um) ano de suspensão se findava em 02/09/2017, iniciando-se, automaticamente, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Dessa forma, determinou-se o arquivamento sem baixa na distribuição até 02/09/2022 e intimou-se as partes para que se manifestassem, nos termos do art. 40, §4º, da Lei 6.830/80. Entretanto, a decisão de id 54562404 - Pág. 11 suspendeu o processo por 90 dias e não pelo período de 01 ano. Assim, quando do escoamento do prazo e antes de determinar nova suspensão, este juízo intimou o exequente para manifestação (id 54562404 - Pág. 13). Isso posto, verifica-se que o bem imóvel foi penhorado em data anterior à suspensão e, com a intimação do exequente, este requereu a expedição de mandado de penhora e avaliação sobre o bem (id 54562404 - Pág. 16). O pedido foi deferido tão somente para a averbação da penhora no CRI, tendo o exequente sido intimado para dar prosseguimento ao feito. E, dessa forma, o feito continuou tramitando, inclusive, designando-se datas para a alienação judicial do bem (id 54562404 - Pág. 38). Não obstante, a parte executada informou que impetrou mandado de segurança perante a Justiça Federal - TRF1, tendo sido concedida a liminar para suspender as sanções decorrentes do auto de infração nº 646522 (id 58082215) e requereu a suspensão do processo. Contudo, até o momento, o pedido não foi apreciado. Dessa forma, é cabível o pedido de sobrestamento do feito, pois, em consonância com o art. 151, IV, do Código Tributário Nacional, a concessão de liminar em mandado de segurança é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Isso posto, REVOGO a decisão de id 75240007, uma vez que não há que se falar em prescrição intercorrente no presente caso, pelas razões expostas alhures. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO A parte exequente informou nos autos que houve sentença final nos autos do Mandado de Segurança, restringindo, sobremaneira, o tamanho da área sobre a qual deve incidir a suspensão das sanções, qual seja: 1,0192 ha. Ainda, informou que interpôs recurso de apelação, mas que ainda está pendente de julgamento perante o TRF1 (id 92743334). Dessa forma, requereu o prosseguimento do feito a partir da decisão que determinou nova avaliação do imóvel (id 55192731), bem como praticados todos os atos subsequentes. Contudo, antes de decidir pelo prosseguimento do feito, desde já, fica intimada a parte exequente para juntar aos autos a cópia do recurso de apelação, bem como informar se já houve julgamento. Prazo: 05 (cinco) dias. DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 Em atenção ao Ato Conjunto n. 022/2021-PR-CGJ, alterado pelo Ato Conjunto n. 015/2022-PR-CGJ, instalou o 1º Núcleo de Justiça 4.0 do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, com especialização nas demandas judiciais de execuções fiscais estaduais e municipais, com abrangência sobre a jurisdição territorial de todo o Estado. Nos termos do art. 2º, §4º, da Resolução n. 214/2021, alterada pela Resolução n. 246/2022, “os processos em trâmite nas unidades judiciárias serão remetidos para o Núcleo de Justiça 4.0 se todas as partes manifestarem interesse”. 1) Assim, no prazo de 05 (cinco) dias, ficam as partes intimadas, para que manifestem o interesse quanto a remessa do feito executivo ao Núcleo 4.0. 1.1) Ficam as partes advertidas de que o silêncio será interpretado como concordância, independentemente de nova conclusão, considerando que o núcleo especializado objetiva dar maior celeridade à tramitação processual, bem como prevenir decisões contraditórias sobre o mesmo tema. 2) Havendo aceitação expressa ou inércia, com o decurso do prazo in albis, sem nova conclusão, REDISTRIBUAM-SE OS AUTOS AO NÚCLEO 4.0. 3) Em caso de discordância, retornem conclusos. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, segunda-feira, 21 de agosto de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

22/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de DOSIL FERREIRA em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA em 09/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 07/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1012987-07.2020.4.01.4100

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de DOSIL FERREIRA em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA em 02/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de DOSIL FERREIRA em 07/01/2025 23:59.

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