Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7005952-16.2023.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7005952-16.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LINDOMAR CUSTODIO MAGALHAES, CPF nº 59290544287, AV. MIZAEL GOMES DA SILVA 5007 JEQUITIBA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: WASHINGTON FELIPE NOGUEIRA, OAB nº RO10776 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Nos termos do art. 104, da Lei nº 8.078/90, as ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Em termos diversos e desde que não requerida pelos autores delas a suspensão as demandas individuais tramitariam normalmente. Assim e uma vez que na hipótese dos autos deixou de haver um requerimento desses inoportuno se falar aqui em “...a suspensão do processo em razão da existência de macro-lide.” (Id. 94491467). A e. Turma Recursal do TJ/RO firmou posição de que ao cálculo do adicional noturno deve-se dividir o vencimento básico por 200h, afastada a incidência das horas contratuais (172h), eis que o descanso semanal remunerado deve integrar o respectivo cálculo, à luz da jurisprudência do e. STJ (Quinta Turma, Resp 805.473, Rel. Min. Laurita Vez, j. 24/03/09, DJE de 26/06/06) e, ao final, multiplicar o valor da hora normal pelo percentual do adicional noturno (20%), previsto na legislação em vigor (Lei 1068/02, art. 9º). (por todos, veja-se RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7001609-63.2021.822.0004, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Cristiano Gomes Mazzini, Data de julgamento: 19/08/2022). Além disso, o próprio Estado de Rondônia reconheceu, a partir de maio de 2022, que o adicional noturno deve ser mesmo pago com base no divisor 200. Logo e uma vez que, conforme a parte autora deixa claro tanto pelas contas anexas ao pedido inicial quanto pelos termos da impugnação1 que a divergência aqui estaria tão só no emprego de tal parâmetro, verifica-se pertinência da tese dela no sentido de fazer jus ao recebimento dos valores retroativos de adicional noturno, observada a prescrição quinquenal, em montante apurado daquela maneira e não como vinha fazendo o réu até abril de 2022, isto é, com o emprego de 240h como fator de divisão. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7005952-16.2023.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perdas e Danos R$ 1.857,93 Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar o Estado de Rondônia à entrega do valor correlato à diferença relativa ao adicional noturno pagos ao autor nos últimos cinco anos e o que haveria de sê-lo caso a divisão fosse por 200h, além de correção monetária e juros a partir da citação, de acordo com o índice determinado pela Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º (taxa Selic)2. Apresentado dentro do prazo (dez dias), admito desde já e apenas no efeito devolutivo (art. 43) o recurso do art. 41, da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada. Findos os dez dias para as contrarrazões (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à e. Turma Recursal. Serve esta de carta, mandado, ofício etc. Rolim de Moura, quinta-feira, 5 de outubro de 2023 às 10:25 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito __________________________________ 1"...Os argumentos expendidos na contestação, pela requerida, não devem prosperar, pois de acordo com os documentos acostado a inicial, não resta dúvida que a requerida vem efetuando o pagamento de horas extraordinárias e adicional noturno de forma errônea, pois utiliza para o cálculo o divisor 240/220, sendo que a base correta a ser utilizada é o divisor 200...". 2EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021, art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

06/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LINDOMAR CUSTODIO MAGALHAES em 05/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

Publicado DESPACHO em 25/10/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/10/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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